Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
CONSELHO DELIBERATIVO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS
RESOLUÇÃO CODIP/ICMS Nº 3, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS provisório) aplicável no exercício de 2022.

O Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CODIP/ICMS, no exercício das atribuições previstas no art. 8º, da Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019; e

Considerando o disposto no art. 11, da Lei 3.532/2019, que atribui ao CODIP/ICMS a publicação anual do Índice de Participação dos Municípios;

Resolve:

Art. 1º Publicar, conforme Anexo I a esta Resolução, o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação provisório (IPM/ICMS provisório), aplicável no exercício de 2022.

Parágrafo único. Os índices que compõem o IPM/ICMS provisório de 2022 conforme seus respectivos percentuais constam dos Anexos II, III, IV, V e VI desta Resolução.

Art. 2º Os prefeitos municipais e a Associação dos Municípios do Acre – AMAC, ou seus representantes, poderão impugnar os dados e os índices provisórios constantes desta Resolução, no prazo de trinta dias corridos contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese serão aceitas impugnações fora do prazo estabelecido.  

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre – AC, 15 de setembro de 2021.

 

Breno Geovane Azevedo Caetano
Presidente do CODIP/ICMS

ANEXO I

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS – IPM/ICMS PROVISÓRIO

ANO DE APURAÇÃO: 2021    –     ANO DE APLICAÇÃO:  2022

Município

Índice do Valor Adicionado

Índice do ICMS Ecológico

Índice Inverso do Valor Adicionado per capita

Índice da Qualidade da Educação Municipal

Índice da Regra de Transição

IPM/ICMS

Acrelândia

1,0549380%

1,0440836%

3,8578986%

4,7389743%

1,8969497%

1,3740894%

Assis Brasil

0,3641317%

6,6754371%

2,7659997%

3,9752378%

4,5112136%

1,3670473%

Brasiléia

3,7138225%

5,7660732%

1,8329365%

5,4061788%

6,5738118%

4,3114925%

Bujari

1,1807049%

1,8590808%

2,3721671%

4,1359481%

1,7650069%

1,4039589%

Capixaba

0,7070115%

2,5702510%

4,4406427%

3,9283916%

2,9132279%

1,3112414%

Cruzeiro do Sul

13,0826042%

6,6713929%

1,6954732%

4,8054636%

0,0000000%

10,0086861%

Epitaciolândia

2,8168658%

6,1025481%

1,5993140%

5,0095536%

0,0000000%

2,3106179%

Feijó

0,8408658%

5,0152482%

12,6514922%

4,7765766%

8,8258096%

2,7697070%

Jordão

0,4561878%

4,9857376%

3,1200216%

4,3261723%

3,9558268%

1,3324081%

Mâncio Lima

0,5364496%

6,3344667%

7,1032202%

4,5990626%

5,8982852%

1,8631951%

Manoel Urbano

0,6054338%

4,7731111%

3,5080354%

4,2781706%

3,7644806%

1,4102624%

Marechal Thaumaturgo

0,6234668%

7,8516366%

7,1335959%

3,9226142%

4,2292299%

1,5838086%

Plácido de Castro

1,4119287%

2,2621810%

4,5642981%

4,5863523%

8,8355934%

3,0433870%

Porto Acre

0,7898770%

0,8123493%

6,9202508%

4,4787942%

2,7542760%

1,3903752%

Porto Walter

0,5411354%

4,9757689%

4,5191133%

3,6017222%

3,9411513%

1,3966338%

Rio Branco

62,2370842%

5,9476822%

1,6552982%

5,4084898%

0,0000000%

46,8871293%

Rodrigues Alves

0,2458907%

5,4657340%

7,1480605%

4,9922214%

4,6211399%

1,3972739%

Santa Rosa do Purus

0,4203639%

5,0396472%

2,4926181%

3,3664342%

4,1681498%

1,3107358%

Sena Madureira

2,6397509%

5,1093148%

4,5927152%

4,9141772%

8,9620284%

4,0134386%

Senador Guiomard

2,9238074%

0,6960557%

2,1629003%

5,3900021%

5,2500021%

3,4340256%

Tarauacá

1,3768430%

6,0347742%

9,8004792%

4,5690201%

9,4492792%

3,2472027%

Xapuri

1,4308364%

4,0074258%

4,0634692%

4,7904424%

7,6845379%

2,8332834%

SOMATÓRIO

100,0000000%

100,0000000%

100,0000000%

100,0000000%

100,0000000%

100,0000000%

 

 

 

ANEXO II

Demonstrativo da Apuração do índice do Valor Adicionado Fiscal

Ano de apuração 2021 – Ano de Aplicação 2022

 

Município

Valor Adicionado de 2020

Índice do Valor Adicionado de 2020

Índice do Valor Adicionado do Exercício Anterior

Índice do Valor Adicionado Médio

Acrelândia

R$ 49.615.917,18

1,0694341%

1,0404419%

1,0549380%

Assis Brasil

R$ 12.342.155,45

0,2660260%

0,4622374%

0,3641317%

Brasiléia

R$ 169.869.305,90

3,6614061%

3,7662390%

3,7138225%

Bujari

R$ 62.890.599,18

1,3555599%

1,0058499%

1,1807049%

Capixaba

R$ 31.262.134,94

0,6738320%

0,7401910%

0,7070115%

Cruzeiro do Sul

R$ 656.220.578,14

14,1443449%

12,0208636%

13,0826042%

Epitaciolândia

R$ 129.414.024,91

2,7894227%

2,8443089%

2,8168658%

Feijó

R$ 25.193.439,01

0,5430258%

1,1387058%

0,8408658%

Jordão

R$ 14.950.491,44

0,3222467%

0,5901289%

0,4561878%

Mâncio Lima

R$ 19.572.645,66

0,4218738%

0,6510255%

0,5364496%

Manoel Urbano

R$ 16.754.775,56

0,3611367%

0,8497308%

0,6054338%

Marechal Thaumaturgo

R$ 24.948.297,55

0,5377419%

0,7091916%

0,6234668%

Plácido de Castro

R$ 48.733.809,55

1,0504209%

1,7734365%

1,4119287%

Porto Acre

R$ 38.016.290,64

0,8194128%

0,7603412%

0,7898770%

Porto Walter

R$ 19.178.548,28

0,4133793%

0,6688914%

0,5411354%

Rio Branco

R$ 2.945.211.242,51

63,4818308%

60,9923377%

62,2370842%

Rodrigues Alves

R$ 4.117.300,96

0,0887454%

0,4030360%

0,2458907%

Santa Rosa do Purus

R$ 13.667.203,20

0,2945864%

0,5461414%

0,4203639%

Sena Madureira

R$ 103.552.811,88

2,2320036%

3,0474982%

2,6397509%

Senador Guiomard

R$ 144.222.620,40

3,1086110%

2,7390038%

2,9238074%

Tarauacá

R$ 49.399.307,96

1,0647652%

1,6889208%

1,3768430%

Xapuri

R$ 60.321.921,12

1,3001940%

1,5614787%

1,4308364%

SOMATÓRIO

R$ 4.639.455.421,40

100,00000000%

100,0000000%

100,0000000%

 

 

ANEXO III

Demonstrativo da apuração do Índice do ICMS Ecológico

Dados Oriundos do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM – Quesito Meio Ambiente

Ano de apuração 2021 – Ano de Aplicação 2022

Município

Avaliação IEGM

Índice da Gestão do Meio Ambiente

Acrelândia

18

2,0881671%

Assis Brasil

32

3,7122970%

Brasiléia

51

5,9164733%

Bujari

20

2,3201856%

Capixaba

41

4,7563805%

Cruzeiro do Sul

88

10,2088167%

Epitaciolândia

68

7,8886311%

Feijó

49

5,6844548%

Jordão

28

3,2482599%

Mâncio Lima

45

5,2204176%

Manoel Urbano

22

2,5522042%

Marechal Thaumaturgo

46

5,3364269%

Plácido de Castro

39

4,5243619%

Porto Acre

14

1,6241299%

Porto Walter

34

3,9443155%

Rio Branco

64

7,4245940%

Rodrigues Alves

62

7,1925754%

Santa Rosa do Purus

21

2,4361949%

Sena Madureira

35

4,0603248%

Senador Guiomard

12

1,3921114%

Tarauacá

59

6,8445476%

Xapuri

14

1,6241299%

SOMATÓRIO

862

100,0000000%

 

 

 

 

 

Demonstrativo da Apuração do Índice do ICMS Ecológico

Índice de Área de Conservação – Quesito Meio Ambiente

Ano de apuração 2021 – Ano de Aplicação 2022

Município

Área Oficial do Município

 (ha)

Terra

Indígena

 Área de Conservação

 Área de Conservação Total

Percentual da Área de Conservação em Relação à Área Total

Índice da Área de Conservação

Acrelândia

 181.161,30

 –  

 –  

 –  

0,0000000%

0,0000000%

Assis Brasil

 497.907,30

 234.554,18

 185.135,01

 419.689,19

84,2906280%

9,6385773%

Brasiléia

 392.817,40

 –  

 192.911,84

 192.911,84

49,1098001%

5,6156730%

Bujari

 303.486,90

 –  

 37.102,74

 37.102,74

12,2254832%

1,3979759%

Capixaba

 170.582,40

 –  

 5.730,19

 5.730,19

3,3591918%

0,3841214%

Cruzeiro do Sul

 878.347,00

 59.408,11

 181.320,23

 240.728,34

27,4069747%

3,1339694%

Epitaciolândia

 165.267,40

 –  

 62.385,23

 62.385,23

37,7480556%

4,3164651%

Feijó

 2.797.687,40

 870.807,09

 192.501,70

 1.063.308,79

38,0067048%

4,3460415%

Jordão

 535.722,70

 221.415,18

 93.565,14

 314.980,32

58,7954029%

6,7232153%

Mâncio Lima

 545.161,70

 57.482,83

 297.625,98

 355.108,81

65,1382535%

7,4485160%

Manoel Urbano

 1.063.060,00

 120.288,14

 529.917,71

 650.205,85

61,1636079%

6,9940180%

Marechal Thaumaturgo

 819.095,30

 147.514,33

 595.072,86

 742.587,19

90,6594373%

10,3668465%

Plácido de Castro

 195.255,50

 –  

 –  

 –  

0,0000000%

0,0000000%

Porto Acre

 260.441,70

 –  

 12,95

 12,95

0,0049723%

0,0005686%

Porto Walter

 644.638,50

 85.355,95

 253.298,12

 338.654,07

52,5339504%

6,0072223%

Rio Branco

 883.515,40

 –  

 345.432,22

 345.432,22

39,0974758%

4,4707704%

Rodrigues Alves

 307.634,20

 –  

 100.587,49

 100.587,49

32,6971091%

3,7388927%

Santa Rosa do Purus

 615.585,80

 210.637,18

 200.819,82

 411.457,00

66,8399109%

7,6430994%

Sena Madureira

 2.375.951,20

 159.695,52

 1.119.877,41

 1.279.572,93

53,8551857%

6,1583047%

Senador Guiomard

 232.016,90

 –  

 –  

 –  

0,0000000%

0,0000000%

Tarauacá

 2.016.948,50

 288.755,40

 632.855,34

 921.610,74

45,6933204%

5,2250008%

Xapuri

 535.058,60

 –  

 299.031,96

 299.031,96

55,8877028%

6,3907217%

SOMATÓRIO

 16.417.343,10

 2.455.913,91

 5.325.183,94

 7.781.097,85

 

100,0000000%

 

 

 

 

 

Demonstrativo da Apuração do Índice do ICMS Ecológico

Ano de apuração 2021 – Ano de Aplicação 2022

Município

Índice da Gestão do Meio Ambiente

Índice da Área de Conservação 

Índice do ICMS Ecológico

Acrelândia

2,0881671%

0,0000000%

1,0440836%

Assis Brasil

3,7122970%

9,6385773%

6,6754371%

Brasiléia

5,9164733%

5,6156730%

5,7660732%

Bujari

2,3201856%

1,3979759%

1,8590808%

Capixaba

4,7563805%

0,3841214%

2,5702510%

Cruzeiro do Sul

10,2088167%

3,1339694%

6,6713929%

Epitaciolândia

7,8886311%

4,3164651%

6,1025481%

Feijó

5,6844548%

4,3460415%

5,0152482%

Jordão

3,2482599%

6,7232153%

4,9857376%

Mâncio Lima

5,2204176%

7,4485160%

6,3344667%

Manoel Urbano

2,5522042%

6,9940180%

4,7731111%

Marechal Thaumaturgo

5,3364269%

10,3668465%

7,8516366%

Plácido de Castro

4,5243619%

0,0000000%

2,2621810%

Porto Acre

1,6241299%

0,0005686%

0,8123493%

Porto Walter

3,9443155%

6,0072223%

4,9757689%

Rio Branco

7,4245940%

4,4707704%

5,9476822%

Rodrigues Alves

7,1925754%

3,7388927%

5,4657340%

Santa Rosa do Purus

2,4361949%

7,6430994%

5,0396472%

Sena Madureira

4,0603248%

6,1583047%

5,1093148%

Senador Guiomard

1,3921114%

0,0000000%

0,6960557%

Tarauacá

6,8445476%

5,2250008%

6,0347742%

Xapuri

1,6241299%

6,3907217%

4,0074258%

SOMATÓRIO

100,0000000%

100,0000000%

100,0000000%

 

 

 

 

ANEXO IV

Demonstrativo da Apuração do Índice Inverso do Valor Adicionado Per Capita

Ano de apuração 2021 – Ano de Aplicação 2022

Município

População

Valor Adicionado 2019

(R$)

Valor Adicionado 2020

(R$)

Valor Adicionado Médio Limitado

(R$)

Valor Adicionado

Per Capita

(R$)

Inverso do Valor Adicionado

 

Índice Inverso do Valo Adicionado

 

Acrelândia

 15.721

 45.173.017,34

 49.615.917,18

 47.394.467,26

 R$ 3.014,72

0,0331705%

3,8578986%

Assis Brasil

 7.649

 9.236.511,40

 12.342.155,45

 32.162.576,45

 R$ 4.204,81

0,0237823%

2,7659997%

Brasiléia

 27.123

 174.336.824,01

 169.869.305,90

 172.103.064,96

 R$ 6.345,28

0,0157597%

1,8329365%

Bujari

 10.572

 40.776.312,95

 62.890.599,18

 51.833.456,06

 R$ 4.902,90

0,0203961%

2,3721671%

Capixaba

 12.280

 26.144.769,16

 31.262.134,94

 32.162.576,45

 R$ 2.619,10

0,0381810%

4,4406427%

Cruzeiro do Sul

 89.760

 575.239.094,28

 656.220.578,14

 615.729.836,21

 R$ 6.859,74

0,0145778%

1,6954732%

Epitaciolândia

 18.979

 146.623.344,72

 129.414.024,91

 138.018.684,82

 R$ 7.272,18

0,0137510%

1,5993140%

Feijó

 34.986

 25.956.939,87

 25.193.439,01

 32.162.576,45

 R$ 919,30

0,1087786%

12,6514922%

Jordão

 8.628

 16.807.461,47

 14.950.491,44

 32.162.576,45

 R$ 3.727,70

0,0268262%

3,1200216%

Mâncio Lima

 19.643

 12.235.008,62

 19.572.645,66

 32.162.576,45

 R$ 1.637,36

0,0610741%

7,1032202%

Manoel Urbano

 9.701

 31.281.437,01

 16.754.775,56

 32.162.576,45

 R$ 3.315,39

0,0301624%

3,5080354%

Marechal Thaumaturgo

 19.727

 24.776.545,54

 24.948.297,55

 32.162.576,45

 R$ 1.630,38

0,0613353%

7,1335959%

Plácido de Castro

 20.147

 53.941.181,13

 48.733.809,55

 51.337.495,34

 R$ 2.548,15

0,0392442%

4,5642981%

Porto Acre

 19.141

 26.322.230,43

 38.016.290,64

 32.169.260,53

 R$ 1.680,65

0,0595009%

6,9202508%

Porto Walter

 12.497

 21.048.966,43

 19.178.548,28

 32.162.576,45

 R$ 2.573,62

0,0388557%

4,5191133%

Rio Branco

 419.452

 2.949.117.083,85

 2.945.211.242,51

 2.947.164.163,18

 R$ 7.026,23

0,0142324%

1,6552982%

Rodrigues Alves

 19.767

 5.841.639,49

 4.117.300,96

 32.162.576,45

 R$ 1.627,08

0,0614596%

7,1480605%

Santa Rosa do Purus

 6.893

 13.932.503,46

 13.667.203,20

 32.162.576,45

 R$ 4.665,98

0,0214317%

2,4926181%

Sena Madureira

 47.168

 135.341.733,60

 103.552.811,88

 119.447.272,74

 R$ 2.532,38

0,0394886%

4,5927152%

Senador Guiomard

 23.446

 107.928.299,30

 144.222.620,40

 126.075.459,85

 R$ 5.377,27

0,0185968%

2,1629003%

Tarauacá

 43.730

 54.391.873,18

 49.399.307,96

 51.895.590,57

 R$ 1.186,73

0,0842653%

9,8004792%

Xapuri

 19.866

 53.399.359,72

 60.321.921,12

 56.860.640,42

 R$ 2.862,21

0,0349381%

4,0634692%

SOMATÓRIO

 906.876

 4.549.852.136,95

 4.639.455.421,40

 4.731.655.156,47

 

 

100,0000000%

 

 

 

ANEXO V

Demonstrativo da Apuração do Índice da Qualidade da Educação Municipal

Ano de apuração 2021 – Ano de Aplicação 2022

Município

Nota IDEB

2019

Taxa Abandono

Inverso da taxa de Abandono

Índice da Qualidade da Educação

Acrelândia

5,4

0,60%

99,40%

4,7389743%

Assis Brasil

4,3

3,40%

96,60%

3,9752378%

Brasiléia

6,4

0,40%

99,60%

5,4061788%

Bujari

4,5

1,00%

99,00%

4,1359481%

Capixaba

4,2

1,70%

98,30%

3,9283916%

Cruzeiro do Sul

5,5

0,60%

99,40%

4,8054636%

Epitaciolândia

5,8

0,20%

99,80%

5,0095536%

Feijó

5,5

3,10%

96,90%

4,7765766%

Jordão

4,8

1,80%

98,20%

4,3261723%

Mâncio Lima

5,2

1,20%

98,80%

4,5990626%

Manoel Urbano

4,7

0,20%

99,80%

4,2781706%

Marechal Thaumaturgo

4,2

2,20%

97,80%

3,9226142%

Plácido de Castro

5,2

2,30%

97,70%

4,5863523%

Porto Acre

5

0,10%

99,90%

4,4787942%

Porto Walter

3,7

1,20%

98,80%

3,6017222%

Rio Branco

6,4

0,20%

99,80%

5,4084898%

Rodrigues Alves

5,8

1,70%

98,30%

4,9922214%

Santa Rosa do Purus

3,4

4,30%

95,70%

3,3664342%

Sena Madureira

5,7

2,70%

97,30%

4,9141772%

Senador Guiomard

6,4

1,80%

98,20%

5,3900021%

Tarauacá

5,2

3,80%

96,20%

4,5690201%

Xapuri

5,5

1,90%

98,10%

4,7904424%

SOMATÓRIO

 

 

 

100,0000000%

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

Demonstrativo da Apuração do Índice da Regra de Transição

Ano de apuração 2021 – Ano de Aplicação 2022

Município

Índice do VAF apurado em 2021

IPM/ICMS

 em Vigor em 2020

Perda Potencial em relação ao IPM de  2020

Índice da Regra de Transição

Acrelândia

1,0549380%

1,2929510%

0,5017475%

1,8969497%

Assis Brasil

0,3641317%

1,4663250%

1,1932262%

4,5112136%

Brasiléia

3,7138225%

4,5241550%

1,7387881%

6,5738118%

Bujari

1,1807049%

1,3523770%

0,4668483%

1,7650069%

Capixaba

0,7070115%

1,3008140%

0,7705554%

2,9132279%

Cruzeiro do Sul

13,0826042%

9,7226530%

0,0000000%

0,0000000%

Epitaciolândia

2,8168658%

1,8495160%

0,0000000%

0,0000000%

Feijó

0,8408658%

2,9650960%

2,3344467%

8,8258096%

Jordão

0,4561878%

1,3884660%

1,0463252%

3,9558268%

Mâncio Lima

0,5364496%

1,9624470%

1,5601098%

5,8982852%

Manoel Urbano

0,6054338%

1,4497890%

0,9957137%

3,7644806%

Marechal Thaumaturgo

0,6234668%

1,5862410%

1,1186409%

4,2292299%

Plácido de Castro

1,4119287%

3,3959810%

2,3370345%

8,8355934%

Porto Acre

0,7898770%

1,3209200%

0,7285123%

2,7542760%

Porto Walter

0,5411354%

1,4482950%

1,0424435%

3,9411513%

Rio Branco

62,2370842%

45,5800200%

0,0000000%

0,0000000%

Rodrigues Alves

0,2458907%

1,4067200%

1,2223020%

4,6211399%

Santa Rosa do Purus

0,4203639%

1,4177580%

1,1024851%

4,1681498%

Sena Madureira

2,6397509%

4,3502900%

2,3704768%

8,9620284%

Senador Guiomard

2,9238074%

3,5814930%

1,3886375%

5,2500021%

Tarauacá

1,3768430%

3,5319880%

2,4993558%

9,4492792%

Xapuri

1,4308364%

3,1057050%

2,0325777%

7,6845379%

SOMATÓRIO

100,0000000%

100,0000000%

 

100,0000000%

Este texto não substitui o publicado no DOE
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