O Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios (CODIP) tem por função apurar e publicar anualmente o Índice de Participação do Município (IPM/ICMS) e demais índices que o compõe, prestar informações sobre os mecanismos e documentos utilizados na elaboração dos índices, diretamente aos municípios ou por meio da Associação dos Municípios do Acre – AMAC, receber e julgar, tempestivamente, as impugnações apresentadas pelos municípios quando da aprovação do IPM/ICMS provisório, expedir resoluções, inclusive para regulamentar procedimentos e resolver situações imprevistas e transitórias relacionadas com o conteúdo da Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, mediante a analogia, a equidade e a correlação, sugerir alterações em leis, decretos e portarias relacionados à elaboração do IPM/ICMS entre executar outras tarefas relacionadas com a elaboração e fixação do IPM conforme dispuser o regulamento.
O CODIP é composto por 7 membros titulares, sendo 4 representantes da Secretaria da Fazenda do Acre, e 3 representantes das Prefeituras Municipais, indicados pela Associação dos Municípios do Acre (AMAC).
Nomeia os Membros do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CODIP/ICMS) para o exercício de 2024.
Altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos municípios, para tratar do funcionamento do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CODIP/ICMS.
Dispõe sobre o cálculo do Índice de Qualidade da Educação Municipal para fixação do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Estabelece a Estrutura Organizacional e aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Altera dispositivo da Lei nº 3.976, de 15 de setembro de 2022, que altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios.
Altera a Lei n° 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios.
Nomear os Membros do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CODIP/ICMS) para oexercício de 2021.
Regulamenta a apuração do Índice de Qualidade da Educação dos Municípios do Estado do Acre, previsto na Lei 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do ICMS pertencente aos municípios.
Regulamenta a apuração do Índice de Qualidade da Educação dos Municípios do Estado do Acre, previsto na Lei 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do ICMS pertencente aos municípios.
Altera a Portaria 689, de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para a apuração do Valor Adicionado Fiscal dos municípios.
Nomear os Membros do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CODIP/ICMS) para o exercício de 2020.
Alterar a composição do Comitê Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – CODIP/ICMS nomeada através da Portaria nº 522, de 22 de julho de 2019.
Publica os índices percentuais definitivos de participação dos municípios acreanos no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (IPM/ICMS Definitivo) a vigorarem no exercício de 2020.
Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios acreanos no produto da arrecadação do ICMS a vigorarem no exercício de 2020.
Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios.
Nomeia os membros do Comitê Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – CODIP/ICMS.
Titulares:
Presidente: Clóvis Monteiro Gomes;
Rodrigo Alexandre Santos de Souza;
Itamar Magalhães da Silva;
Hilton de Araújo Santos;
Suplentes:
Camila Fontinele da Silva Caruta;
André Hendler Mota;
Adriano Magalhães da Silva;
Breno Geovane Azevedo Caetano.
Titulares:
Olavo Francelino de Rezende;
Benedito Cavalcante Damasceno;
João Edvaldo Teles de Lima;
Suplentes:
Jorge da Mata Coelho;
Vania Claudia Alves de Souza;
Jeamerson Farias Gomes.
Gerliano Mouzinho Nunes.
Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS provisório) aplicável no exercício de 2025.
Fixa o limite inferior para fins de cálculo do coeficiente de cada município inversamente proporcional ao valor adicionado per capita.
Dispõe sobre os prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2024.
Fixa o limite inferior para fins de cálculo do coeficiente inversamente proporcional ao valor adicionado per capita no exercício de 2023.
Dispõe sobre os prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2023.
Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS provisório) aplicável no exercício de 2024.
Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS provisório) aplicável no exercício de 2023.
Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS provisório) aplicável no exercício de 2023.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2022.
Fixa o limite inferior para fins de cálculo do coeficiente de cada município inversamente proporcional ao valor adicionado per capita.
Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS definitivo (IPM/ICMS definitivo) para aplicação no exercício de 2022.
Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS provisório) aplicável no exercício de 2022.
Fixa o limite inferior para fins de cálculo do coeficiente de cada município inversamente proporcional ao valor adicionado per capita.
Dispõe sobre os prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2021.
Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS definitivo (IPM/ICMS definitivo) para aplicação no exercício de 2021.
Fixa o limite inferior para fins de cálculo do coeficiente de cada município inversamente proporcional ao valor adicionado per capita.
Altera a Resolução CODIP/ICMS nº 2, de 9 de julho de 2020, que dispõe sobre os prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2020.
Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS provisório) aplicável no exercício de 2021.
Dispõe sobre regras de arredondamento dos índices apurados para fins de fixação do IPM/ICMS.
Altera a Resolução CODIP/ICMS nº 2, de 9 de julho de 2020, que dispõe sobre os prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2020.
Dispõe sobre os procedimentos para levantamento da área ocupada por unidades de conservação ambiental em cada município do Estado do Acre, parafins de fixação do Índice de Participação dos Municípios no ICMS.
Dispõe sobre os prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2020.
Estabelece o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CODIP/ICMS.
codipicms@gmail.com
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
CNPJ: 04.034.484/0001-40
UASG: 926063
