LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B, da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Altera a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Altera a Lei Complementar 114, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2024.
Isenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que específica.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de Débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, da Taxa de Licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e das infrações de trânsito, denominado Veículo na Hora.
Altera a Lei nº 3.742, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Altera a Lei nº 3.742, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Revoga, integralmente, a Lei nº 3.465, de 26 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS e do IPVA nos casos que especifica.
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS e do IPVA nos casos que especifica.
Altera a Lei nº 2.121, de 7 de maio de 2009
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA nos casos que especifica.
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários correspondentes ao ICMS, IPVA e taxas nos casos que especifica.
Dá nova redação ao art. 8º da Lei n. 845, de 12 de dezembro de 1985.
Institui no Estado do Acre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
Institui o novo Sistema Tributário do Estado do Acre
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos – CNDs e do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA
Dispõe sobre reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA com vencimento no período de 1º de janeiro até 31 de agosto de 2023, sem o encargo de juros e multa.
Altera o Decreto nº 11.219, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a prorrogação de prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos – CNDs e do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos – CNDs e do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Altera o anexo único do Decreto 10.428, de 28 de dezembro de 2018.
Autoriza a prorrogação do vencimento de notificações do ICMS e IPVA no caso que especifica.
Estabelece o período de renovação anual do licenciamento de veículos automotores e adota outras providências.
Altera o item VI, da Tabela III, do Decreto nº 08-1998.
Modifica o artigo 2º do Decreto nº 841 de 18 de novembro de 1996, que regulamenta o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências.
Regulamenta as normas estabelecidas na Lei nº 1.185, sobre a penalidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Altera os arts. 4º e 8º do Decreto n. 08, de 20.10.80.
Regulamenta o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores – IPVA, instituído pela Lei 845, de 12 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Dispõe sobre a apresentação de laudo médico pericial por pessoa com deficiência para fins de requerer a isenção do IPVA.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2024.
Disciplina os procedimentos para a cobrança de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no caso de veículo automotor objeto de arrendamento mercantil.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2023.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2022.
Institui Grupo de Trabalho responsável pela verificação da legislação, redefinição de procedimentos internos e externos e implantação de sistema eletrônico de controle do crédito tributário do IPVA, desde sua constituição até sua efetiva arrecadação ou inscrição em dívida ativa tributária.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2021.
Estabelece o calendário e disciplina os prazos para solicitação de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2021 para taxistas, mototaxistas e portadores de necessidades especiais, previstos na Lei Complementar 114/02.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2020.
Altera a Portaria nº 038, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na forma dos incisos III, VII, VIII e X do art. 12, da Lei Complementar nº 114/2002.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2019.
Altera a Portaria nº 038, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na forma dos incisos III, VII, VIII e X do art. 12, da Lei Complementar nº 114/2002.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2018.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2017.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na forma dos incisos III, VII, VIII e X do art. 12, da Lei Complementar nº 114/2002.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2016.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nos casos que especifica.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nos casos que especifica.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2015.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2015.
Prorroga o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nos casos que especifica.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2014.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2013.
Altera a Portaria nº 351, de 19 de julho de 2011, que dispõe sobre a instituição da comissão permanente de elaboração e revisão de normas tributárias.
Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2012.
Dispõe sobre a instituição da comissão permanente de elaboração e revisão de normas tributárias.
Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2011.
Altera a tabela de valores de base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 2010.
Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2010.
Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2009.
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