O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4.059-P, de 5 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.550, de 7 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ nº 513, de 20 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, da Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que institui o Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – CODIP/ICMS;

CONSIDERANDO as indicações para membro do CODIP/ICMS apresentadas pela Associação dos Municípios do Acre – AMAC através do E-mail – AMAC (SEI 0019254448);

CONSIDERANDO COMUNI­CAÇÃO INTERNA Nº 1/2026/SEFAZ – CODIP/ICMS (SEI 0019191615);

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 0715.014078.00001/ 2026-47.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os Membros do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercado­rias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CODIP/ICMS) para o exercício de 2026, conforme abaixo:

I – Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda:

a) Clóvis Monteiro Gomes, titular, que presidirá o conselho; e

b) Camila Fontinele da Silva Caruta, sua suplente;

c) Rodrigo Alexandre Santos de Souza, titular; e

d) André Hendler Mota, seu suplente;

e) Itamar Magalhães da Silva, titular; e

f) Adriano Magalhães da Silva, seu suplente;

g) Hilton de Araújo Santos, titular; e

h) Breno Geovane Azevedo Caetano, seu suplente.

II – Representantes das Prefeituras Municipais indicados pela AMAC:

a) Camilo da Silva, titular; e

b) Wilson José das Chagas Sena Leite, seu suplente;

c) Sergio Lopes, titular, e

d) Bruno Noberto, seu suplente;

e) Máximo Antônio de Souza Costa, titular; e

f) Vânia Cláudia Alves de Souza, sua suplente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 2 de fevereiro de 2026.