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ESTADO DO ACRE
CONSELHO DELIBERATIVO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS
RESOLUÇÃO CODIP/ICMS Nº 04, DE  12 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicada no DOE nº 13.923, de 12 de dezembro de 2024
Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS) aplicável no exercício de 2025.

O Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CODIP/ICMS, no exercício das atribuições previstas no art. 8º da Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019; e

Considerando o disposto no art. 11 da Lei 3.532/2019, que atribui ao CODIP/ICMS a publicação anual do Índice de Participação dos Municípios;

Resolve:

Art. 1º Publicar, conforme Anexo I a esta Resolução, o Índice de Participação do Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação definitivo (IPM/ICMS), aplicável no exercício de 2025.

Parágrafo único. Os Índices que compõem o IPM/ICMS de 2025 conforme seus respectivos percentuais constam dos Anexos II, III, IV, V e VI desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre – AC, 12 de dezembro de 2024.

Clóvis Monteiro Gomes
Presidente do CODIP/ICMS

ANEXO I

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS – IPM/ICMS

ANO DE APURAÇÃO: 2024    –     ANO DE APLICAÇÃO:  2025

Município Índice do Valor Adicionado Índice do ICMS Ecológico Índice Inverso do Valor Adicionado per capita Índice da Qualidade da Educação Municipal Índice da Regra de Transição IPM/ICMS
Acrelândia 1,0471652% 1,0440836% 3,8694920% 4,8430257% 1,8578155% 1,7239101%
Assis Brasil 0,2852806% 6,8342440% 2,2632978% 4,5154243% 4,5838599% 1,4961480%
Brasiléia 4,3014630% 5,8653172% 3,4404092% 4,9507008% 4,7511045% 4,4185301%
Bujari 0,8615131% 1,8795250% 3,6342654% 3,8577535% 2,5849623% 1,5670602%
Capixaba 0,5157530% 2,5663346% 2,8834408% 4,3893112% 3,3453873% 1,4605433%
Cruzeiro do Sul 15,9825237% 6,6890917% 3,1529868% 4,2320597% 0,0000000% 11,9132293%
Epitaciolândia 2,5419398% 6,1537975% 4,3358340% 5,5177075% 0,0000000% 2,7026782%
Feijó 1,1144288% 4,8909814% 9,9381291% 4,1578540% 7,7934940% 2,7367371%
Jordão 0,3090767% 4,9897359% 2,5837974% 4,2102259% 4,2335600% 1,4229589%
Mâncio Lima 0,4819134% 6,4336274% 5,3669171% 4,5400605% 5,8599666% 1,9231568%
Manoel Urbano 0,4149609% 4,5063268% 3,3729024% 4,6584781% 4,1673470% 1,5700858%
Marechal Thaumaturgo 0,5425232% 7,9010993% 4,7391179% 4,1600684% 4,3166095% 1,7187269%
Plácido de Castro 0,9391576% 2,2621810% 4,5215794% 4,5139973% 9,8517448% 2,6510025%
Porto Acre 0,7160105% 0,8124330% 4,6081724% 4,0881558% 2,8692471% 1,5564447%
Porto Walter 0,4218978% 4,9867661% 2,9766339% 4,4465120% 4,1428361% 1,5356059%
Rio Branco 58,7254135% 5,0869459% 3,6862210% 5,0677729% 5,6218654% 42,6389066%
Rodrigues Alves 0,2118159% 5,5011790% 4,1018147% 5,0159698% 4,5673655% 1,5642001%
Santa Rosa do Purus 0,2622037% 5,1770606% 1,8857735% 3,4413030% 4,4694456% 1,3000383%
Sena Madureira 2,7262758% 5,2437253% 8,6291380% 5,0699665% 8,4388129% 4,0039256%
Senador Guiomard 4,4041679% 0,6960557% 2,6896322% 4,7756727% 1,0188692% 3,9063670%
Tarauacá 1,9332252% 6,3628295% 12,2806277% 4,6450648% 7,6207148% 3,4647168%
Xapuri 1,2612907% 4,1166595% 5,0398173% 4,9029156% 7,9049920% 2,7250278%
SOMATÓRIO 100,0000000% 100,0000000% 100,0000000% 100,0000000% 100,0000000% 100,0000000%

 

ANEXO II

Demonstrativo da Apuração do índice do Valor Adicionado Fiscal

Ano de apuração 2024 – Ano de Aplicação 2025

Município Valor Adicionado de 2023 Índice do Valor Adicionado de 2023 Índice do Valor Adicionado do Exercício Anterior Índice do Valor Adicionado Médio
Acrelândia R$ 90.008.296,61 1,0176426% 1,0766878% 1,0471652%
Assis Brasil R$ 22.928.104,92 0,2592274% 0,3113338% 0,2852806%
Brasiléia R$ 395.916.245,23 4,4762679% 4,1266582% 4,3014630%
Bujari R$ 69.967.237,63 0,7910564% 0,9319698% 0,8615131%
Capixaba R$ 47.752.495,51 0,5398944% 0,4916116% 0,5157530%
Cruzeiro do Sul R$ 1.291.783.276,21 14,6050284% 17,3600190% 15,9825237%
Epitaciolândia R$ 220.903.467,71 2,4975563% 2,5863234% 2,5419398%
Feijó R$ 95.307.812,08 1,0775595% 1,1512981% 1,1144288%
Jordão R$ 24.613.791,18 0,2782859% 0,3398675% 0,3090767%
Mâncio Lima R$ 42.258.628,43 0,4777802% 0,4860465% 0,4819134%
Manoel Urbano R$ 30.139.634,68 0,3407617% 0,4891601% 0,4149609%
Marechal Thaumaturgo R$ 45.621.939,72 0,5158061% 0,5692404% 0,5425232%
Plácido de Castro R$ 74.053.864,47 0,8372603% 1,0410550% 0,9391576%
Porto Acre R$ 67.409.559,38 0,7621391% 0,6698818% 0,7160105%
Porto Walter R$ 34.488.902,42 0,3899349% 0,4538606% 0,4218978%
Rio Branco R$ 5.271.582.365,02 59,6010273% 57,8497997% 58,7254135%
Rodrigues Alves R$ 19.938.092,52 0,2254220% 0,1982098% 0,2118159%
Santa Rosa do Purus R$ 20.608.663,63 0,2330036% 0,2914037% 0,2622037%
Sena Madureira R$ 250.441.532,27 2,8315165% 2,6210352% 2,7262758%
Senador Guiomard R$ 439.387.660,45 4,9677600% 3,8405758% 4,4041679%
Tarauacá R$ 172.741.866,08 1,9530365% 1,9134138% 1,9332252%
Xapuri R$ 116.930.967,47 1,3220330% 1,2005484% 1,2612907%
SOMATÓRIO R$ 8.844.784.403,62 100,00000000% 100,0000000% 100,0000000%

 

ANEXO III

Demonstrativo da apuração do Índice do ICMS Ecológico

Dados Oriundos do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM – Quesito Meio Ambiente

Ano de apuração 2024 – Ano de Aplicação 2025
Município Avaliação IEGM Índice da Gestão do Meio Ambiente
Acrelândia 18 2,0881671%
Assis Brasil 32 3,7122970%
Brasiléia 51 5,9164733%
Bujari 20 2,3201856%
Capixaba 41 4,7563805%
Cruzeiro do Sul 88 10,2088167%
Epitaciolândia 68 7,8886311%
Feijó 49 5,6844548%
Jordão 28 3,2482599%
Mâncio Lima 45 5,2204176%
Manoel Urbano 22 2,5522042%
Marechal Thaumaturgo 46 5,3364269%
Plácido de Castro 39 4,5243619%
Porto Acre 14 1,6241299%
Porto Walter 34 3,9443155%
Rio Branco 64 7,4245940%
Rodrigues Alves 62 7,1925754%
Santa Rosa do Purus 21 2,4361949%
Sena Madureira 35 4,0603248%
Senador Guiomard 12 1,3921114%
Tarauacá 59 6,8445476%
Xapuri 14 1,6241299%
SOMATÓRIO 862 100,0000000%

 

Demonstrativo da Apuração do Índice do ICMS Ecológico

Índice de Área de Conservação – Quesito Meio Ambiente

Ano de apuração 2024 – Ano de Aplicação 2025
 Município  Área Oficial do Município

 (ha)

Terra

Indígena

  Área de Conservação  Área de Conservação Total Percentual da Área de Conservação em Relação à Área Total  Índice da Área de Conservação
Acrelândia  181.161,30  –  –  – 0,0000000% 0,0000000%
Assis Brasil  497.907,30  233.834,82  185.362,85  419.197,67 84,1919108% 9,9561911%
Brasiléia  392.817,40  –  193.132,30  193.132,30 49,1659229% 5,8141610%
Bujari  303.486,90  –  36.926,40  36.926,40 12,1673786% 1,4388644%
Capixaba  170.582,40  –  5.427,91  5.427,91 3,1819871% 0,3762888%
Cruzeiro do Sul  878.347,00  53.909,51  181.495,52  235.405,03 26,8009147% 3,1693666%
Epitaciolândia  165.267,40  –  61.756,80  61.756,80 37,3678051% 4,4189639%
Feijó  2.797.687,40  862.755,72  106.628,94  969.384,66 34,6494987% 4,0975081%
Jordão  535.722,70  213.066,79  91.870,44  304.937,23 56,9207222% 6,7312119%
Mâncio Lima  545.161,70  115.347,60  237.172,85  352.520,45 64,6634659% 7,6468371%
Manoel Urbano  1.063.060,00  119.729,66  461.031,61  580.761,27 54,6310904% 6,4604494%
Marechal Thaumaturgo  819.095,30  125.689,19  599.218,73  724.907,92 88,5010474% 10,4657720%
Plácido de Castro  195.255,50  –  –  – 0,0000000% 0,0000000%
Porto Acre  260.441,70  –  16,21  16,21 0,0062240% 0,0007360%
Porto Walter  644.638,50  76.298,51  252.367,11  328.665,62 50,9844851% 6,0292167%
Rio Branco  883.515,40  –  205.405,96  205.405,96 23,2487130% 2,7492978%
Rodrigues Alves  307.634,20  27,74  99.081,00  99.108,74 32,2164246% 3,8097826%
Santa Rosa do Purus  615.585,80  211.312,80  200.857,97  412.170,77 66,9558606% 7,9179263%
Sena Madureira  2.375.951,20  170.179,18  1.121.133,63  1.291.312,81 54,3492985% 6,4271258%
Senador Guiomard  232.016,90  –  –  – 0,0000000% 0,0000000%
Tarauacá  2.016.948,50  193.508,93  809.561,33  1.003.070,26 49,7320710% 5,8811114%
Xapuri  535.058,60  –  299.038,20  299.038,20 55,8888690% 6,6091891%
SOMATÓRIO  16.417.343,10  2.375.660,45  5.147.485,76  7.523.146,21 100,0000000%

 

Demonstrativo da Apuração do Índice do ICMS Ecológico

Ano de apuração 2024 – Ano de Aplicação 2025
Município Índice da Gestão do Meio Ambiente Índice da Área de Conservação  Índice do ICMS Ecológico
Acrelândia 2,0881671% 0,0000000% 1,0440836%
Assis Brasil 3,7122970% 9,9561911% 6,8342440%
Brasiléia 5,9164733% 5,8141610% 5,8653172%
Bujari 2,3201856% 1,4388644% 1,8795250%
Capixaba 4,7563805% 0,3762888% 2,5663346%
Cruzeiro do Sul 10,2088167% 3,1693666% 6,6890917%
Epitaciolândia 7,8886311% 4,4189639% 6,1537975%
Feijó 5,6844548% 4,0975081% 4,8909814%
Jordão 3,2482599% 6,7312119% 4,9897359%
Mâncio Lima 5,2204176% 7,6468371% 6,4336274%
Manoel Urbano 2,5522042% 6,4604494% 4,5063268%
Marechal Thaumaturgo 5,3364269% 10,4657720% 7,9010993%
Plácido de Castro 4,5243619% 0,0000000% 2,2621810%
Porto Acre 1,6241299% 0,0007360% 0,8124330%
Porto Walter 3,9443155% 6,0292167% 4,9867661%
Rio Branco 7,4245940% 2,7492978% 5,0869459%
Rodrigues Alves 7,1925754% 3,8097826% 5,5011790%
Santa Rosa do Purus 2,4361949% 7,9179263% 5,1770606%
Sena Madureira 4,0603248% 6,4271258% 5,2437253%
Senador Guiomard 1,3921114% 0,0000000% 0,6960557%
Tarauacá 6,8445476% 5,8811114% 6,3628295%
Xapuri 1,6241299% 6,6091891% 4,1166595%
SOMATÓRIO 100,0000000% 100,0000000% 100,0000000%

 

ANEXO IV

Demonstrativo da Apuração do Índice Inverso do Valor Adicionado Per Capita

Ano de apuração 2024 – Ano de Aplicação 2025
Município População Valor Adicionado 2022

(R$)

 Valor Adicionado 2023

(R$)

 Valor Adicionado Médio Limitado

(R$)

 Valor Adicionado

Per Capita

(R$)

 Inverso do Valor Adicionado

 

 Índice Inverso do Valo Adicionado

 
Acrelândia 14.657  72.778.285,72  90.008.296,61  170.439.431,12  R$ 11.628,53 0,0085995% 3,8694920%
Assis Brasil  8.573  22.297.586,64  22.928.104,92  170.439.431,12  R$ 19.880,96 0,0050299% 2,2632978%
Brasiléia 27.841  332.339.081,87  395.916.245,23  364.127.663,55  R$ 13.078,83 0,0076459% 3,4404092%
Bujari 13.766  73.528.012,49  69.967.237,63  170.439.431,12  R$ 12.381,19 0,0080768% 3,6342654%
Capixaba 10.922  34.801.886,75  47.752.495,51  170.439.431,12  R$ 15.605,15 0,0064081% 2,8834408%
Cruzeiro do Sul 98.382  1.516.251.154,45  1.291.783.276,21  1.404.017.215,33  R$ 14.271,08 0,0070072% 3,1529868%
Epitaciolândia 19.739  188.792.267,33  220.903.467,71  204.847.867,52  R$ 10.377,82 0,0096359% 4,3358340%
Feijó 37.644  102.010.272,60  95.307.812,08  170.439.431,12  R$ 4.527,67 0,0220864% 9,9381291%
Jordão  9.787  22.281.299,63  24.613.791,18  170.439.431,12  R$ 17.414,88 0,0057422% 2,5837974%
Mâncio Lima 20.329  34.605.845,98  42.258.628,43  170.439.431,12  R$ 8.384,05 0,0119274% 5,3669171%
Manoel Urbano 12.776  35.641.614,90  30.139.634,68  170.439.431,12  R$ 13.340,59 0,0074959% 3,3729024%
Marechal Thaumaturgo 17.951  42.538.727,95  45.621.939,72  170.439.431,12  R$ 9.494,70 0,0105322% 4,7391179%
Plácido de Castro 17.127  62.305.154,36  74.053.864,47  170.439.431,12  R$ 9.951,51 0,0100487% 4,5215794%
Porto Acre 17.455  50.629.364,51  67.409.559,38  170.439.431,12  R$ 9.764,50 0,0102412% 4,6081724%
Porto Walter 11.275  33.311.227,65  34.488.902,42  170.439.431,12  R$ 15.116,58 0,0066153% 2,9766339%
Rio Branco 387.852  4.197.188.554,16  5.271.582.365,02  4.734.385.459,59  R$ 12.206,68 0,0081922% 3,6862210%
Rodrigues Alves 15.537  13.933.636,08  19.938.092,52  170.439.431,12  R$ 10.969,91 0,0091158% 4,1018147%
Santa Rosa do Purus  7.143  18.859.712,15  20.608.663,63  170.439.431,12  R$ 23.861,04 0,0041909% 1,8857735%
Sena Madureira 43.916  207.557.225,45  250.441.532,27  228.999.378,86  R$ 5.214,49 0,0191773% 8,6291380%
Senador Guiomard 22.352  308.493.212,80  439.387.660,45  373.940.436,63  R$ 16.729,62 0,0059774% 2,6896322%
Tarauacá 46.517  167.541.910,37  172.741.866,08  170.439.431,12  R$ 3.664,02 0,0272924% 12,2806277%
Xapuri 19.090  85.107.448,67  116.930.967,47  170.439.431,12  R$ 8.928,20 0,0112005% 5,0398173%
SOMATÓRIO 880.631,00  7.622.793.482,53  8.844.784.403,62  10.037.348.919,43 100,0000000%

 

ANEXO V

Demonstrativo da Apuração do Índice da Qualidade da Educação Municipal

Ano de apuração 2024 – Ano de Aplicação 2025

MUNICÍPIO DADOS DIVULGADOS PELO INEP   ÍNDICE FINAL
 

 

NOTA NA AVALIAÇÃO

  

 

NÍVEL SÓCIO ECONÔMICO

 NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL (PRIMEIROS ANOS, INTEGRAL E PARCIAL) ÍNDICE PADRONIZADO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL INDICE DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
NA REDE MUNICIPAL NA REDE ESTADUAL
IDEB ISE NARM NARE IPEM IQEM
Acrelândia 5,2 4,6  1.171  –  54,528365342 4,8430257%
Assis Brasil 5,1 4,5  917  395  50,839851061 4,5154243%
Brasiléia 5,6 4,37  2.081  559  55,740695551 4,9507008%
Bujari 4,1 4,4  915  395  43,435035376 3,8577535%
Capixaba 4,5 4,45  1.094  –  49,419924581 4,3893112%
Cruzeiro do Sul 4,8 4,19  4.934  4.378  47,649405958 4,2320597%
Epitaciolândia 6,2 4,56  1.685  –  62,124710164 5,5177075%
Feijó 4,7 3,78  2.548  2.483  46,813911945 4,1578540%
Jordão 4,4 4,03  1.331  275  47,403575819 4,2102259%
Mâncio Lima 4,8 4,11  1.759  188  51,117233980 4,5400605%
Manoel Urbano 5 4,17  1.338  153  52,450514987 4,6584781%
Marechal Thaumaturgo 4,1 3,76  2.305  97  46,838844593 4,1600684%
Plácido de Castro 5,1 4,2  1.054  529  50,823783611 4,5139973%
Porto Acre 4,3 4,46  1.352  319  46,029170107 4,0881558%
Porto Walter 4,6 3,89  1.254  92  50,063957139 4,4465120%
Rio Branco 6,4 4,78  7.897  18.664  57,058827446 5,0677729%
Rodrigues Alves 5,4 3,97  1.460  32  56,475568390 5,0159698%
Santa Rosa do Purus 3,2 3,95  991  163  38,746155357 3,4413030%
Sena Madureira 5,8 4,5  3.239  952  57,083525832 5,0699665%
Senador Guiomard 5,9 4,53  848  1.295  53,770027522 4,7756727%
Tarauacá 5,1 4,02  4.667  1.508  52,299492562 4,6450648%
Xapuri 6 4,45  772  918  55,202674190 4,9029156%
SOMATÓRIO  1.125,915251513 100,0000000%

 

ANEXO VI

Demonstrativo da Apuração do Índice da Regra de Transição

Ano de apuração 2024 – Ano de Aplicação 2025

 Município Índice do VAF apurado em 2024 IPM/ICMS

 em Vigor em 2020

 Perda Potencial em relação ao IPM de  2020 Índice da Regra de Transição
Acrelândia 1,0471652% 1,2929510% 0,5075771% 1,8578155%
Assis Brasil 0,2852806% 1,4663250% 1,2523646% 4,5838599%
Brasiléia 4,3014630% 4,5241550% 1,2980578% 4,7511045%
Bujari 0,8615131% 1,3523770% 0,7062422% 2,5849623%
Capixaba 0,5157530% 1,3008140% 0,9139993% 3,3453873%
Cruzeiro do Sul 15,9825237% 9,7226530% 0,0000000% 0,0000000%
Epitaciolândia 2,5419398% 1,8495160% 0,0000000% 0,0000000%
Feijó 1,1144288% 2,9650960% 2,1292744% 7,7934940%
Jordão 0,3090767% 1,3884660% 1,1566585% 4,2335600%
Mâncio Lima 0,4819134% 1,9624470% 1,6010120% 5,8599666%
Manoel Urbano 0,4149609% 1,4497890% 1,1385683% 4,1673470%
Marechal Thaumaturgo 0,5425232% 1,5862410% 1,1793486% 4,3166095%
Plácido de Castro 0,9391576% 3,3959810% 2,6916128% 9,8517448%
Porto Acre 0,7160105% 1,3209200% 0,7839121% 2,8692471%
Porto Walter 0,4218978% 1,4482950% 1,1318717% 4,1428361%
Rio Branco 58,7254135% 45,5800200% 1,5359599% 5,6218654%
Rodrigues Alves 0,2118159% 1,4067200% 1,2478581% 4,5673655%
Santa Rosa do Purus 0,2622037% 1,4177580% 1,2211052% 4,4694456%
Sena Madureira 2,7262758% 4,3502900% 2,3055832% 8,4388129%
Senador Guiomard 4,4041679% 3,5814930% 0,2783671% 1,0188692%
Tarauacá 1,9332252% 3,5319880% 2,0820691% 7,6207148%
Xapuri 1,2612907% 3,1057050% 2,1597370% 7,9049920%
SOMATÓRIO 100,0000000% 100,0000000% 100,0000000%

 

 

 

Publicada no DOE nº 13.923, de 12 de dezembro de 2024
Este texto não substitui o publicado no DOE
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