Legislação

Leis Complementares

Leis Complementares mais recentes.
LEI COMPLEMENTAR Nº 481, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para tratar da alíquota sobre operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas e adequar o instituto da substituição tributária progressiva.

LEI COMPLEMENTAR Nº 468, DE 11 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, para tratar sobre a isenção e a não incidência sobre os serviços dispostos na Tabela “A”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para adequação referente ao instituto da substituição tributária progressiva.

Principais Leis Complementares.
LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 09 DE JULHO DE 1997

Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS e dá outras providências.

Leis Ordinárias

Leis Ordinárias mais recentes.
LEI Nº 4.522, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para tratar das condições e dos percentuais de multas e juros para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 – REFIS 2021.

LEI Nº 4.518, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto.

LEI Nº 4.517, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, com fundamento no Convênio ICMS nº 54/21, de 8 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

LEI Nº 4.512, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Fazenda.

LEI Nº 4.504, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS sobre o fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio – SESC.

LEI Nº 4.503, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Principais Leis Ordinárias.
LEI N° 1.358 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industria Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre e dá outras providências.

Decretos

Decretos mais recentes.
DECRETO Nº 11.669, DE 4 DE ABRIL DE 2025

Altera o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, aprovado por meio do Decreto nº 11.502, de 20 de junho de 2024, para dispor sobre as competências dos julgadores e a intimação da Fazenda Pública estadual.

DECRETO Nº 11.667, DE 4 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, à legislação tributária do Estado.

DECRETO Nº 11.652, DE 10 DE MARÇO DE 2025

Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, para dispor sobre as condições e percentuais de multas e juros e o prazo para adesão.

DECRETO Nº 11.651, DE 10 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a substituição tributária em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido pelas operações com nafta não petroquímica.

Principais Decretos.
DECRETO Nº 008, DE 26 DE JANEIRO DE 1998

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do Estado do Acre.

Portarias

Portarias mais recentes.
PORTARIA SEFAZ Nº 164, DE 20 MARÇO DE 2025

Institui o Grupo de Trabalho para definição de estratégias e parâmetros para implantação de um sistema eletrônico para tramitação de processos administrativos tributários no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Principais Portarias.

Instruções Normativas

Instruções Normativas mais recentes.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a emissão de nota fiscal nas operações internas com gado bovino promovidas por produtor rural pessoa física destinadas a estabelecimento frigorífico ou abatedouro.. Publicada no DOE nº 13.686-A, de 5 de janeiro de 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT Nº 02, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Altera o Anexo I da Instrução Normativa DIAT nº 1, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Anexo I da Instrução Normativa DIAT nº 01, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT Nº 02, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Altera o Anexo I da Instrução Normativa DIAT nº 01, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas