Visão geral
- A Constituição Federal (CF), de 1967, por meio do ▪ 1º, do Art. 23, determinava que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza que, de acordo com a lei federal, são obrigados a reter como fontes pagadoras de rendimentos do trabalho e dos títulos da sua dívida pública.
- A Constituição Cidadã, de 1988, por meio dos artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, determina que pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.
- A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência no sentido de que o inciso I do artigo 158 da CF deve ser interpretado para garantir aos municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre os valores pagos, a qualquer título, por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
- A incidência de tal imposto atinge, desta maneira, todas as hipóteses de contratação de bens e serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública, assim entendido a Administração Direta, as autarquias e as fundações que instituírem ou mantiverem.
- Segundo o parágrafo único do artigo 45 do Código Tributário Nacional “a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”.
Legislação Estadual
PORTARIA SEFAZ Nº 446, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Aprova o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, do Estado do Acre, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
DECRETO Nº 11.107, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos realizados pelos órgãos da administração direta, entidades autárquicas e fundacionais do Estado do Acre e seus fundos a fornecedores e prestadores de serviços e dá outras providências.
