INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2023

ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2023

. Publicada no DOE nº 13.503-A, de 30 de março de 2023
. Alterada pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023.

Dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 187-P, de 5 de janeiro de 2023 e o art. 25, III, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 183, de 6 de outubro de 1975,

Considerando o disposto na Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando a necessidade de especificação dos percentuais de carga tributária para cálculo do ICMS na entrada do Estado do Acre de mercadorias adquiridas em outras Unidades da Federação,

Considerando os artigos 96, 96-B e 97 e a Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998,

Considerando o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes,

Considerando, ainda o disposto no Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado – MVA e Margem de Valor Agregado Ajustada para os Segmentos que especifica;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação e nas aquisições em licitações públicas.

Art. 2º No cálculo do ICMS a recolher por ocasião da entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação deverão ser utilizados os percentuais de carga tributária especificados nos Anexos I a XI desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Nas aquisições em licitações públicas, o ICMS a ser recolhido, quando cabível, deverá ser calculado de acordo com o Anexo VIII desta Instrução Normativa.

Art. 3º No cálculo do ICMS a recolher por ocasião da entrada de mercadorias incluídas na substituição tributária ou na antecipação com encerramento de tributação quando destinadas a contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverão ser utilizados os percentuais de carga tributária especificados no Anexo X desta Instrução Normativa, observadas as disposições do Convênio ICMS nº 142/2018.

Art. 4º Prevalecem sobre as regras de cálculo definidas nesta Instrução Normativa as supervenientes alterações na legislação tributária que modifiquem a alíquota da operação, a base de cálculo, a margem de valor agregado ou o percentual de antecipação tributária ou do diferencial de alíquotas.

Art. 5º Fica revogada, a partir de 1º de abril de 2023, a Instrução Normativa nº 1, de 26 de outubro de 2021.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2023.

Rio Branco – Acre, 29 de março de 2023.

Israel Monteiro de Souza
Diretor de Administração Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT/SEFAZ Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT/SEFAZ Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

. Publicada no DOE nº 13.503-A, de 30 de março de 2023

. Alterada pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023.

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ANEXO I

MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E/OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO (TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/AC – DECRETO 008/98)

Substituição Tributária e Antecipação Tributária com Encerramento

1 – AUTOPEÇAS

Item		Peças – índice de fidelidade			Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
I		a) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979			Protocolo ICMS 41/2008 e Convênio ICMS 142/2018	36,56%	13,95% 18,95% 21,95%	48,36% 56,79% 61,85%	16,19% 22,79% 26,75%	19%	12% 7% 4%
		b) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
II		Demais Casos (não inclusos no índice de fidelidade)				71,78%	20,64% 25,64% 28,64%	86,63% 97,23% 103,59%	23,46% 30,47% 34,68%	19%	12% 7% 4%
ITEM	CEST		NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	01.001.00		3815.12.10 3815.12.90	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores
2.0	01.002.00		3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
3.0	01.003.00		3918.10.00	Protetores de caçamba
4.0	01.004.00		3923.30.00	Reservatórios de óleo
5.0	01.005.00		3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos
6.0	01.006.00		4010.3 5910.00.00	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
7.0	01.007.00		4016.93.00 4823.90.9	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação
8.0	01.008.00		4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
9.0	01.009.00		4016.99.90 5705.00.00	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins
10.0	01.010.00		5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
11.0	01.011.00		5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
12.0	01.012.00		6306.1	Encerados e toldos
13.0	01.013.00		6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
14.0	01.014.00		6813	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
15.0	01.015.00		7007.11.00 7007.21.00	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
16.0	01.016.00		7009.10.00	Espelhos retrovisores
17.0	01.017.00		7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
18.0	01.018.00		7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
19.0	01.019.00		7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0
20.0	01.020.00		7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
21.0	01.021.00		7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00
22.0	01.022.00		7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda
23.0	01.023.00		8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
24.0	01.024.00		8301.20 8301.60	Fechaduras e partes de fechaduras
25.0	01.025.00		8301.70	Chaves apresentadas isoladamente
26.0	01.026.00		8302.10.00 8302.30.00	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
27.0	01.027.00		8310.00	Triângulo de segurança
28.0	01.028.00		8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87
29.0	01.029.00		8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
30.0	01.030.00		8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408
31.0	01.031.00		8412.2	Motores hidráulicos
32.0	01.032.00		8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
33.0	01.033.00		8414.10.00	Bombas de vácuo
34.0	01.034.00		8414.80.1 8414.80.2	Compressores e turbocompressores de ar
35.0	01.035.00		8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbo compressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00
36.0	01.036.00		8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado
37.0	01.037.00		8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
38.0	01.038.00		8421.29.90	Filtros a vácuo
39.0	01.039.00		8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
40.0	01.040.00		8424.10.00	Extintores, mesmo carregados
41.0	01.041.00		8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
42.0	01.042.00		8421.32.00	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
43.0	01.043.00		8425.42.00	Macacos
44.0	01.044.00		8431.10.10	Partes para macacos do CEST 01.043.00
45.0	01.045.00		8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
45.1	01.045.01		8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
46.0	01.046.00		8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão
47.0	01.047.00		8481.2	Válvulas para transmissão óleo-hidráulico ou pneumáticas
48.0	01.048.00		8481.80.92	Válvulas solenóides
49.0	01.049.00		8482	Rolamentos
50.0	01.050.00		8483	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames” e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
51.0	01.051.00		8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
52.0	01.052.00		8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
53.0	01.053.00		8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01
53.1	01.053.01		8507.10.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V
54.0	01.054.00		8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores
55.0	01.055.00		8512.20 8512.40 8512.90.00	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes
56.0	01.056.00		8517.14.10	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.
57.0	01.057.00		8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
58.0	01.058.00		8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores
59.0	01.059.00		8519.81	Aparelhos de reprodução de som
60.0	01.060.00		8525.50.1 8525.60.10	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
61.0	01.061.00		8527.21.00	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis
62.0	01.062.00		8527.29.00	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis
62.1	01.062.01		8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores
63.0	01.063.00		8529.10	Antenas
64.0	01.064.00		8534.00	Circuitos impressos
65.0	01.065.00		8535.30 8536.50	Interruptores e seccionadores e comutadores
66.0	01.066.00		8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
67.0	01.067.00		8536.20.00	Disjuntores
68.0	01.068.00		8536.4	Relés
69.0	01.069.00		8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00
70.0	01.070.00		8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas
71.0	01.071.00		8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
72.0	01.072.00		8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
73.0	01.073.00		8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
74.0	01.074.00		8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas
75.0	01.075.00		8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705
76.0	01.076.00		8714.1	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)
77.0	01.077.00		8716.90.90	Engates para reboques e semi-reboques
78.0	01.078.00		9026.10	Medidores de nível; Medidores de vazão
79.0	01.079.00		9026.20	Aparelhos para medida ou controle da pressão
80.0	01.080.00		9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
81.0	01.081.00		9030.33.21	Amperímetros
82.0	01.082.00		9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
83.0	01.083.00		9032.89.2	Controladores eletrônicos
84.0	01.084.00		9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
85.0	01.085.00		9401.20.00 9401.99.00	Assentos e partes de assentos
86.0	01.086.00		9613.80.00	Acendedores
87.0	01.087.00		4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios
88.0	01.088.00		4504.90.00 6812.99.10	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
89.0	01.089.00		4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco
90.0	01.090.00		3919.10 3919.90 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários
91.0	01.091.00		8412.31.10	Cilindros pneumáticos
92.0	01.092.00		8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00	Bomba elétrica de lavador de para-brisa
93.0	01.093.00		8413.60.19 8413.70.10	Bomba de assistência de direção hidráulica
94.0	01.094.00		8414.59.10 8414.59.90	Moto ventiladores
95.0	01.095.00		8421.39.90	Filtros de pólen do ar-condicionado
96.0	01.096.00		8501.10.19	“Máquina” de vidro elétrico de porta
97.0	01.097.00		8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa
98.0	01.098.00		8504.50.00	Bobinas de reatância e de auto-indução
99.0	01.099.00		8507.20 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio
100.0	01.100.00		8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
101.0	01.101.00		9032.89.8 9032.89.9	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas
102.0	01.102.00		9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
103.0	01.103.00		4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
104.0	01.104.00		5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo
105.0	01.105.00		5703.29.00	Tapetes/carpetes – náilon
106.0	01.106.00		5703.39.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas
107.0	01.107.00		5911.90.00	Forração interior capacete
108.0	01.108.00		6903.90.99	Outros para-brisas
109.0	01.009.00		7007.29.00	Moldura com espelho
111.0	01.111.00		7315.11.00	Corrente transmissão
112.0	01.112.00		7315.12.10	Outras correntes de transmissão
113.0	01.113.00		8418.99.00	Condensador tubular metálico
114.0	01.114.00		8419.50	Trocadores de calor
115.0	01.115.00		8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
116.0	01.116.00		8425.49.10	Macacos manuais para veículos
117.0	01.117.00		8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
118.0	01.118.00		8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva
119.0	01.119.00		8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
120.0	01.120.00		9014.10.00	Bússolas
121.0	01.121.00		9025.19.90	Indicadores de temperatura
122.0	01.122.00		9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura
123.0	01.123.00		9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle
124.0	01.124.00		9032.10.10	Termostatos
125.0	01.125.00		9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação
126.0	01.126.00		9032.20.00	Pressostatos
127.0	01.127.00		8716.90	Peças para reboques e semi-reboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00
128.0	01.128.00		7322.90.10	Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis
999.0	01.999.00			Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo

2 – BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHO

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
1.0	02.001.00	2205 2208.90.00	Aperitivos, amargos, bitter e similares	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
2.0	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
3.0	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
4.0	02.004.00	2207.20 2208.40.00	Cachaça e aguardentes	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
5.0	02.005.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Catuaba e similares	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
6.0	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
7.0	02.007.00	2206.00.90 2208.90.00	Cooler	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
8.0	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
9.0	02.009.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Jurubeba e similares	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
10.0	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
11.0	02.011.00	2208.20.00	Pisco	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
12.0	02.012.00	2208.40.00	Rum	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
13.0	02.013.00	2206.00.90	Saquê	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
14.0	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
15.0	02.015.00	2208.90.00	Tequila	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
16.0	02.016.00	2208.30	Uísque	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
17.0	02.017.00	2205	Vermute e similares	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
18.0	02.018.00	2208.60.00	Vodka	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
19.0	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
20.0	02.020.00	2208.90.00	Arak	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
21.0	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica / grappa	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
22.0	02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
23.0	02.023.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Sangrias e coquetéis	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
24.0	02.024.00	2204	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
999.0	02.025.00	2205 2206 2207 2208	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%

3 – CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
3.0	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	80%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
3.1	03.003.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	80%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
5.0	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	80%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
5.1	03.005.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	80%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
5.2	03.005.02	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	80%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
5.3	03.005.03	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	80%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
5.4	03.005.04	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	80%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
5.5	03.005.05	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	80%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
6.0	03.006.00	2201.90.00	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00	Protocolos ICMS 11/91, 10/92, e Convênio ICMS 142/2018	140%	33,60% 38,60% 41,60%	…	…	19%	12% 7% 4%
7.0	03.007.00	2202.10.00	Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	48,00% 53,00% 56,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
8.00	03.008.00	2202.90.00	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	48,00% 53,00% 56,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
10.0	03.010.00	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em vidro descartável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	75%	31,75% 36,75% 39,75%	…	…	25%	12% 7% 4%
10.1	03.010.01	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em embalagem pet	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	75%	31,75% 36,75% 39,75%	…	…	25%	12% 7% 4%
10.2	03.010.02	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em lata	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	75%	31,75% 36,75% 39,75%	…	…	25%	12% 7% 4%
Item 10.3 – REVOGADO: (Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º-04-2023)
Redação original: efeitos até 31-03-2023
10.3	03.010.03	2202.10.00 2202.99.00	Cápsula de refrigerante	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	75%	31,75% 36,75% 39,75%	…	…	25%	12% 7% 4%
11.0	03.011.00	2202.10.00 2202.99.00	Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02, e 03.011.01	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	85%	34,25% 39,25% 42,25%	…	…	25%	12% 7% 4%
11.1	03.011.01	2202	Espumantes sem álcool	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	85%	34,25% 39,25% 42,25%	…	…	25%	12% 7% 4%
12.0	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”, exceto o classificado no CEST 03.012.01	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	33,60% 38,60% 41,60%	…	…	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 12.1, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
12.1	03.012.01	2106.90.10	Cápsula de refrigerante	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	75%	31,75% 36,75% 39,75%	…	…	25%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
12.1	03.012.01	2106.90.10	Cápsula de refrigerante	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	75%	31,75% 36,75% 39,75%	…	…	19%	12% 7% 4%
13.0	03.013.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas energéticas em lata	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	33,60% 38,60% 41,60%	…	…	19%	12% 7% 4%
13.1	03.013.01	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em embalagem PET	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	33,60% 38,60% 41,60%	…	…	19%	12% 7% 4%
13.2	03.013.02	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em vidro	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	33,60% 38,60% 41,60%	…	…	19%	12% 7% 4%
15.0	03.015.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas hidroeletrolíticas	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	33,60% 38,60% 41,60%	…	…	19%	12% 7% 4%
21.0	03.021.00	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro retornável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	52,80% 57,80% 60,80%	…	…	27%	12% 7% 4%
21.1	03.021.01	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro descartável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	52,80% 57,80% 60,80%	…	…	27%	12% 7% 4%
21.2	03.021.02	2203.00.00	Cerveja em garrafa de alumínio	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	52,80% 57,80% 60,80%	…	…	27%	12% 7% 4%
21.3	03.021.03	2203.00.00	Cerveja em lata	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	52,80% 57,80% 60,80%	…	…	27%	12% 7% 4%
21.4	03.021.04	2203.00.00	Cerveja em barril	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	52,80% 57,80% 60,80%	…	…	27%	12% 7% 4%
21.5	03.021.05	2203.00.00	Cerveja em embalagem PET	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	52,80% 57,80% 60,80%	…	…	27%	12% 7% 4%
21.6	03.021.06	2203.00.00	Cerveja em outras embalagens	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	52,80% 57,80% 60,80%	…	…	27%	12% 7% 4%
22.0	03.022.00	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	90%	35,50% 40,50% 43,50%	…	…	25%	12% 7% 4%
22.1	03.022.01	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	90%	35,50% 40,50% 43,50%	…	…	25%	12% 7% 4%
22.2	03.022.02	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	90%	35,50% 40,50% 43,50%	…	…	25%	12% 7% 4%
22.3	03.022.03	2202.91.00	Cerveja sem álcool em lata	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	90%	35,50% 40,50% 43,50%	…	…	25%	12% 7% 4%
22.4	03.022.04	2202.91.00	Cerveja sem álcool em barril	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	90%	35,50% 40,50% 43,50%	…	…	25%	12% 7% 4%
22.5	03.022.05	2202.91.00	Cerveja sem álcool em embalagem PET	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	90%	35,50% 40,50% 43,50%	…	…	25%	12% 7% 4%
22.6	03.022.06	2202.91.00	Cerveja sem álcool em outras embalagens	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	90%	35,50% 40,50% 43,50%	…	…	25%	12% 7% 4%
23.0	03.023.00	2203.00.00	Chope	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	52,80% 57,80% 60,80%	…	…	27%	12% 7% 4%
24.0	03.024.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	33,60% 38,60% 41,60%	…	…	19%	12% 7% 4%
25.0	03.025.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	33,60% 38,60% 41,60%	…	…	19%	12% 7% 4%

4 – CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de junho de 2022, de acordo com o Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021.

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
Nova Redação dada aos itens 1.0 e 2.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
1.0	04.001.00	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos	Convênios ICMS 111/2017 e 142/2018	50%	33,00% 38,00% 41,00%	88,57% 99,29% 105,71%	44,57% 52,79% 57,71%	30%	12% 7% 4%
2.0	04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção	Convênios ICMS 111/2017 e 142/2018	50%	33,00% 38,00% 41,00%	88,57% 99,29% 105,71%	44,57% 52,79% 57,71%	30%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
1.0	04.001.00	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos	Convênios ICMS 111/2017 e 142/2018	50%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	30%	12% 7% 4%
2.0	04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção	Convênios ICMS 111/2017 e 142/2018	50%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	30%	12% 7% 4%

5 – CIMENTOS

Nota: Somente será utilizada a MVA ajustada, enquanto não houver a publicação do PMPF.

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Ato legal

MVA Original

Multiplicador Original

MVA Ajustada

Multiplicador Ajustado

Alíquota Interna

Alíquota

Interestadual

1.0

05.001.00

2523

Cimento

Protocolo

ICMS

11/85 e Convênio ICMS 142/2018

20%

10,80%

15,80%

18,80%

30,37%

37,78%

42,22%

12,77%

19,18%

23,02%

19%

12%

6 – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Nota 1: A base de cálculo do ICMS para combustíveis é composta pelo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, constante de Ato COTEPE;

Nota 2: A base de cálculo do ICMS do álcool hidratado e anidro, óleo diesel, óleo combustível, gasolina e GLP, é composta pelo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, constante nos ATOS COTEPE, publicados no Diário Oficial da União. (Decreto n° 13.287/05)

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
1.0	06.001.00	2207.10.10	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível)	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
1.1	06.001.01	2207.10.90	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Outros (álcool etílico hidratado combustível)	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
2.0	06.002.00	2710.12.59	Gasolina automotiva A, exceto Premium	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
2.1	06.002.01	2710.12.59	Gasolina automotiva C, exceto Premium	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
2.2	06.002.02	2710.12.59	Gasolina automotiva A Premium	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
2.3	06.002.03	2710.12.59	Gasolina automotiva C Premium	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
Nova Redação dada ao item 3.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
3.0	06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação	Ato Cotepe/ MVA Convênio ICMS 142/2018	30%	24,70%	60,49%	30,49%	19%	–
Redação original: efeitos até 31-03-2023
3.0	06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	30%	24,70%	60,49%	30,49%	19%	–
4.0	06.004.00	2710.19.19	Querosenes, exceto de aviação	Ato Cotepe/ MVA Convênio ICMS 142/2018	30%	24,70%	60,49%	30,49%	19%	–
Nova Redação dada ao item 5.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
5.0	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviacão – QAV	Ato Cotepe/ MVA Convênio ICMS 142/2018	30%	60,49%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
5.0	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviacão – QAV	Convênio ICMS 142/2018	30%	60,49%			19%	12% 7% 4%
6.0	06.006.00	2710.19.2	Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.1	06.006.01	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.2	06.006.02	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.3	06.006.03	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.4	06.006.04	2710.19.2	Óleo diesel A S10	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.5	06.006.05	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.6	06.006.06	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.7	06.006.07	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.8	06.006.08	2710.19.2	Óleo Diesel Marítimo	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.9	06.006.09	2710.19.2	Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.10	06.006.10	2710.19.2	Óleo combustível derivado de xisto	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.11	06.006.11	2710.19.22	Óleo combustível pesado	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
7.0	06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes	Convênio ICMS 110/07 Convênio ICMS 142/2018	61,31%	30,65%	99,15%	37,84%	19%	Não incidência conforme art. 155, § 2º, X, “b” da CF/88
8.0	06.008.00	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes	Ato Cotepe/ MVA Convênio ICMS 142/2018	61,31%	30,65%	99,15%	37,84%	19%	–
Nova Redação dada ao item 8.1, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
8.1	06.008.01	2710.19.9	Graxa lubrificante	Ato Cotepe/ MVA Convênio ICMS 142/2018	61,31%	30,65%	99,15%	37,84%	19%	–
Redação original: efeitos até 31-03-2023
8.1	06.008.01	2710.19.9	Graxa lubrificante	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	61,31%	30,65%	99,15%	37,84%	19%	–
9.0	06.009.00	2710.9	Resíduos de óleos	Ato Cotepe MVA Convênio ICMS 142/2018	41,45%	26,88%	74,63%	33,18%	19%	–
10.0	06.010.00	2711	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
11.0	06.011.00	2711.19.10	Gás Liquefeito de Petróleo em botijão de 13 Kg (GLP)	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
11.1	06.011.01	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
11.2	06.011.02	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn)	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
11.3	06.011.03	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
11.4	06.011.04	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi)	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
11.5	06.011.05	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
11.6	06.011.06	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas)	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
11.7	06.011.07	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
12.0	06.012.00	2711.11.00	Gás Natural Liquefeito	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
13.0	06.013.00	2711.21.00	Gás Natural Gasoso	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
14.0	06.014.00	2711.29.90	Gás de xisto	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
Nova Redação dada ao item 15.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
15.0	06.015.00	2713	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos	Ato Cotepe MVA Convênio ICMS 142/2018	30%	12,70% 17,70% 20,70%	41,23% 49,26% 54,07%	14,83% 21,36% 25,27%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
15.0	06.015.00	2713	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	30%	12,70% 17,70% 20,70%	41,23% 49,26% 54,07%	14,83% 21,36% 25,27%	19%	12% 7% 4%
16.0	06.016.00	3826.00.00	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
17.0	06.017.00	3403	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos	Ato Cotepe MVA Convênio ICMS 142/2018	61,31%	18,65% 23,65% 26,65%	75,25% 85,21% 91,18%	21,30% 28,19% 32,32%	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 15.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
18.0	06.018.00	2710.20.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos	Ato Cotepe MVA Convênio ICMS 142/2018	41,45%	14,88% 19,88% 22,88%	53,67% 62,41% 67,64%	17,20% 23,86% 27,85%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
18.0	06.018.00	2710.20.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	41,45%	14,88% 19,88% 22,88%	53,67% 62,41% 67,64%	17,20% 23,86% 27,85%	19%	12% 7% 4%

7 – ENERGIA ELÉTRICA

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Base de cálculo em operações interestaduais

1.0

07.001.00

2716.00.00

Energia elétrica

Valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria

8 – FERRAMENTAS

Nota 1: Os itens 4.0, 13.0, 19.0 e 19.1 possuem redução de base de cálculo nos termos da cláusula primeira, inciso II do Convênio ICMS 52/91 – Redução de base de cálculo do ICMS em 48,24% de forma que a carga tributária interna seja equivalente ao percentual de 8,80%.

Nota 2: Nas operações interestaduais com bem ou mercadoria importada ou com conteúdo de importação sujeitos à alíquota de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, não se aplica a redução de base de cálculo, de acordo Convênio ICMS 123/12, salvo ato legal concessivo superveniente.

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
1.0	08.001.00	4016.99.90	Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
2.0	08.002.00	4417.00.10 4417.00.90	Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
3.0	08.003.00	6804	Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
4.0	08.004.00	8201.10.00 8201.20.00 8201.30.00 8201.40.00 8201.50.00 8201.60.00 8201.90.00	Mercadorias listadas no Convênio ICMS 52/91 – Redução de base de cálculo (exceto importados)	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
4.0	08.004.00			Redução de base de cálculo Anexo II Convênio ICMS 52/91	50%	1,40% 4,30% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
5.0	08.005.00	8202.20.00	Folhas de serras de fita	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
6.0	08.006.00	8202.91.00	Lâminas de serras máquinas	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
7.0	08.007.00	8202	Serras manuais e outras folhas de serras (incluí- das as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST 08.005.00 e 08.006.00	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
8.0	08.008.00	8203	Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
9.0	08.009.00	8204	Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas) chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
10.0	08.010.00	8205	Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
11.0	08.011.00	8206.00.00	Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
12.0	08.012.00	8207.40 8207.60 8207.70	Ferramentas de rosca interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 13.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
13.0	08.013.00	8207.30.00 8207.19.00	Mercadorias listadas no Convênio ICMS 52/91 – Redução de base de cálculo (exceto importados)	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
13.0	08.013.00	8207.30.00 8207.19.00		Redução de base de cálculo Anexo I Convênio ICMS 52/91	50%	4,40% 8,06% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
13.0	08.013.00	8207.30.00 8207.19.00	Mercadorias listadas no Convênio ICMS 52/91 – Redução de base de cálculo (exceto importados)	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
13.0	08.013.00	8207.30.00 8207.19.00		Redução de base de cálculo Anexo II Convênio ICMS 52/91	50%	1,40% 4,30% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
14.0	08.014.00	8208	Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
15.0	08.015.00	8209.00.11	Plaquetas ou pastilhas intercambiáveis	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
16.0	08.016.00	8209.00	Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (“cermets”), exceto as classificadas no CEST 08.015.00	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
17.0	08.017.00	8211	Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
18.0	08.018.00	8213	Tesouras e suas lâminas	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
19.0	08.019.00	8467.11.10 8467.11.90 8467.19.00 8467.81.00 8467.29 8467.89.00	Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
19.0	08.019.00			Anexo I Convênio ICMS 52/91 redução de BC (exceto importados)	50%	4,40% 8,06% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
19.0	08.019.00	8467.89.00	Mercadorias listadas no Convênio ICMS 52/91 – Redução de base de cálculo (exceto importados)	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
19.0	08.019.00	8467.89.00		Anexo II Convênio ICMS 52/91 redução de BC (exceto importados)	50%	1,40% 4,30% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
19.1	08.019.01	8467.81.00	Mercadorias listadas no Convênio ICMS 52/91 – Redução de base de cálculo (exceto importados).	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
19.1	08.019.01	8467.81.00		Anexo II Convênio ICMS 52/91 Anexo II Convênio ICMS 52/91 redução de BC (exceto importados)	50%	1,40% 4,30% 24,50%			19%	12% 7% 4%
20.0	08.020.00	9015	Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
21.0	08.021.00	9017.20.00 9017.30 9017.80 9017.90.90	Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
22.0	08.022.00	9025.11.90 9025.90.10	Termômetros, suas partes e acessórios	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
23.0	08.023.00	9025.19 9025.90.90	Pirômetros, suas partes e acessórios	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%

9 – LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
1.0	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas	Protocolo ICMS 17/85 e Convênio ICMS 142/2018	60,03%	18,41% 23,41% 26,41%	73,86% 83,74% 89,67%	21,03% 27,91% 32,04%	19%	12% 7% 4%
2.0	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas	Protocolo ICMS 17/85 e Convênio 142/2018	102,31%	26,44% 31,44% 34,44%	119,79% 132,28% 139,77%	29,76% 37,13% 41,56%	19%	12% 7% 4%
3.0	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas	Protocolo ICMS 17/85 e Convênio ICMS 142/2018	53,13%	17,09% 22,09% 25,09%	66,36% 75,82% 81,49%	19,61% 26,41% 30,48%	19%	12% 7% 4%
4.0	09.004.00	8536.50	“Starter”	Protocolo ICMS 17/85 e Convênio ICMS 142/2018	102,31%	26,44% 31,44% 34,44%	119,79% 132,28% 139,77%	29,76% 37,13% 41,56%	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 5.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
5.0	09.005.00	8539.52.00	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	Protocolo ICMS 17/85 e Convênio ICMS 142/2018	63,67%	19,10% 24,10% 27,10%	77,81% 87,92% 93,98%	21,78% 28,70% 32,86%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
5.0	09.005.00	8539.52.00	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	Protocolo ICMS 17/85 e Convênio ICMS 142/2018	63,67%	19,10% 21,10% 27,10%	77,81% 87,92% 93,98%	29,76% 37,13% 41,56%	19%	12% 7% 4%

10 – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
1.0	10.001.00	2522	Cal	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
2.0	10.002.00	3816.00.1 3824.50.00	Argamassas	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	37%	14,03% 19,03% 22,03%	48,84% 57,30% 62,37%	16,28% 22,89% 26,85%	19%	12% 7% 4%
3.0	10.003.00	3214.90.00	Outras argamassas	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	37%	14,03% 19,03% 22,03%	48,84% 57,30% 62,37%	16,28% 22,89% 26,85%	19%	12% 7% 4%
4.0	10.004.00	3910.00	Silicones em formas primárias, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
5.0	10.005.00	3916	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	44%	15,36% 20,36% 23,36%	56,44% 65,33% 70,67%	17,72% 24,41% 28,43%	19%	12% 7% 4%
6.0	10.006.00	3917	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	33%	13,27% 18,27% 21,27%	44,49% 52,70% 57,63%	15,45% 22,01% 25,95%	19%	12% 7% 4%
7.0	10.007.00	3918	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	38%	14,22% 19,22% 22,22%	49,93% 58,44% 63,56%	16,49% 23,10% 27,08%	19%	12% 7% 4%
8.0	10.008.00	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	39%	14,41% 19,41% 22,41%	51,01% 59,59% 64,74%	16,69% 23,32% 27,30%	19%	12% 7% 4%
9.0	10.009.00	3919 3920 3921	Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	28%	12,32% 17,32% 20,32%	39,06% 46,96% 51,70%	14,42% 20,92% 24,82%	19%	12% 7% 4%
10.0	10.010.00

ACRE.GOV.BR

ESTADO DO ACREsECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2023

ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA