O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.550, de 07 de junho de 2023; e

Considerando a Comunicação Interna nº 200/2024/SEFAZ-DETIT;       

Considerando o Despacho nº 1676/2024/SEFAZ – CGSARE; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 0715.012505.00068/2024-43;

RESOLVE:

Art. 1º  Esta Portaria aprova o valor da base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 2025, conforme Anexo Único.

Art. 2º  O imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota prevista no artigo 4º da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, sobre a base de cálculo indicada no Anexo Único de acordo com o tipo, marca e modelo do veículo.

Art. 3º  O pagamento do IPVA poderá ser efetuado em cota única ou em até três parcelas, de acordo com o algarismo final da placa, nos seguintes prazos:

Veículos com final de placa	Vencimento da cota única ou 1ª cota	Vencimento da 2ª cota	Vencimento da 3ª cota
1 e 2	31/01/2025	28/02/2025	31/03/2025
3 e 4	28/02/2025	31/03/2025	30/04/2025
5	31/03/2025	30/04/2025	30/05/2025
6	30/04/2025	30/05/2025	30/06/2025
7	30/05/2025	30/06/2025	31/07/2025
8	30/06/2025	31/07/2025	29/08/2025
9	31/07/2025	29/08/2025	30/09/2025
0	29/08/2025	30/09/2025	31/10/2025

§ 1º  O pagamento do imposto em cota única, até o vencimento, terá redução de 10% (dez por cento), conforme § 2º do art. 10 da Lei Complementar nº 114, de 2002.

§ 2º  Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela obedecerá aos seguintes critérios:

I – 1ª parcela correspondente a 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do valor do imposto;

II – 2ª e 3ª parcelas correspondentes a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto, respectivamente.

§ 3º  A parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 4º  O pagamento de qualquer parcela exclui a possibilidade de emissão do DAE cota única.

§ 5º  O atraso em qualquer parcela veda a emissão da Certidão Negativa. 

§ 6º  Em caso de transmissão da propriedade do veículo a qualquer título no transcorrer do exercício, o pagamento do IPVA deverá ser efetuado em cota única antes de sua transferência ao novo proprietário, considerando-se vencidas, nesta data, as cotas não liquidadas, não se aplicando os prazos previstos no caput deste artigo.

§ 7º  A transferência do veículo decorrente de herança fica condicionada a apresentação do alvará judicial, nos casos de inventário judicial ou de apresentação de certidão de quitação do ITCMD, para os inventários extrajudiciais e ao pagamento do IPVA na forma deste artigo quando for o caso.

Art. 4º  Para o pagamento do imposto o proprietário deverá emitir o Documento de Arrecadação Estadual – DAE através do site www.detran.ac.gov.br ou retirá-lo no Posto Fiscal do IPVA, localizado nas dependências do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-AC ou nas Unidades Regionais da SEFAZ de seu município.

§ 1º  A SEFAZ em conjunto com o DETRAN-AC poderá remeter aos proprietários de veículos automotores o DAE devidamente preenchido.

§ 2º  O envio do DAE tem caráter meramente auxiliar devendo o pagamento do imposto ser realizado pelo contribuinte ou responsável independentemente de seu recebimento.

§ 3º  Após a data para pagamento prevista na tabela do artigo anterior, o DAE será emitido com acréscimo dos encargos legais cabíveis, para pagamento até o dia posterior ao da emissão.

§ 4º  Na hipótese de débito vencido há mais de três meses, o DAE poderá ser emitido para pagamento até o último dia útil do mês de emissão.

§ 5º  Não havendo o pagamento espontâneo, o IPVA será lançado de ofício pela Administração Tributária acrescido de encargos moratórios (juros e multa) e penalidade pecuniária de 50% (cinquenta por cento), conforme arts. 14 e 14-A da Lei Complementar nº 114, de 2002.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Rio Branco – Acre, 2 de dezembro de 2024.