OBJETIVO DO SERVIÇO:

• Autorizar ao Contribuinte a emissão de documentos fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, bem como a escrituração dos livros fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Requerimento;

• Taxa de expediente – DAE Eletrônico (R$ 13,00);
• Formulário de Pedido de Uso em 4 vias (anexo);
• Relação dos Relatórios – em caso de Escrituração de Livro Fiscal;
• Cópias reprográficas de Termo de Abertura, Termo de Encerramento e Lançamentos de cada livro pretendida a escrituração eletrônica – em caso de Escrituração de Livro Fiscal;
• Cópia da Nota Fiscal/ou outro Doc. Fiscal pretendido – em caso de emissão de doc. fiscal (Modelo);
• Declaração Conjunta (anexo);
• Manual do Sistema – em caso de Escrituração de Livro Fiscal;
• Relação dos Arquivos de Dados com Estrutura e Descrição dos Campos – em caso de Emissão de Nota Fiscal;

  Obs:

• Requerimento, Formulário do Pedido ou  outros documentos, só serão aceitos se estiverem sem rasuras;       
• Quando o pedido não for solicitado/requerido pelo representante legal da empresa, anexar procuração com documento de identificação do procurador. (cópias autenticadas).

PRAZO: 15 (quinze) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

• Efetuar a alteração de uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão de documentos fiscais ou lançamentos eletrônicos nos livros fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento;
• Taxa de Expediente (R$ 13,00);
• Formulário do pedido de uso em 04 (quatro) vias (sem rasuras). (Anexo)

PRAZO: 15 (quinze) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

• Efetuar a cessação de uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão de documentos fiscais ou lançamentos eletrônicos nos livros fiscais.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento;
• Taxa de Expediente (R$ 13,00);
• Formulário do pedido de cessação de uso em 04 (quatro) vias (sem rasuras); (Anexo)

PRAZO: 15 (quinze) dias.

OBJETIVO DO SERVIÇO:

• Comprovar, junto à SUFRAMA, a entrada de mercadorias no Estado do Acre.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Requerimento;
• Taxa de Expediente (R$ 13,00);
• Disquete ou CD (com a relação das notas fiscais contendo nome do emitente, número, data da emissão e CNPJ).

OBS.:

COMO BAIXAR O PROGRAMA:

    1º Passo:

        •Entrar no site da SEFAZ (www.sefaz.ac.gov.br);

        •Downloads;

        •SINTEGRA;

        •Instalador SUFRAMA (fazer downloads);

    2º Passo:

        •Digitar as Notas Fiscais.

    3º Passo:

        •Gerar arquivo de envio a SEFAZ.

    4º Passo:

        •Salvar o arquivo em disquete e imprimir o requerimento.

    5º Passo:

        •Dar entrada ao Processo, no atendimento da SEFAZ.

PRAZO: 05 (cinco) dias.