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ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA
PORTARIA Nº 522, DE 22 DE JULHO DE 2019
. Publicada no DOE nº 12.599, de 23 de julho de 2019
. Alterada pela Portaria nº 124, de 7 de maio de 2020

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019.

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto 3.237, de 11 de julho de 2019, que institui o Comitê Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – CODIP/ICMS, colegiado, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, com a finalidade de fixar anualmente o Índice de participação dos Municípios no ICMS – IPM/ICMS;

Considerando as indicações para membro do CODIP/ICMS apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE-AC através do ofício TCEAC/GP/OF/Nº 174/2019, e as indicações da Associação do Municípios do Acre – AMAC através do ofício nº 628/2019/AMAC;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros do Comitê Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – CODIP/ICMS, conforme abaixo:

I – representantes do Tribunal de Contas do Estado do Acre:

a) Jeú Campelo Bessa, titular; e

b) Magali Melo de Sampaio, suplente;

II – representantes da Secretaria de Estado da Fazenda:

a) Erivan Araújo dos Santos, titular;

Nova redação dada ao inciso III pela Portaria nº 124, de 7 de maio de 2020. Efeitos a partir de 12 de maio de 2020.

b) Sandro Efigênio da Silva, suplente;

Redação original: efeitos até 11 de maio de 2020

b) Maria José do Carmo Maia, suplente;

c) Rozani Dias Esteves, titular; e

d) André Hendler Mota, suplente;

e) Itamar Magalhães da Silva, titular; e

f) Rodrigo Alexandre Santos de Souza, suplente.

III – representantes das Prefeituras Municipais indicados pela AMAC:

a) Fernanda de Souza Hassem Cesar, titular; e

b) Licurgo Tadeu de Souza Hassem, suplente;

c) Osmar Serafin de Andrade, titular; e

d) Alessandro Callil de Castro, Suplente;

e) João Sebastião Flores da Silva, titular, e

f) Josué Willian de Andrade Mendes, suplente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco, 22 de julho de 2019.

Semírames Maria Plácido Dias
Secretária de Estado da Fazenda

. Publicada no DOE nº 12.599, de 23 de julho de 2019
. Alterada pela Portaria nº 124, de 7 de maio de 2020
Este texto não substitui o publicado no DOE