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ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA
PORTARIA Nº 483, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
. Publicada no DOE nº 12.452, de 17 de dezembro de 2018
. Republicada por incorreção no DOE nº 12.453, de 18 de dezembro de 2018

Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 10.299, de 28 de novembro de 2018,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Portaria aprova o valor da base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 2019, conforme Anexo Único.

Art. 2º O imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota prevista no artigo 4º da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, sobre a base de cálculo indicada no Anexo Único de acordo com o tipo, marca e modelo do veículo.

Art. 3º O pagamento do IPVA poderá ser efetuado em cota única ou em três parcelas, de acordo com o algarismo final da placa, nos seguintes prazos:

Veículos com final de placaVencimento da cota única ou 1ª cotaVencimento da 2ª cotaVencimento da 3ª cota
1 e 231/01/201928/02/201929/03/2019
3 e 428/02/201929/03/201930/04/2019
529/03/201930/04/201931/05/2019
630/04/201931/05/201928/06/2019
731/05/201928/06/201931/07/2019
828/06/201931/07/201930/08/2019
931/07/201930/08/201930/09/2019
030/08/201930/09/201931/10/2019

§ 1º O pagamento do imposto em cota única, até o vencimento, terá redução de 10% (dez por cento), conforme § 2º do art. 10 da LCE 114/2002.

§ 2º Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela obedecerá os seguintes critérios:

I – 1ª parcela correspondente a 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do valor do imposto;

II – 2ª e 3ª parcelas correspondentes a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto, respectivamente.

§ 3º A parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 4º Em caso de transmissão da propriedade do veículo a qualquer título no transcorrer do exercício, o pagamento do IPVA deverá ser efetuado em quota única antes de sua transferência ao novo proprietário, considerando-se vencidas, nesta data, as quotas não liquidadas, não se aplicando os prazos previstos no caput deste artigo.

§ 5º A transferência do veículo decorrente de herança fica condicionada a apresentação do alvará judicial, nos casos de inventário judicial, ou de apresentação de certidão de quitação do ITCMD, para os inventários extrajudiciais e ao pagamento do IPVA na forma do § 4º deste artigo quando for o caso.

Art. 4º Para o pagamento do imposto o proprietário deverá emitir o Documento de Arrecadação Estadual – DAE através do site www.detran.ac.gov.br, ou retirá-lo no Posto Fiscal do IPVA, localizado nas dependências do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-AC, ou nas Agências da SEFAZ de seu Município.

§ 1º A SEFAZ em conjunto com o DETRAN-AC poderá remeter aos proprietários de veículos automotores o DAE devidamente preenchido.

§ 2º O envio do DAE tem caráter meramente auxiliar, devendo o pagamento do imposto ser realizado pelo contribuinte ou responsável independentemente de seu recebimento.

§ 3º Após a data para pagamento prevista na tabela do artigo anterior, o DAE será emitido com acréscimo dos encargos legais cabíveis.

§ 4º Não havendo o pagamento espontâneo, o IPVA será lançado de ofício pela Administração Tributária acrescido de encargos moratórios (juros e multa) e penalidade pecuniária de 50% (cinquenta por cento), conforme arts. 14 e 14-A da LCE 114/2002.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Rio Branco – Acre, 13 de dezembro de 2018.

João Thaumaturgo Neto
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Portaria nº 483, de 13 de dezembro de 2018 – Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento para IPVA 2019
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. Publicada no DOE nº 12.452, de 17 de dezembro de 2018
. Republicada por incorreção no DOE nº 12.453, de 18 de dezembro de 2018
Este texto não substitui o publicado no DOE