DECRETO Nº 008, DE 26 DE JANEIRO DE 1998

ESTADO DO ACRE

. Publicado no Diário Oficial do Estado n.º 7.205-A, de 26 de janeiro de 1998.
. Alterado pelo Decreto n° 489 de 10 de julho de 1998, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.081 de 24 de agosto de 1999, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.104 de 26 agosto de 1999, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.105 de 26 de agosto de 1999, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.380 de 09 de novembro de 2001, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 13.287, de 29 de novembro de 2005, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 13.289, de 29 de novembro de 2005, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 973 de 03 de julho de 2007, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.221, de 15 de agosto de 2007, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.333, de 1º de julho de 2009, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.811, de 02 de dezembro de 2009, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.051, de 19 de fevereiro de 2010, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.404, de 24 de junho de 2010, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.579, de 11 de agosto de 2010, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.215, de 04 de março de 2011, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.758, de 29 de abril de 2011, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.760, de 29 de abril de 2011, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.496, de 7 de março de 2012, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.497, de 7 de março de 2012, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.824, de 26 de abril de 2012, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.067, de 2 de janeiro de 2013, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 6.636, de 14 de novembro de 2013, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 6.715, de 9 de dezembro de 2013, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 8.468, de 23 de setembro de 2014, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 2.498, de 26 de maio de 2015, publicado no DOE.
. Alteradopelo Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 2015, publicado no DOE.(REVOGADO pelo Decreto nº 2.715 de 11 de junho de 2015)
. Alterado pelo Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 2015, publicado no DOE. (REVOGADO pelo Decreto nº 2.715 de 11 de junho de 2015)
. Alterado pelo Decreto nº 2.715, de 11 de junho de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 2.716, de 11 de junho de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.377, de 16 de setembro de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.450, de 29 de setembro de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.604, de 28 de outubro de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.632, de 5 de novembro de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.912, de 30 de dezembro de 2015, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.050, de 14 de janeiro de 2016, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.135, de 29 de janeiro de 2016, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.321, de 1º de setembro de 2016, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.516, de 21 de outubro de 2016, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.746, de 26 de dezembro de 2016, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.774, de 29 de dezembro de 2016, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 5.909, de 31 de janeiro de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 6.221, de 29 de março de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 6.875, de 29 de maio de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 7.088, de 27 de junho de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 7.202, de 7 de julho de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 7.288, de 27 de julho de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 7.662, de 21 de setembro de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 7.819, de 1º de novembro de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 8.130, de 27 de dezembro de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 8.161, de 28 de dezembro de 2017, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 8.702, de 26 de março de 2018, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 9.012, de 29 de maio de 2018, publicado no DOE
. Alterado pelo Decreto nº 9.699,de 3 de outubro de 2018, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 10.427, de 28 de dezembro de 2018, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.288, de 14 de março de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 1.960, de 26 de abril de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 2.192, de 21 de maio de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 2.193, de 21 de maio de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 3.126, de 4 de julho de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.697, de 26 de novembro de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.864, de 18 de dezembro de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 4.868, de 19 de dezembro de 2019, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 6.064, de 1º de junho de 2020, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 7.668, de 8 de janeiro de 2021, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 9.914, de 26 de agosto de 2021, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 10.072, de 16 de setembro de 2021, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 10.981, de 27 de janeiro de 2022, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.077, de 28 de junho de 2022, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.078, de 29 de junho de 2022, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.098, de 1º de agosto de 2022, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.139, de 31 de outubro de 2022, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.166, de 30 de dezembro de 2022, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.175, de 19 de janeiro de 2023, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.206, de 17 de março de 2023, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.224, de 14 de abril de 2023, publicado no DOE.
. Alterado pelo Decreto nº 11.312, de 24 de agosto de 2023, publicado no DOE.

O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 78, Item IV da Constituição Federal,

Considerando, o disposto no art. 63 da Lei Complementar nº 055, de 09 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do anexo, o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de que trata a Lei Complementar nº 055, de 09 de julho de 1997,

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto 283, de 31 de julho de 1989 e demais disposições em contrário.

Rio Branco-Acre, 26 de janeiro de 1998, 109º da República, 94º do Tratado de Petrópolis e 35º do Estado do Acre.

ORLEIR MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre

Norma Completa

DECRETO Nº 008, DE 26 DE JANEIRO DE 1998

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do Estado do Acre.

.Publicado no Diário Oficial do Estado n.º 7.205-A, de 26 de janeiro de 1998.

. Alterado pelo Decreto n° 489 de 10 de julho de 1998, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 1.081 de 24 de agosto de 1999, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 1.104 de 26 agosto de 1999, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 1.105 de 26 de agosto de 1999, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 4.380 de 09 de novembro de 2001, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 13.287, de 29 de novembro de 2005, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 13.289, de 29 de novembro de 2005, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 973 de 03 de julho de 2007, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 1.221, de 15 de agosto de 2007, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 4.333, de 1º de julho de 2009, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 4.811, de 02 de dezembro de 2009, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 5.051, de 19 de fevereiro de 2010, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 5.404, de 24 de junho de 2010, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 5.579, de 11 de agosto de 2010, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 1.215, de 04 de março de 2011, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 1.758, de 29 de abril de 2011, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 1.760, de 29 de abril de 2011, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 3.496, de 7 de março de 2012, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 3.497, de 7 de março de 2012, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 3.824, de 26 de abril de 2012, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 5.067, de 2 de janeiro de 2013, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 6.636, de 14 de novembro de 2013, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 6.715, de 9 de dezembro de 2013, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 8.468, de 23 de setembro de 2014, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 2.498, de 26 de maio de 2015, publicado no DOE.

. Alteradopelo Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 2015, publicado no DOE.(REVOGADO pelo Decreto nº 2.715 de 11 de junho de 2015)

. Alterado pelo Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 2015, publicado no DOE. (REVOGADO pelo Decreto nº 2.715 de 11 de junho de 2015)

. Alterado pelo Decreto nº 2.715, de 11 de junho de 2015, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 2.716, de 11 de junho de 2015, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 3.377, de 16 de setembro de 2015, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 3.450, de 29 de setembro de 2015, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 3.604, de 28 de outubro de 2015, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 3.632, de 5 de novembro de 2015, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 3.912, de 30 de dezembro de 2015, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 4.050, de 14 de janeiro de 2016, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 4.135, de 29 de janeiro de 2016, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 5.321, de 1º de setembro de 2016, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 5.516, de 21 de outubro de 2016, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 5.746, de 26 de dezembro de 2016, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 5.774, de 29 de dezembro de 2016, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 5.909, de 31 de janeiro de 2017, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 6.221, de 29 de março de 2017, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 6.875, de 29 de maio de 2017, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 7.088, de 27 de junho de 2017, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 7.202, de 7 de julho de 2017, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 7.288, de 27 de julho de 2017, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 7.662, de 21 de setembro de 2017, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 7.819, de 1º de novembro de 2017, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 8.130, de 27 de dezembro de 2017, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 8.161, de 28 de dezembro de 2017, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 8.702, de 26 de março de 2018, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 9.012, de 29 de maio de 2018, publicado no DOE

. Alterado pelo Decreto nº 9.699,de 3 de outubro de 2018, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 10.427, de 28 de dezembro de 2018, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 1.288, de 14 de março de 2019, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 1.960, de 26 de abril de 2019, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 2.192, de 21 de maio de 2019, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 2.193, de 21 de maio de 2019, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 3.126, de 4 de julho de 2019, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 4.697, de 26 de novembro de 2019, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 4.864, de 18 de dezembro de 2019, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 4.868, de 19 de dezembro de 2019, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 6.064, de 1º de junho de 2020, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 7.668, de 8 de janeiro de 2021, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 9.914, de 26 de agosto de 2021, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 10.072, de 16 de setembro de 2021, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 10.981, de 27 de janeiro de 2022, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 11.077, de 28 de junho de 2022, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 11.078, de 29 de junho de 2022, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 11.098, de 1º de agosto de 2022, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 11.139, de 31 de outubro de 2022, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 11.166, de 30 de dezembro de 2022, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 11.175, de 19 de janeiro de 2023, publicado no DOE.

.Alterado pelo Decreto nº 11.206, de 17 de março de 2023, publicado no DOE.

.Alterado pelo Decreto nº 11.224, de 14 de abril de 2023, publicado no DOE.

.Alterado pelo Decreto nº 11.312, de 24 de agosto de 2023, publicado no DOE.

. Alterado pelo Decreto nº 11.385, de 22 de dezembro de 2023, publicado no DOE.

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