Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
CONSELHO DELIBERATIVO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS
RESOLUÇÃO CODIP/ICMS Nº 6 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS provisório) aplicável no exercício de 2023.

O Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CODIP/ICMS, no exercício das atribuições previstas no art. 8º da Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019; e

Considerando o julgamento da impugnação apresentada com a aprovação do respectivo voto e efetuadas as correções pertinentes;

Considerando a retificação da Portaria SEE nº 1832, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 13.389, de 13 de outubro de 2022;

Considerando o disposto no art. 12 da Lei 3.532/2019, que atribui ao CODIP/ICMS a publicação anual do Índice de Participação dos Municípios;

Resolve:

Art. 1º Publicar, conforme Anexo I a esta Resolução, o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação definitivo (IPM/ICMS definitivo), aplicável no exercício de 2023.

Parágrafo único. Os índices que compõem o IPM/ICMS definitivo de 2023 conforme seus respectivos percentuais constam dos Anexos II, III, IV, V e VI desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre – AC, 18 de outubro de 2022.

 
Camila Fontinele da Silva Caruta
Presidente do CODIP/ICMS, em exercício

 
ANEXO I
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS – IPM/ICMS DEFINITIVO
Ano de apuração 2022 – Ano de aplicação 2023

Município

Índice do Valor Adicionado

Índice do ICMS Ecológico

Índice Inverso do Valor Adicionado per capita

Índice da Qualidade da Educação Municipal

Índice da Regra de Transição

IPM/ICMS

Acrelândia

1,1986300%

1,0440836%

3,7633884%

4,8615143%

1,4827068%

1,4664268%

Assis Brasil

0,3301557%

6,6754371%

2,6306660%

4,4631795%

4,5865117%

1,3548576%

Brasiléia

3,8935094%

5,7660732%

2,0380915%

5,3272042%

6,0366131%

4,2954988%

Bujari

0,8993587%

1,8590808%

3,2689870%

4,1937590%

2,5510647%

1,3943955%

Capixaba

0,5266730%

2,5702510%

4,2233727%

4,1821672%

3,4089413%

1,2941934%

Cruzeiro do Sul

14,8290208%

6,6713929%

1,6933092%

4,5828204%

0,0000000%

11,4074589%

Epitaciolândia

2,6959660%

6,1025481%

2,0778109%

5,1297756%

0,0000000%

2,3361784%

Feijó

0,9643693%

5,0152482%

12,0324852%

4,5503634%

8,4369081%

2,7352939%

Jordão

0,3874366%

4,9857376%

2,9673664%

3,7896283%

4,1318165%

1,2858706%

Mâncio Lima

0,5181145%

6,3344667%

6,7556768%

4,6374246%

5,9231015%

1,8396787%

Manoel Urbano

0,5107539%

4,7731111%

3,3363957%

4,6409021%

4,0145295%

1,4014024%

Marechal Thaumaturgo

0,5804344%

7,8516366%

6,7845663%

4,1310406%

4,3313781%

1,5987144%

Plácido de Castro

1,2647566%

2,2621810%

5,4144375%

4,2925347%

9,2106467%

2,8957516%

Porto Acre

0,6755796%

0,8123493%

6,5830275%

4,3191958%

3,0643100%

1,3983050%

Porto Walter

0,4707261%

4,9757689%

4,2980040%

3,9243385%

4,1218881%

1,3861146%

Rio Branco

60,6385701%

5,9476822%

2,0097791%

5,5827146%

0,3804533%

45,8758379%

Rodrigues Alves

0,2136306%

5,4657340%

6,7983232%

4,7895225%

4,6910928%

1,3966744%

Santa Rosa do Purus

0,3353953%

5,0396472%

2,3706603%

3,5527876%

4,3889446%

1,2670780%

Sena Madureira

2,5192204%

5,1093148%

5,9314554%

4,8917757%

9,2613067%

3,9051705%

Senador Guiomard

3,6341679%

0,6960557%

1,8056561%

4,9220371%

3,2209878%

3,5472890%

Tarauacá

1,6289207%

6,0347742%

8,4177877%

4,2495224%

8,6946213%

3,1816436%

Xapuri

1,2846104%

4,0074258%

4,7987531%

4,9857919%

8,0621774%

2,7361660%

SOMATÓRIO

100,0000000%

100,0000000%

100,0000000%

100,0000000%

100,0000000%

100,0000000%

 
ANEXO II
Demonstrativo da Apuração do Índice do Valor Adicionado Fiscal
Ano de apuração 2022 – Ano de aplicação 2023

Município

Valor Adicionado de 2021

Índice do Valor Adicionado de 2021

Índice do Valor Adicionado do Exercício Anterior

Índice do Valor Adicionado Médio

Acrelândia

R$ 78.013.817,11

1,3423220%

1,0549380%

1,1986300%

Assis Brasil

R$ 17.213.527,80

0,2961796%

0,3641317%

0,3301557%

Brasiléia

R$ 236.728.272,74

4,0731962%

3,7138225%

3,8935094%

Bujari

R$ 35.917.990,41

0,6180125%

1,1807049%

0,8993587%

Capixaba

R$ 20.128.461,56

0,3463345%

0,7070115%

0,5266730%

Cruzeiro do Sul

R$ 963.340.469,15

16,5754375%

13,0826042%

14,8290208%

Epitaciolândia

R$ 149.659.120,64

2,5750661%

2,8168658%

2,6959660%

Feijó

R$ 63.225.596,11

1,0878728%

0,8408658%

0,9643693%

Jordão

R$ 18.521.537,79

0,3186855%

0,4561878%

0,3874366%

Mâncio Lima

R$ 29.046.454,55

0,4997794%

0,5364496%

0,5181145%

Manoel Urbano

R$ 24.181.619,93

0,4160740%

0,6054338%

0,5107539%

Marechal Thaumaturgo

R$ 31.233.034,35

0,5374021%

0,6234668%

0,5804344%

Plácido de Castro

R$ 64.952.397,40

1,1175845%

1,4119287%

1,2647566%

Porto Acre

R$ 32.620.909,72

0,5612822%

0,7898770%

0,6755796%

Porto Walter

R$ 23.265.830,98

0,4003168%

0,5411354%

0,4707261%

Rio Branco

R$ 3.431.322.709,31

59,0400560%

62,2370842%

60,6385701%

Rodrigues Alves

R$ 10.540.993,97

0,1813705%

0,2458907%

0,2136306%

Santa Rosa do Purus

R$ 14.554.439,96

0,2504267%

0,4203639%

0,3353953%

Sena Madureira

R$ 139.408.390,00

2,3986899%

2,6397509%

2,5192204%

Senador Guiomard

R$ 252.497.709,24

4,3445284%

2,9238074%

3,6341679%

Tarauacá

R$ 109.320.907,23

1,8809984%

1,3768430%

1,6289207%

Xapuri

R$ 66.161.256,16

1,1383844%

1,4308364%

1,2846104%

SOMATÓRIO

R$ 5.811.855.446,09

100,00000000%

100,0000000%

100,0000000%

 
ANEXO III
Demonstrativo da Apuração do Índice do ICMS Ecológico Dados Oriundos do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM – Quesito Meio Ambiente
Ano de apuração 2022 – Ano de aplicação 2023

Município

Avaliação IEGM

Índice da Gestão do Meio Ambiente

Acrelândia

18

2,0881671%

Assis Brasil

32

3,7122970%

Brasiléia

51

5,9164733%

Bujari

20

2,3201856%

Capixaba

41

4,7563805%

Cruzeiro do Sul

88

10,2088167%

Epitaciolândia

68

7,8886311%

Feijó

49

5,6844548%

Jordão

28

3,2482599%

Mâncio Lima

45

5,2204176%

Manoel Urbano

22

2,5522042%

Marechal Thaumaturgo

46

5,3364269%

Plácido de Castro

39

4,5243619%

Porto Acre

14

1,6241299%

Porto Walter

34

3,9443155%

Rio Branco

64

7,4245940%

Rodrigues Alves

62

7,1925754%

Santa Rosa do Purus

21

2,4361949%

Sena Madureira

35

4,0603248%

Senador Guiomard

12

1,3921114%

Tarauacá

59

6,8445476%

Xapuri

14

1,6241299%

SOMATÓRIO

862

100,0000000%

 
Demonstrativo da Apuração do Índice do ICMS Ecológico Índice de Área de Conservação – Quesito Meio Ambiente
Ano de apuração 2022 – Ano de aplicação 2023

Município

Área Oficial do Município

 (ha)

Terra

Indígena

 Área de Conservação

 Área de Conservação Total

Percentual da Área de Conservação em Relação à Área Total

Índice da Área de Conservação

Acrelândia

 181.161,30

 –  

 –  

 –  

0,0000000%

0,0000000%

Assis Brasil

 497.907,30

 234.554,18

 185.135,01

 419.689,19

84,2906280%

9,6385773%

Brasiléia

 392.817,40

 –  

 192.911,84

 192.911,84

49,1098001%

5,6156730%

Bujari

 303.486,90

 –  

 37.102,74

 37.102,74

12,2254832%

1,3979759%

Capixaba

 170.582,40

 –  

 5.730,19

 5.730,19

3,3591918%

0,3841214%

Cruzeiro do Sul

 878.347,00

 59.408,11

 181.320,23

 240.728,34

27,4069747%

3,1339694%

Epitaciolândia

 165.267,40

 –  

 62.385,23

 62.385,23

37,7480556%

4,3164651%

Feijó

 2.797.687,40

 870.807,09

 192.501,70

 1.063.308,79

38,0067048%

4,3460415%

Jordão

 535.722,70

 221.415,18

 93.565,14

 314.980,32

58,7954029%

6,7232153%

Mâncio Lima

 545.161,70

 57.482,83

 297.625,98

 355.108,81

65,1382535%

7,4485160%

Manoel Urbano

 1.063.060,00

 120.288,14

 529.917,71

 650.205,85

61,1636079%

6,9940180%

Marechal Thaumaturgo

 819.095,30

 147.514,33

 595.072,86

 742.587,19

90,6594373%

10,3668465%

Plácido de Castro

 195.255,50

 –  

 –  

 –  

0,0000000%

0,0000000%

Porto Acre

 260.441,70

 –  

 12,95

 12,95

0,0049723%

0,0005686%

Porto Walter

 644.638,50

 85.355,95

 253.298,12

 338.654,07

52,5339504%

6,0072223%

Rio Branco

 883.515,40

 –  

 345.432,22

 345.432,22

39,0974758%

4,4707704%

Rodrigues Alves

 307.634,20

 –  

 100.587,49

 100.587,49

32,6971091%

3,7388927%

Santa Rosa do Purus

 615.585,80

 210.637,18

 200.819,82

 411.457,00

66,8399109%

7,6430994%

Sena Madureira

 2.375.951,20

 159.695,52

 1.119.877,41

 1.279.572,93

53,8551857%

6,1583047%

Senador Guiomard

 232.016,90

 –  

 –  

 –  

0,0000000%

0,0000000%

Tarauacá

 2.016.948,50

 288.755,40

 632.855,34

 921.610,74

45,6933204%

5,2250008%

Xapuri

 535.058,60

 –  

 299.031,96

 299.031,96

55,8877028%

6,3907217%

SOMATÓRIO

 16.417.343,10

 2.455.913,91

 5.325.183,94

 7.781.097,85

 

100,0000000%

 
Demonstrativo da Apuração do Índice do ICMS Ecológico
Ano de apuração 2022 – Ano de aplicação 2023

Município

Índice da Gestão do Meio Ambiente

Índice da Área de Conservação 

Índice do ICMS Ecológico

Acrelândia

2,0881671%

0,0000000%

1,0440836%

Assis Brasil

3,7122970%

9,6385773%

6,6754371%

Brasiléia

5,9164733%

5,6156730%

5,7660732%

Bujari

2,3201856%

1,3979759%

1,8590808%

Capixaba

4,7563805%

0,3841214%

2,5702510%

Cruzeiro do Sul

10,2088167%

3,1339694%

6,6713929%

Epitaciolândia

7,8886311%

4,3164651%

6,1025481%

Feijó

5,6844548%

4,3460415%

5,0152482%

Jordão

3,2482599%

6,7232153%

4,9857376%

Mâncio Lima

5,2204176%

7,4485160%

6,3344667%

Manoel Urbano

2,5522042%

6,9940180%

4,7731111%

Marechal Thaumaturgo

5,3364269%

10,3668465%

7,8516366%

Plácido de Castro

4,5243619%

0,0000000%

2,2621810%

Porto Acre

1,6241299%

0,0005686%

0,8123493%

Porto Walter

3,9443155%

6,0072223%

4,9757689%

Rio Branco

7,4245940%

4,4707704%

5,9476822%

Rodrigues Alves

7,1925754%

3,7388927%

5,4657340%

Santa Rosa do Purus

2,4361949%

7,6430994%

5,0396472%

Sena Madureira

4,0603248%

6,1583047%

5,1093148%

Senador Guiomard

1,3921114%

0,0000000%

0,6960557%

Tarauacá

6,8445476%

5,2250008%

6,0347742%

Xapuri

1,6241299%

6,3907217%

4,0074258%

SOMATÓRIO

100,0000000%

100,0000000%

100,0000000%

 
ANEXO IV
Demonstrativo da Apuração do Índice Inverso do Valor Adicionado PerCapita
Ano de apuração 2022 – Ano de aplicação 2023

Município

População

Valor Adicionado 2020

(R$)

Valor Adicionado 2021

(R$)

Valor Adicionado Médio Limitado

(R$)

Valor Adicionado

Per Capita

(R$)

Inverso do Valor Adicionado

 

Índice Inverso do Valo Adicionado

 

Acrelândia

 15.721

 49.615.917,18

 78.013.817,11

 63.814.867,14

 R$ 4.059,21

0,0246353%

3,7633884%

Assis Brasil

 7.649

 12.342.155,45

 17.213.527,80

 44.418.071,19

 R$ 5.807,04

0,0172205%

2,6306660%

Brasiléia

 27.123

 169.869.305,90

 236.728.272,74

 203.298.789,32

 R$ 7.495,44

0,0133414%

2,0380915%

Bujari

 10.572

 62.890.599,18

 35.917.990,41

 49.404.294,80

 R$ 4.673,13

0,0213989%

3,2689870%

Capixaba

 12.280

 31.262.134,94

 20.128.461,56

 44.418.071,19

 R$ 3.617,11

0,0276464%

4,2233727%

Cruzeiro do Sul

 89.760

 656.220.578,14

 963.340.469,15

 809.780.523,65

 R$ 9.021,62

0,0110845%

1,6933092%

Epitaciolândia

 18.979

 129.414.024,91

 149.659.120,64

 139.536.572,78

 R$ 7.352,16

0,0136015%

2,0778109%

Feijó

 34.986

 25.193.439,01

 63.225.596,11

 44.418.071,19

 R$ 1.269,60

0,0787652%

12,0324852%

Jordão

 8.628

 14.950.491,44

 18.521.537,79

 44.418.071,19

 R$ 5.148,13

0,0194245%

2,9673664%

Mâncio Lima

 19.643

 19.572.645,66

 29.046.454,55

 44.418.071,19

 R$ 2.261,27

0,0442230%

6,7556768%

Manoel Urbano

 9.701

 16.754.775,56

 24.181.619,93

 44.418.071,19

 R$ 4.578,71

0,0218402%

3,3363957%

Marechal Thaumaturgo

 19.727

 24.948.297,55

 31.233.034,35

 44.418.071,19

 R$ 2.251,64

0,0444121%

6,7845663%

Plácido de Castro

 20.147

 48.733.809,55

 64.952.397,40

 56.843.103,48

 R$ 2.821,42

0,0354432%

5,4144375%

Porto Acre

 19.141

 38.016.290,64

 32.620.909,72

 44.418.071,19

 R$ 2.320,57

0,0430928%

6,5830275%

Porto Walter

 12.497

 19.178.548,28

 23.265.830,98

 44.418.071,19

 R$ 3.554,30

0,0281349%

4,2980040%

Rio Branco

 419.452

 2.945.211.242,51

 3.431.322.709,31

 3.188.266.975,91

 R$ 7.601,03

0,0131561%

2,0097791%

Rodrigues Alves

 19.767

 4.117.300,96

 10.540.993,97

 44.418.071,19

 R$ 2.247,08

0,0445022%

6,7983232%

Santa Rosa do Purus

 6.893

 13.667.203,20

 14.554.439,96

 44.418.071,19

 R$ 6.443,94

0,0155185%

2,3706603%

Sena Madureira

 47.168

 103.552.811,88

 139.408.390,00

 121.480.600,94

 R$ 2.575,49

0,0388276%

5,9314554%

Senador Guiomard

 23.446

 144.222.620,40

 252.497.709,24

 198.360.164,82

 R$ 8.460,30

0,0118199%

1,8056561%

Tarauacá

 43.730

 49.399.307,96

 109.320.907,23

 79.360.107,59

 R$ 1.814,77

0,0551033%

8,4177877%

Xapuri

 19.866

 60.321.921,12

 66.161.256,16

 63.241.588,64

 R$ 3.183,41

0,0314129%

4,7987531%

SOMATÓRIO

 906.876

 4.639.455.421,40

 5.811.855.446,09

 5.461.986.372,11

 

 

100,0000000%

 
ANEXO V
Demonstrativo da Apuração do Índice da Qualidade da Educação Municipal
Ano de apuração 2022 – Ano de aplicação 2023

 Município

Nota IDEB

2019

Taxa Abandono

2021

Inverso da taxa de Abandono

Índice da Qualidade da Educação

Acrelândia

5,6

0,40%

99,60%

4,8615143%

Assis Brasil

5

0,50%

99,50%

4,4631795%

Brasiléia

6,3

0,20%

99,80%

5,3272042%

Bujari

4,6

0,90%

99,10%

4,1937590%

Capixaba

4,6

1,90%

98,10%

4,1821672%

Cruzeiro do Sul

5,2

1,60%

98,40%

4,5828204%

Epitaciolândia

6

0,10%

99,90%

5,1297756%

Feijó

5,2

4,40%

95,60%

4,5503634%

Jordão

4

1,50%

98,50%

3,7896283%

Mâncio Lima

5,3

2,60%

97,40%

4,6374246%

Manoel Urbano

5,3

2,30%

97,70%

4,6409021%

Marechal Thaumaturgo

4,5

0,60%

99,40%

4,1310406%

Plácido de Castro

4,8

3,80%

96,20%

4,2925347%

Porto Acre

4,8

1,50%

98,50%

4,3191958%

Porto Walter

4,2

1,30%

98,70%

3,9243385%

Rio Branco

6,7

1,00%

99,00%

5,5827146%

Rodrigues Alves

5,5

0,90%

99,10%

4,7895225%

Santa Rosa do Purus

3,7

4,80%

95,20%

3,5527876%

Sena Madureira

5,7

3,50%

96,50%

4,8917757%

Senador Guiomard

5,8

6,60%

93,40%

4,9220371%

Tarauacá

4,7

1,80%

98,20%

4,2495224%

Xapuri

5,8

1,10%

98,90%

4,9857919%

SOMATÓRIO

 

 

 

100,0000000%

 
ANEXO VI
Demonstrativo da Apuração do Índice da Regra de Transição
Ano de apuração 2022 – Ano de aplicação 2023

Município

Índice do VAF apurado em 2022

IPM/ICMS

 em Vigor em 2020

Perda Potencial em relação ao IPM de 2020

Índice da Regra de Transição

Acrelândia

1,1986300%

1,2929510%

0,3939785%

1,4827068%

Assis Brasil

0,3301557%

1,4663250%

1,2187082%

4,5865117%

Brasiléia

3,8935094%

4,5241550%

1,6040230%

6,0366131%

Bujari

0,8993587%

1,3523770%

0,6778580%

2,5510647%

Capixaba

0,5266730%

1,3008140%

0,9058093%

3,4089413%

Cruzeiro do Sul

14,8290208%

9,7226530%

0,0000000%

0,0000000%

Epitaciolândia

2,6959660%

1,8495160%

0,0000000%

0,0000000%

Feijó

0,9643693%

2,9650960%

2,2418190%

8,4369081%

Jordão

0,3874366%

1,3884660%

1,0978886%

4,1318165%

Mâncio Lima

0,5181145%

1,9624470%

1,5738611%

5,9231015%

Manoel Urbano

0,5107539%

1,4497890%

1,0667236%

4,0145295%

Marechal Thaumaturgo

0,5804344%

1,5862410%

1,1509152%

4,3313781%

Plácido de Castro

1,2647566%

3,3959810%

2,4474136%

9,2106467%

Porto Acre

0,6755796%

1,3209200%

0,8142353%

3,0643100%

Porto Walter

0,4707261%

1,4482950%

1,0952504%

4,1218881%

Rio Branco

60,6385701%

45,5800200%

0,1010924%

0,3804533%

Rodrigues Alves

0,2136306%

1,4067200%

1,2464971%

4,6910928%

Santa Rosa do Purus

0,3353953%

1,4177580%

1,1662115%

4,3889446%

Sena Madureira

2,5192204%

4,3502900%

2,4608747%

9,2613067%

Senador Guiomard

3,6341679%

3,5814930%

0,8558671%

3,2209878%

Tarauacá

1,6289207%

3,5319880%

2,3102975%

8,6946213%

Xapuri

1,2846104%

3,1057050%

2,1422472%

8,0621774%

SOMATÓRIO

100,0000000%

100,0000000%

 

100,0000000%

 

Este texto não substitui o publicado no DOE
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