Legislação ITCMD

Legislação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

Leis Complementares

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD

Leis Ordinárias

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
LEI Nº 4.354, DE 9 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a isenção do Imposto Causa Mortis e Doação – ITCMD nas transferências de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

Decretos

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
DECRETO Nº 8.924, DE 8 DE MAIO DE 2018

Estabelece normas de execução da Lei estadual nº 3.374, de 28 de fevereiro de 2018, que Regulamentou a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015, com créditos de precatórios próprios ou de terceiros, nos termos do art.105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016.

Portarias

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
PORTARIA Nº 714, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a instituição da comissão permanente de elaboração e revisão dos laudos de avaliação de bens móveis e imóveis para lançamento e cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

PORTARIA Nº 712, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o modelo padrão de Auto de Infração, lavrado por descumprimento de obrigação principal ou acessória referente ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

PORTARIA Nº 713, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Estabelece os valores referenciais, por hectare, de imóveis rurais situados no Estado do Acre para fins de avaliação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

PORTARIA Nº 268, DE 3 DE MAIO DE 2012

Altera a Portaria nº 351, de 19 de julho de 2011, que dispõe sobre a instituição da comissão permanente de elaboração e revisão de normas tributárias.

Instruções Normativas

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD