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ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA
PORTARIA Nº, 606 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
. Publicada no DOE nº 13.424, de 6 de dezembro de 2022

Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 10.491, de 12 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 13.165, de 17 de novembro de 2021; e

Considerando o Despacho nº 35/2022/SEFAZ – DITRIB (SEI 5445738), exarado pela Divisão de Tributação – DITRIB;

Considerando o Despacho nº 1175/2022/SEFAZ – GSARE (SEI 5573942), exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 0715.012512.00026/2022-33.

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Portaria aprova o valor da base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 2023, conforme Anexo Único.

Art. 2º O imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota prevista no artigo 4º da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, sobre a base de cálculo indicada no Anexo Único de acordo com o tipo, marca e modelo do veículo.

Art. 3º O pagamento do IPVA poderá ser efetuado em cota única ou em até três parcelas, de acordo com o algarismo final da placa, nos seguintes prazos:

Veículos com final de placaVencimento da cota única ou 1ª cotaVencimento da 2ª cotaVencimento da 3ª cota
1 e 231/01/202328/02/202331/03/2023
3 e 428/02/202331/03/202328/04/2023
531/03/202328/04/202331/05/2023
628/04/202331/05/202330/06/2023
731/05/202330/06/202331/07/2023
830/06/202331/07/202331/08/2023
931/07/202331/08/202329/09/2023
031/08/202329/09/202331/10/2023

§ 1º O pagamento do imposto em cota única, até o vencimento, terá redução de 10% (dez por cento), conforme § 2º do art. 10 da Lei Complementar nº 114/2002.

§ 2º Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela obedecerá aos seguintes critérios:

I – 1ª parcela correspondente a 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do valor do imposto;

II – 2ª e 3ª parcelas correspondentes a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto, respectivamente.

§ 3º A parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 4º O pagamento de qualquer parcela exclui a possibilidade de emissão do DAE cota única.

§ 5º O atraso em qualquer parcela veda a emissão da Certidão Negativa.

§ 6º Em caso de transmissão da propriedade do veículo a qualquer título no transcorrer do exercício, o pagamento do IPVA deverá ser efetuado em cota única antes de sua transferência ao novo proprietário, considerando-se vencidas, nesta data, as cotas não liquidadas, não se aplicando os prazos previstos no caput deste artigo.

§ 7º A transferência do veículo decorrente de herança fica condicionada a apresentação do alvará judicial, nos casos de inventário judicial, ou de apresentação de certidão de quitação do ITCMD, para os inventários extrajudiciais e ao pagamento do IPVA na forma deste artigo quando for o caso.

Art. 4º Para o pagamento do imposto o proprietário deverá emitir o Documento de Arrecadação Estadual – DAE através do site www.detran.ac.gov.br ou retirá-lo no Posto Fiscal do IPVA, localizado nas dependências do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-AC ou nas Unidades Regionais da SEFAZ de seu município.

§ 1º A SEFAZ em conjunto com o DETRAN-AC poderá remeter aos proprietários de veículos automotores o DAE devidamente preenchido.

§ 2º O envio do DAE tem caráter meramente auxiliar devendo o pagamento do imposto ser realizado pelo contribuinte ou responsável independentemente de seu recebimento.

§ 3º Após a data para pagamento prevista na tabela do artigo anterior, o DAE será emitido com acréscimo dos encargos legais cabíveis.

§ 4º Não havendo o pagamento espontâneo, o IPVA será lançado de ofício pela Administração Tributária acrescido de encargos moratórios (juros e multa) e penalidade pecuniária de 50% (cinquenta por cento), conforme arts. 14 e 14-A da LCE 114/2002.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Rio Branco – Acre, 1º de dezembro de 2022.

José Amarisio Freitas de Souza
Secretário de Estado da Fazenda

Portaria

Portaria nº 606, de 1º de dezembro de 2022 – IPVA 2023
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Anexo Único

Anexo Único da Portaria nº 606, de 1º de dezembro de 2022 -Tabela do IPVA 2023 – AC
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. Publicada no DOE nº 13.424, de 6 de dezembro de 2022
Este texto não substitui o publicado no DOE