2022
- Edital 011 – Edital de Notificação 011/2022 – Publicado na página da Sefaz em 11 de abril de 2022;
- Edital 012 – Edital de Notificação 012/2022 – Publicado na página da Sefaz em 11 de abril de 2022;
- Edital 013 – Edital de Notificação 013/2022 – Publicado na página da Sefaz em 11 de abril de 2022;
- Edital 014 – Edital de Notificação 014/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 015 – Edital de Notificação 015/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de maio de 2022;
- Edital 017 – Edital de Notificação 017/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de abril de 2022;
- Edital 018 – Edital de Notificação 018/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de maio de 2022;
- Edital 019 – Edital de Notificação 019/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de abril de 2022;
- Edital 020 – Edital de Notificação 020/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de abril de 2022;
- Edital 021 – Edital de Notificação 021/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de abril de 2022;
- Edital 024 – Edital de Notificação 024/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de abril de 2022;
- Edital 025 – Edital de Notificação 025/2022 – Publicado na página da Sefaz em 11 de maio de 2022;
- Edital 026 – Edital de Notificação 026/2022 – Publicado na página da Sefaz em 11 de maio de 2022;
- Edital 030 – Edital de Notificação 030/2022 – Publicado na página da Sefaz em 27 de maio de 2022;
- Edital 031 – Edital de Notificação 031/2022 – Publicado na página da Sefaz em 10 de junho de 2022;
- Edital 032 – Edital de Notificação 032/2022 – Publicado na página da Sefaz em 10 de junho de 2022;
- Edital 033 – Edital de Notificação 033/2022 – Publicado na página da Sefaz em 10 de junho de 2022;
- Edital 034 – Edital de Notificação 034/2022 – Publicado na página da Sefaz em 21 de junho de 2022;
- Edital 035 – Edital de Notificação 035/2022 – Publicado na página da Sefaz em 21 de junho de 2022;
- Edital 036 – Edital de Notificação 036/2022 – Publicado na página da Sefaz em 21 de junho de 2022;
- Edital 037 – Edital de Notificação 037/2022 – Publicado na página da Sefaz em 21 de junho de 2022;
- Edital 038 – Edital de Notificação 038/2022 – Publicado na página da Sefaz em 21 de junho de 2022;
- Edital 039 – Edital de Notificação 039/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 040- Edital de Notificação 040/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 041 – Edital de Notificação 041/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 043 – Edital de Notificação 043/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 044 – Edital de Notificação 044/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 045 – Edital de Notificação 045/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 046 – Edital de Notificação 046/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 047 – Edital de Notificação 047/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 048 – Edital de Notificação 048/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 050 – Edital de Notificação 050/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 052 – Edital de Notificação 051/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 052 – Edital de Notificação 052/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 053 – Edital de Notificação 053/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 054 – Edital de Notificação 054/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 055 – Edital de Notificação 055/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 056 – Edital de Notificação 056/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 057 – Edital de Notificação 057/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 058 – Edital de Notificação 058/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 059 – Edital de Notificação 059/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 060 – Edital de Notificação 060/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 061 – Edital de Notificação 061/2022 – Publicado na página da Sefaz em 01 de agosto de 2022;
- Edital 065 – Edital de Notificação 065/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 066 – Edital de Notificação 066/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 067 – Edital de Notificação 067/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 068 – Edital de Notificação 068/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 069 – Edital de Notificação 069/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 070 – Edital de Notificação 070/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 071 – Edital de Notificação 071/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 072 – Edital de Notificação 072/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 073 – Edital de Notificação 073/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 074 – Edital de Notificação 074/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 075 – Edital de Notificação 075/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 076 – Edital de Notificação 076/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 077 – Edital de Notificação 077/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 078 – Edital de Notificação 078/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 079 – Edital de Notificação 079/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 080 – Edital de Notificação 080/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 081 – Edital de Notificação 081/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 082 – Edital de Notificação 082/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 083 – Edital de Notificação 083/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 084 – Edital de Notificação 084/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 085 – Edital de Notificação 085/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 086 – Edital de Notificação 086/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 087 – Edital de Notificação 087/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 088 – Edital de Notificação 088/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 089 – Edital de Notificação 089/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 090 – Edital de Notificação 090/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 091 – Edital de Notificação 091/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 092 – Edital de Notificação 092/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 093 – Edital de Notificação 093/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 094 – Edital de Notificação 094/2022 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2022;
- Edital 097 – Edital de Notificação 097/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 098 – Edital de Notificação 098/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 099 – Edital de Notificação 099/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 100 – Edital de Notificação 100/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 101 – Edital de Notificação 101/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 102 – Edital de Notificação 102/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 103 – Edital de Notificação 103/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 104 – Edital de Notificação 104/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 105 – Edital de Notificação 105/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 106 – Edital de Notificação 106/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 107 – Edital de Notificação 107/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 108 – Edital de Notificação 108/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 109 – Edital de Notificação 109/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 110 – Edital de Notificação 110/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 111 – Edital de Notificação 111/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 112 – Edital de Notificação 112/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 113 – Edital de Notificação 113/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 114 – Edital de Notificação 114/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 115 – Edital de Notificação 115/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 116 – Edital de Notificação 116/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 117 – Edital de Notificação 117/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 118 – Edital de Notificação 118/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 119 – Edital de Notificação 119/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 120 – Edital de Notificação 120/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 121 – Edital de Notificação 121/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 122 – Edital de Notificação 122/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 123 – Edital de Notificação 123/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 124 – Edital de Notificação 124/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 125 – Edital de Notificação 125/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 126 – Edital de Notificação 126/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 127 – Edital de Notificação 127/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 128 – Edital de Notificação 128/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
- Edital 129 – Edital de Notificação 129/2022 – Publicado na página da Sefaz em 26 de setembro de 2022;
2021
- Edital 001 – Edital de Notificação 001/2021 – Publicado na página da Sefaz em 26 de janeiro de 2021;
- Edital 002 – Edital de Notificação 002/2021 – Publicado na página da Sefaz em 26 de janeiro de 2021;
- Edital 003 – Edital de Notificação 003/2021 – Publicado na página da Sefaz em 26 de janeiro de 2021;
- Edital 004 – Edital de Notificação 004/2021 – Publicado na página da Sefaz em 26 de janeiro de 2021;
- Edital 05 – Edital de Notificação 05/2021 – Publicado na página da Sefaz em 28 de janeiro de 2021;
- Edital 014 – Edital de Notificação 014/2021 – Publicado na página da Sefaz em 17 de dezembro de 2021;
- Edital 015 – Edital de Notificação 015/2021 – Publicado na página da Sefaz em 17 de dezembro de 2021;
2020
- Edital 01 – Edital de Notificação 01/2020 – Publicado na página da Sefaz em 06 de fevereiro de 2020;
- Edital 02 – Edital de Notificação 02/2020 – Publicado na página da Sefaz em 15 de setembro de 2020;
- Edital 03 – Edital de Notificação 03/2020 – Publicado na página da Sefaz em 12 de fevereiro de 2020;
- Edital 04 – Edital de Notificação 04/2020 – Publicado na página da Sefaz em 12 de fevereiro de 2020;
- Edital 05 – Edital de Notificação 05/2020 – Publicado na página da Sefaz em 12 de fevereiro de 2020;
- Edital 06 – Edital de Notificação 06/2020 – Publicado na página da Sefaz em 16 de março de 2020;
- Edital 07 – Edital de Notificação 07/2020 – Publicado na página da Sefaz em 16 de março de 2020;
- Edital 08 – Edital de Notificação 08/2020 – Publicado na página da Sefaz em 16 de março de 2020;
- Edital 09 – Edital de Notificação 09/2020 – Publicado na página da Sefaz em 15 de setembro de 2020;
- Edital 010 – Edital de Notificação 010/2020 – Publicado na página da Sefaz em 15 de setembro de 2020;
- Edital 011 – Edital de Notificação 011/2020 – Publicado na página da Sefaz em 15 de setembro de 2020;
- Edital 012 – Edital de Notificação 012/2020 – Publicado na página da Sefaz em 15 de setembro de 2020;
- Edital 013 – Edital de Notificação 013/2020 – Publicado na página da Sefaz em 15 de setembro de 2020;
- Edital 014 – Edital de Notificação 014/2020 – Publicado na página da Sefaz em 15 de setembro de 2020;
- Edital 015 – Edital de Notificação 015/2020 – Publicado na página da Sefaz em 15 de setembro de 2020;
- Edital 016 – Edital de Notificação 016/2020 – Publicado na página da Sefaz em 15 de setembro de 2020;
- Edital 017 – Edital de Notificação 017/2020 – Publicado na página da Sefaz em 15 de setembro de 2020;
- Edital 018 – Edital de Notificação 018/2020 – Publicado na página da Sefaz em 15 de setembro de 2020;
- Edital 019 – Edital de Notificação 019/2020 – Publicado na página da Sefaz em 15 de setembro de 2020;
- Edital 21 – Edital de Notificação 21/2020 – Publicado na página da Sefaz em 07 de outubro de 2020;
- Edital 22 – Edital de Notificação 22/2020 – Publicado na página da Sefaz em 07 de outubro de 2020;
- Edital 23 – Edital de Notificação 23/2020 – Publicado na página da Sefaz em 14 de outubro de 2020;
- Edital 24 – Edital de Notificação 24/2020 – Publicado na página da Sefaz em 14 de outubro de 2020;
2019
- Edital 001 – Edital de Notificação 001/2019 – Publicado na página da Sefaz em 21 de janeiro de 2019;
- Edital 002 – Edital de Notificação 002/2019 – Publicado na página da Sefaz em 21 de janeiro de 2019;
- Edital 003 – Edital de Notificação 003/2019 – Publicado na página da Sefaz em 21 de janeiro de 2019;
- Edital 004 – Edital de Notificação 004/2019 – Publicado na página da Sefaz em 21 de janeiro de 2019;
- Edital 005 – Edital de Notificação 005/2019 – Publicado na página da Sefaz em 21 de janeiro de 2019;
- Edital 006 – Edital de Notificação 006/2019 – Publicado na página da Sefaz em 21 de janeiro de 2019;
- Edital 007 – Edital de Notificação 00/2019 – Publicado na página da Sefaz em 23 de janeiro de 2019;
- Edital 008 – Edital de Notificação 008/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 009 – Edital de Notificação 009/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 010 – Edital de Notificação 010/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 011 – Edital de Notificação 011/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 012 – Edital de Notificação 012/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 013 – Edital de Notificação 013/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 014 – Edital de Notificação 014/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 015 – Edital de Notificação 015/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 016 – Edital de Notificação 016/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 017 – Edital de Notificação 017/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 018 – Edital de Notificação 018/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 019 – Edital de Notificação 019/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 020 – Edital de Notificação 020/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 021 – Edital de Notificação 021/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 022 – Edital de Notificação 022/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 023 – Edital de Notificação 023/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 024 – Edital de Notificação 024/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 025 – Edital de Notificação 025/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 026 – Edital de Notificação 026/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 027 – Edital de Notificação 027/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 028 – Edital de Notificação 028/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 029 – Edital de Notificação 029/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 030 – Edital de Notificação 030/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 031 – Edital de Notificação 031/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 032 – Edital de Notificação 032/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 033 – Edital de Notificação 033/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 034 – Edital de Notificação 034/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 035 – Edital de Notificação 035/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 036 – Edital de Notificação 036/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 037 – Edital de Notificação 037/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 38
- Edital 039 – Edital de Notificação 039/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 040 – Edital de Notificação 040/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 041 – Edital de Notificação 041/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 042 – Edital de Notificação 42/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 043 – Edital de Notificação 043/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 044 – Edital de Notificação 044/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 045 – Edital de Notificação 045/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 046 – Edital de Notificação 046/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 047 – Edital de Notificação 047/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 048 – Edital de Notificação 048/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 049 – Edital de Notificação 049/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 050 – Edital de Notificação 050/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 051 – Edital de Notificação 051/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 052 – Edital de Notificação 052/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 053 – Edital de Notificação 053/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 054 – Edital de Notificação 054/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
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- Edital 057 – Edital de Notificação 057/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 058 – Edital de Notificação 058/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 059 – Edital de Notificação 059/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 060 – Edital de Notificação 060/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 061 – Edital de Notificação 061/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 062 – Edital de Notificação 062/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 063 – Edital de Notificação 063/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 064 – Edital de Notificação 064/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 065 – Edital de Notificação 065/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 066 – Edital de Notificação 066/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 067 – Edital de Notificação 067/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 068 – Edital de Notificação 068/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 069 – Edital de Notificação 069/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 070 – Edital de Notificação 070/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 071 – Edital de Notificação 071/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 072 – Edital de Notificação 072/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 073 – Edital de Notificação 073/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 074 – Edital de Notificação 074/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 075 – Edital de Notificação 075/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 076 – Edital de Notificação 076/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 077 – Edital de Notificação 077/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 078 – Edital de Notificação 078/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
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- Edital 089 – Edital de Notificação 089/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
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- Edital 092 – Edital de Notificação 092/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 093 – Edital de Notificação 093/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 094 – Edital de Notificação 094/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 095 – Edital de Notificação 095/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 096 – Edital de Notificação 096/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 097 – Edital de Notificação 097/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 098 – Edital de Notificação 098/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 099– Edital de Notificação 099/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 100 – Edital de Notificação 100/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 101 – Edital de Notificação 101/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 102 – Edital de Notificação 102/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 103 – Edital de Notificação 103/2019 – Publicado na página da Sefaz em 04 de setembro de 2019;
- Edital 104 – Edital de Notificação 104/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 105 – Edital de Notificação 105/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 106 – Edital de Notificação 106/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 107 – Edital de Notificação 107/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 108 – Edital de Notificação 108/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 109 – Edital de Notificação 109/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 110 – Edital de Notificação 110/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 111 – Edital de Notificação 111/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 112 – Edital de Notificação 112/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 113 – Edital de Notificação 113/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 114 – Edital de Notificação 114/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 115 – Edital de Notificação 115/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 116 – Edital de Notificação 116/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 117 – Edital de Notificação 117/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 118 – Edital de Notificação 118/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 119 – Edital de Notificação 119/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 120 – Edital de Notificação 120/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 121 – Edital de Notificação 121/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 122 – Edital de Notificação 122/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 123 -Edital de Notificação 123/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 124 – Edital de Notificação 124/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 125 – Edital de Notificação 125/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 126 – Edital de Notificação 126/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 127 – Edital de Notificação 127/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 128 – Edital de Notificação 128/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 129 – Edital de Notificação 129/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 130 – Edital de Notificação 130/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 131 – Edital de Notificação 131/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 132 – Edital de Notificação 132/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 133 – Edital de Notificação 133/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 134 – Edital de Notificação 134/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 136 – Edital de Notificação 136/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 137 – Edital de Notificação 137/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 138 – Edital de Notificação 138/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 139 – Edital de Notificação 139/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 140 – Edital de Notificação 140/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 141 – Edital de Notificação 141/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 142 – Edital de Notificação 142/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 143 – Edital de Notificação 143/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 144 – Edital de Notificação 144/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 145 – Edital de Notificação 145/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 146 – Edital de Notificação 146/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 147 – Edital de Notificação 147/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 148 – Edital de Notificação 148/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 149 – Edital de Notificação 149/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 151 – Edital de Notificação 151/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 154 – Edital de Notificação 154/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 155 – Edital de Notificação 155/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 156 – Edital de Notificação 156/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 158 – Edital de Notificação 158/2019 – Publicado na página da Sefaz em 11 de outubro de 2019;
- Edital 159 – Edital de Notificação 159/2019 – Publicado na página da Sefaz em 05 de novembro de 2019;
- Edital 163 – Edital de Notificação 163/2019 – Publicado na página da Sefaz em 12 de novembro de 2019;
- Edital 164 – Edital de Notificação 164/2019 – Publicado na página da Sefaz em 12 de novembro de 2019;
- Edital 165 – Edital de Notificação 165/2019 – Publicado na página da Sefaz em 29 de novembro de 2019;
- Edital 152 – Edital de Notificação 152/2019 – Publicado na página da Sefaz em 12 de novembro de 2019;
- Edital 153 – Edital de Notificação 153/2019 – Publicado na página da Sefaz em 12 de novembro de 2019;
- Edital 160 – Edital de Notificação 160/2019 – Publicado na página da Sefaz em 01 de outubro de 2019;
- Edital 161 – Edital de Notificação 161/2019 – Publicado na página da Sefaz em 05 de novembro de 2019;
- Edital 162 – Edital de Notificação 162/2019 – Publicado na página da Sefaz em 05 de novembro de 2019;
- Edital 166 – Edital de Notificação 166/2019 – Publicado na página da Sefaz em 25 de novembro de 2019;
- Edital 167 – Edital de Notificação 167/2019 – Publicado na página da Sefaz em 25 de novembro de 2019;
- Edital 168 – Edital de Notificação 168/2019 – Publicado na página da Sefaz em 25 de novembro de 2019;
- Edital 169 – Edital de Notificação 169/2019 – Publicado na página da Sefaz em 25 de novembro de 2019;
- Edital 170 – Edital de Notificação 170/2019 – Publicado na página da Sefaz em 18 de dezembro de 2019;
- Edital 171 – Edital de Notificação 171/2019 – Publicado na página da Sefaz em 12 de dezembro de 2019;
2018
- Edital 003 – Edital de Notificação 003/2018 – Publicado na página da Sefaz em 21 de março de 2018;
- Edital 004 – Edital de Notificação 004/2018 – Publicado na página da Sefaz em 21 de março de 2018;
- Edital 005 – Edital de Notificação 005/2018 – Publicado na página da Sefaz em 21 de março de 2018;
- Edital 006 – Edital de Notificação 006/2018 – Publicado na página da Sefaz em 21 de março de 2018;
- Edital 008 – Edital de Notificação 008/2018 – Publicado na página da Sefaz em 26 de março de 2018;
- Edital 009 – Edital de Notificação 009/2018 – Publicado na página da Sefaz em 02 de abril de 2018;
- Edital 010- Edital de Notificação 010/2018 – Publicado na página da Sefaz em 02 de abril de 2018;
- Edital 012- Edital de Notificação 012/2018 – Publicado na página da Sefaz em 02 de abril de 2018;
- Edital 014 – Edital de Notificação 014/2018 – Publicado na página da Sefaz em 06 de abril de 2018;
- Edital 015 – Edital de Notificação 015/2018 – Publicado na página da Sefaz em 22 de maio de 2018;
- Edital 016 – Edital de Notificação 016/2018 – Publicado na página da Sefaz em 22 de maio de 2018;
- Edital 017 – Edital de Notificação 017/2018 – Publicado na página da Sefaz em 21 de março de 2018;
- Edital 019 – Edital de Notificação 019/2018 – Publicado na página da Sefaz em 26 de junho de 2018;
- Edital 020 – Edital de Notificação 020/2018 – Publicado na página da Sefaz em 26 de junho de 2018;
- Edital 021 – Edital de Notificação 021/2018 – Publicado na página da Sefaz em 26 de junho de 2018;
- Edital 022 – Edital de Notificação 022/2018 – Publicado na página da Sefaz em 26 de junho de 2018;
- Edital 023 – Edital de Notificação 023/2018 – Publicado na página da Sefaz em 26 de junho de 2018;
- Edital 024 – Edital de Notificação 024/2018 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2018;
- Edital 025- Edital de Notificação 025/2018 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2018;
- Edital 027 – Edital de Notificação 027/2018 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2018;
- Edital 025 – Edital de Notificação 025/2018 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2018;
- Edital 027 – Edital de Notificação 027/2018 – Publicado na página da Sefaz em 23 de agosto de 2018;
- Edital 026 – Edital de Notificação 026/2018 – Publicado na página da Sefaz em 24 de agosto de 2018;
- Edital 028 – Edital de Notificação 028/2018 – Publicado na página da Sefaz em 27 de agosto de 2018;
- Edital 029 – Edital de Notificação 029/2018 – Publicado na página da Sefaz em 27 de agosto de 2018;
- Edital 031 – Edital de Notificação 031/2018 – Publicado na página da Sefaz em 28 de agosto de 2018;
- Edital 032 – Edital de Notificação 032/2018 – Publicado na página da Sefaz em 04 de dezembro de 2018.
