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ESTADO DO ACRE
DECRETO Nº 008, DE 26 DE JANEIRO DE 1998
. Publicado no Diário Oficial do Estado n.º 7.205-A, de 26 de janeiro de 1998.
. Alterado pelo Decreto n° 489 de 10 de julho de 1998, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.081 de 24 de agosto de 1999, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.104 de 26 agosto de 1999, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.105 de 26 de agosto de 1999, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.380 de 09 de novembro de 2001, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 13.287, de 29 de novembro de 2005, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 13.289, de 29 de novembro de 2005, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 973 de 03 de julho de 2007, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.221, de 15 de agosto de 2007, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.333, de 1º de julho de 2009, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.811, de 02 de dezembro de 2009, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.051, de 19 de fevereiro de 2010, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.404, de 24 de junho de 2010, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.579, de 11 de agosto de 2010, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.215, de 04 de março de 2011, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.758, de 29 de abril de 2011, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.760, de 29 de abril de 2011, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.496, de 7 de março de 2012, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.497, de 7 de março de 2012, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.824, de 26 de abril de 2012, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.067, de 2 de janeiro de 2013, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 6.636, de 14 de novembro de 2013, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 6.715, de 9 de dezembro de 2013, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 8.468, de 23 de setembro de 2014, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 2.498, de 26 de maio de 2015, publicado no DOE.
. Alteradopelo Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 2015, publicado no DOE.(REVOGADO pelo Decreto nº 2.715 de 11 de junho de 2015)
. Alterado pelo Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 2015, publicado no DOE. (REVOGADO pelo Decreto nº 2.715 de 11 de junho de 2015)
. Alterado pelo Decreto nº 2.715, de 11 de junho de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 2.716, de 11 de junho de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.377, de 16 de setembro de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.450, de 29 de setembro de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.604, de 28 de outubro de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.632, de 5 de novembro de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.912, de 30 de dezembro de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.050, de 14 de janeiro de 2016, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.135, de 29 de janeiro de 2016, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.321, de 1º de setembro de 2016, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.516, de 21 de outubro de 2016, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.746, de 26 de dezembro de 2016, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.774, de 29 de dezembro de 2016, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.909, de 31 de janeiro de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 6.221, de 29 de março de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 6.875, de 29 de maio de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 7.088, de 27 de junho de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 7.202, de 7 de julho de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 7.288, de 27 de julho de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 7.662, de 21 de setembro de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 7.819, de 1º de novembro de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 8.130, de 27 de dezembro de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 8.161, de 28 de dezembro de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 8.702, de 26 de março de 2018, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 9.012, de 29 de maio de 2018, publicado no DOE
. Alterado pelo Decreto nº 9.699,de 3 de outubro de 2018, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 10.427, de 28 de dezembro de 2018, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.288, de 14 de março de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.960, de 26 de abril de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 2.192, de 21 de maio de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 2.193, de 21 de maio de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.126, de 4 de julho de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.697, de 26 de novembro de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.864, de 18 de dezembro de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.868, de 19 de dezembro de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 6.064, de 1º de junho de 2020, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 7.668, de 8 de janeiro de 2021, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 9.914, de 26 de agosto de 2021, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 10.072, de 16 de setembro de 2021, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 10.981, de 27 de janeiro de 2022, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.077, de 28 de junho de 2022, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.078, de 29 de junho de 2022, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.098, de 1º de agosto de 2022, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.139, de 31 de outubro de 2022, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.166, de 30 de dezembro de 2022, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.175, de 19 de janeiro de 2023, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.206, de 17 de março de 2023, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.224, de 14 de abril de 2023, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.312, de 24 de agosto de 2023, publicado no DOE.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do Estado do Acre.

O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 78, Item IV da Constituição Federal,

Considerando, o disposto no art. 63 da Lei Complementar nº 055, de 09 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aprovado, na forma do anexo, o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de que trata a Lei Complementar nº 055, de 09 de julho de 1997,

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto 283, de 31 de julho de 1989 e demais disposições em contrário.

Rio Branco-Acre, 26 de janeiro de 1998, 109º da República, 94º do Tratado de Petrópolis e 35º do Estado do Acre.

ORLEIR MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre

Norma Completa

DECRETO Nº 008, DE 26 DE JANEIRO DE 1998
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do Estado do Acre.
  • .Publicado no Diário Oficial do Estado n.º 7.205-A, de 26 de janeiro de 1998.
  • . Alterado pelo Decreto n° 489 de 10 de julho de 1998, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 1.081 de 24 de agosto de 1999, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 1.104 de  26 agosto de 1999, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 1.105 de 26 de agosto de 1999, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 4.380 de 09 de novembro de 2001, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 13.287, de 29 de novembro de 2005, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 13.289, de 29 de novembro de 2005, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 973 de 03 de julho de 2007, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 1.221, de 15 de agosto de 2007, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 4.333, de 1º de julho de 2009, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 4.811, de 02 de dezembro de 2009, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 5.051, de 19 de fevereiro de 2010, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 5.404, de 24 de junho de 2010, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 5.579, de 11 de agosto de 2010, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 1.215, de 04 de março de 2011, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 1.758, de 29 de abril de 2011, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 1.760, de 29 de abril de 2011, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 3.496, de 7 de março de 2012, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 3.497, de 7 de março de 2012, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 3.824, de 26 de abril de 2012, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 5.067, de 2 de janeiro de 2013, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 6.636, de 14 de novembro de 2013, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 6.715, de 9 de dezembro de 2013, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 8.468, de 23 de setembro de 2014, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 2.498, de 26 de maio de 2015, publicado no DOE.
  • . Alteradopelo Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 2015, publicado no DOE.(REVOGADO pelo Decreto nº 2.715 de 11 de junho de 2015)
  • . Alterado pelo Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 2015, publicado no DOE. (REVOGADO pelo Decreto nº 2.715 de 11 de junho de 2015)
  • . Alterado pelo Decreto nº 2.715, de 11 de junho de 2015, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 2.716, de 11 de junho de 2015, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 3.377, de 16 de setembro de 2015, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 3.450, de 29 de setembro de 2015, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 3.604, de 28 de outubro de 2015, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 3.632, de 5 de novembro de 2015, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 3.912, de 30 de dezembro de 2015, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 4.050, de 14 de janeiro de 2016, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 4.135, de 29 de janeiro de 2016, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 5.321, de 1º de setembro de 2016, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 5.516, de 21 de outubro de 2016, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 5.746, de 26 de dezembro de 2016, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 5.774, de 29 de dezembro de 2016, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 5.909, de 31 de janeiro de 2017, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 6.221, de 29 de março de 2017, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 6.875, de 29 de maio de 2017, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 7.088, de 27 de junho de 2017, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 7.202, de 7 de julho de 2017, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 7.288, de 27 de julho de 2017, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 7.662, de 21 de setembro de 2017, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 7.819, de 1º de novembro de 2017, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 8.130, de 27 de dezembro de 2017, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 8.161, de 28 de dezembro de 2017, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 8.702, de 26  de março de 2018, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 9.012, de 29 de maio de 2018, publicado no DOE
  • . Alterado pelo Decreto nº 9.699,de 3 de outubro de 2018, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 10.427, de 28  de dezembro de 2018, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 1.288, de 14 de março de 2019, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 1.960, de 26 de abril de 2019, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 2.192, de 21 de maio de 2019, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 2.193, de 21 de maio de 2019, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 3.126, de 4 de julho de 2019, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 4.697, de 26 de novembro de 2019, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 4.864, de 18 de dezembro de 2019, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 4.868, de 19 de dezembro de 2019, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 6.064, de 1º de junho de 2020, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 7.668, de 8 de janeiro de 2021, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 9.914, de 26 de agosto de 2021, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 10.072, de 16 de setembro de 2021, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 10.981, de 27 de janeiro de 2022, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 11.077, de 28 de junho de 2022, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 11.078, de 29 de junho de 2022, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 11.098, de 1º de agosto de 2022, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 11.139, de 31 de outubro de 2022, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 11.166, de 30 de dezembro de 2022, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 11.175, de 19 de janeiro de 2023, publicado no DOE.
  • .Alterado pelo Decreto nº 11.206, de 17 de março de 2023, publicado no DOE.
  • .Alterado pelo Decreto nº 11.224, de 14 de abril de 2023, publicado no DOE.
  • .Alterado pelo Decreto nº 11.312, de 24 de agosto de 2023, publicado no DOE.
  • . Alterado pelo Decreto nº 11.385, de 22 de dezembro de 2023, publicado no DOE.
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. Publicado no Diário Oficial do Estado n.º 7.205-A, de 26 de janeiro de 1998.
. Alterado pelo Decreto n° 489 de 10 de julho de 1998, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.081 de 24 de agosto de 1999, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.104 de 26 agosto de 1999, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.105 de 26 de agosto de 1999, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.380 de 09 de novembro de 2001, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 13.287, de 29 de novembro de 2005, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 13.289, de 29 de novembro de 2005, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 973 de 03 de julho de 2007, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.221, de 15 de agosto de 2007, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.333, de 1º de julho de 2009, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.811, de 02 de dezembro de 2009, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.051, de 19 de fevereiro de 2010, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.404, de 24 de junho de 2010, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.579, de 11 de agosto de 2010, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.215, de 04 de março de 2011, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.758, de 29 de abril de 2011, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.760, de 29 de abril de 2011, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.496, de 7 de março de 2012, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.497, de 7 de março de 2012, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.824, de 26 de abril de 2012, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.067, de 2 de janeiro de 2013, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 6.636, de 14 de novembro de 2013, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 6.715, de 9 de dezembro de 2013, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 8.468, de 23 de setembro de 2014, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 2.498, de 26 de maio de 2015, publicado no DOE.
. Alteradopelo Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 2015, publicado no DOE.(REVOGADO pelo Decreto nº 2.715 de 11 de junho de 2015)
. Alterado pelo Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 2015, publicado no DOE. (REVOGADO pelo Decreto nº 2.715 de 11 de junho de 2015)
. Alterado pelo Decreto nº 2.715, de 11 de junho de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 2.716, de 11 de junho de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.377, de 16 de setembro de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.450, de 29 de setembro de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.604, de 28 de outubro de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.632, de 5 de novembro de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.912, de 30 de dezembro de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.050, de 14 de janeiro de 2016, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.135, de 29 de janeiro de 2016, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.321, de 1º de setembro de 2016, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.516, de 21 de outubro de 2016, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.746, de 26 de dezembro de 2016, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.774, de 29 de dezembro de 2016, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.909, de 31 de janeiro de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 6.221, de 29 de março de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 6.875, de 29 de maio de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 7.088, de 27 de junho de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 7.202, de 7 de julho de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 7.288, de 27 de julho de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 7.662, de 21 de setembro de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 7.819, de 1º de novembro de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 8.130, de 27 de dezembro de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 8.161, de 28 de dezembro de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 8.702, de 26 de março de 2018, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 9.012, de 29 de maio de 2018, publicado no DOE
. Alterado pelo Decreto nº 9.699,de 3 de outubro de 2018, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 10.427, de 28 de dezembro de 2018, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.288, de 14 de março de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.960, de 26 de abril de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 2.192, de 21 de maio de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 2.193, de 21 de maio de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.126, de 4 de julho de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.697, de 26 de novembro de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.864, de 18 de dezembro de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.868, de 19 de dezembro de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 6.064, de 1º de junho de 2020, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 7.668, de 8 de janeiro de 2021, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 9.914, de 26 de agosto de 2021, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 10.072, de 16 de setembro de 2021, publicado no DOE.
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. Alterado pelo Decreto nº 11.077, de 28 de junho de 2022, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.078, de 29 de junho de 2022, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.098, de 1º de agosto de 2022, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.139, de 31 de outubro de 2022, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.166, de 30 de dezembro de 2022, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.175, de 19 de janeiro de 2023, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.206, de 17 de março de 2023, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.224, de 14 de abril de 2023, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.312, de 24 de agosto de 2023, publicado no DOE.
Este texto não substitui o publicado no DOE