INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2023

ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2023

. Publicada no DOE nº 13.503-A, de 30 de março de 2023
. Alterada pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023.

Dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 187-P, de 5 de janeiro de 2023 e o art. 25, III, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 183, de 6 de outubro de 1975,

Considerando o disposto na Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando a necessidade de especificação dos percentuais de carga tributária para cálculo do ICMS na entrada do Estado do Acre de mercadorias adquiridas em outras Unidades da Federação,

Considerando os artigos 96, 96-B e 97 e a Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998,

Considerando o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes,

Considerando, ainda o disposto no Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado – MVA e Margem de Valor Agregado Ajustada para os Segmentos que especifica;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação e nas aquisições em licitações públicas.

Art. 2º No cálculo do ICMS a recolher por ocasião da entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação deverão ser utilizados os percentuais de carga tributária especificados nos Anexos I a XI desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Nas aquisições em licitações públicas, o ICMS a ser recolhido, quando cabível, deverá ser calculado de acordo com o Anexo VIII desta Instrução Normativa.

Art. 3º No cálculo do ICMS a recolher por ocasião da entrada de mercadorias incluídas na substituição tributária ou na antecipação com encerramento de tributação quando destinadas a contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverão ser utilizados os percentuais de carga tributária especificados no Anexo X desta Instrução Normativa, observadas as disposições do Convênio ICMS nº 142/2018.

Art. 4º Prevalecem sobre as regras de cálculo definidas nesta Instrução Normativa as supervenientes alterações na legislação tributária que modifiquem a alíquota da operação, a base de cálculo, a margem de valor agregado ou o percentual de antecipação tributária ou do diferencial de alíquotas.

Art. 5º Fica revogada, a partir de 1º de abril de 2023, a Instrução Normativa nº 1, de 26 de outubro de 2021.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2023.

Rio Branco – Acre, 29 de março de 2023.

Israel Monteiro de Souza
Diretor de Administração Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT/SEFAZ Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT/SEFAZ Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

. Publicada no DOE nº 13.503-A, de 30 de março de 2023

. Alterada pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023.

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ANEXO I

MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E/OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO (TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/AC – DECRETO 008/98)

Substituição Tributária e Antecipação Tributária com Encerramento

1 – AUTOPEÇAS

Item		Peças – índice de fidelidade			Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
I		a) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979			Protocolo ICMS 41/2008 e Convênio ICMS 142/2018	36,56%	13,95% 18,95% 21,95%	48,36% 56,79% 61,85%	16,19% 22,79% 26,75%	19%	12% 7% 4%
		b) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
II		Demais Casos (não inclusos no índice de fidelidade)				71,78%	20,64% 25,64% 28,64%	86,63% 97,23% 103,59%	23,46% 30,47% 34,68%	19%	12% 7% 4%
ITEM	CEST		NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	01.001.00		3815.12.10 3815.12.90	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores
2.0	01.002.00		3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
3.0	01.003.00		3918.10.00	Protetores de caçamba
4.0	01.004.00		3923.30.00	Reservatórios de óleo
5.0	01.005.00		3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos
6.0	01.006.00		4010.3 5910.00.00	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
7.0	01.007.00		4016.93.00 4823.90.9	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação
8.0	01.008.00		4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
9.0	01.009.00		4016.99.90 5705.00.00	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins
10.0	01.010.00		5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
11.0	01.011.00		5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
12.0	01.012.00		6306.1	Encerados e toldos
13.0	01.013.00		6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
14.0	01.014.00		6813	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
15.0	01.015.00		7007.11.00 7007.21.00	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
16.0	01.016.00		7009.10.00	Espelhos retrovisores
17.0	01.017.00		7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
18.0	01.018.00		7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
19.0	01.019.00		7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0
20.0	01.020.00		7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
21.0	01.021.00		7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00
22.0	01.022.00		7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda
23.0	01.023.00		8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
24.0	01.024.00		8301.20 8301.60	Fechaduras e partes de fechaduras
25.0	01.025.00		8301.70	Chaves apresentadas isoladamente
26.0	01.026.00		8302.10.00 8302.30.00	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
27.0	01.027.00		8310.00	Triângulo de segurança
28.0	01.028.00		8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87
29.0	01.029.00		8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
30.0	01.030.00		8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408
31.0	01.031.00		8412.2	Motores hidráulicos
32.0	01.032.00		8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
33.0	01.033.00		8414.10.00	Bombas de vácuo
34.0	01.034.00		8414.80.1 8414.80.2	Compressores e turbocompressores de ar
35.0	01.035.00		8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbo compressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00
36.0	01.036.00		8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado
37.0	01.037.00		8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
38.0	01.038.00		8421.29.90	Filtros a vácuo
39.0	01.039.00		8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
40.0	01.040.00		8424.10.00	Extintores, mesmo carregados
41.0	01.041.00		8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
42.0	01.042.00		8421.32.00	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
43.0	01.043.00		8425.42.00	Macacos
44.0	01.044.00		8431.10.10	Partes para macacos do CEST 01.043.00
45.0	01.045.00		8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
45.1	01.045.01		8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
46.0	01.046.00		8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão
47.0	01.047.00		8481.2	Válvulas para transmissão óleo-hidráulico ou pneumáticas
48.0	01.048.00		8481.80.92	Válvulas solenóides
49.0	01.049.00		8482	Rolamentos
50.0	01.050.00		8483	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames” e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
51.0	01.051.00		8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
52.0	01.052.00		8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
53.0	01.053.00		8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01
53.1	01.053.01		8507.10.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V
54.0	01.054.00		8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores
55.0	01.055.00		8512.20 8512.40 8512.90.00	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes
56.0	01.056.00		8517.14.10	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.
57.0	01.057.00		8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
58.0	01.058.00		8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores
59.0	01.059.00		8519.81	Aparelhos de reprodução de som
60.0	01.060.00		8525.50.1 8525.60.10	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
61.0	01.061.00		8527.21.00	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis
62.0	01.062.00		8527.29.00	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis
62.1	01.062.01		8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores
63.0	01.063.00		8529.10	Antenas
64.0	01.064.00		8534.00	Circuitos impressos
65.0	01.065.00		8535.30 8536.50	Interruptores e seccionadores e comutadores
66.0	01.066.00		8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
67.0	01.067.00		8536.20.00	Disjuntores
68.0	01.068.00		8536.4	Relés
69.0	01.069.00		8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00
70.0	01.070.00		8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas
71.0	01.071.00		8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
72.0	01.072.00		8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
73.0	01.073.00		8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
74.0	01.074.00		8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas
75.0	01.075.00		8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705
76.0	01.076.00		8714.1	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)
77.0	01.077.00		8716.90.90	Engates para reboques e semi-reboques
78.0	01.078.00		9026.10	Medidores de nível; Medidores de vazão
79.0	01.079.00		9026.20	Aparelhos para medida ou controle da pressão
80.0	01.080.00		9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
81.0	01.081.00		9030.33.21	Amperímetros
82.0	01.082.00		9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
83.0	01.083.00		9032.89.2	Controladores eletrônicos
84.0	01.084.00		9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
85.0	01.085.00		9401.20.00 9401.99.00	Assentos e partes de assentos
86.0	01.086.00		9613.80.00	Acendedores
87.0	01.087.00		4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios
88.0	01.088.00		4504.90.00 6812.99.10	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
89.0	01.089.00		4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco
90.0	01.090.00		3919.10 3919.90 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários
91.0	01.091.00		8412.31.10	Cilindros pneumáticos
92.0	01.092.00		8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00	Bomba elétrica de lavador de para-brisa
93.0	01.093.00		8413.60.19 8413.70.10	Bomba de assistência de direção hidráulica
94.0	01.094.00		8414.59.10 8414.59.90	Moto ventiladores
95.0	01.095.00		8421.39.90	Filtros de pólen do ar-condicionado
96.0	01.096.00		8501.10.19	“Máquina” de vidro elétrico de porta
97.0	01.097.00		8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa
98.0	01.098.00		8504.50.00	Bobinas de reatância e de auto-indução
99.0	01.099.00		8507.20 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio
100.0	01.100.00		8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
101.0	01.101.00		9032.89.8 9032.89.9	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas
102.0	01.102.00		9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
103.0	01.103.00		4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
104.0	01.104.00		5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo
105.0	01.105.00		5703.29.00	Tapetes/carpetes – náilon
106.0	01.106.00		5703.39.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas
107.0	01.107.00		5911.90.00	Forração interior capacete
108.0	01.108.00		6903.90.99	Outros para-brisas
109.0	01.009.00		7007.29.00	Moldura com espelho
111.0	01.111.00		7315.11.00	Corrente transmissão
112.0	01.112.00		7315.12.10	Outras correntes de transmissão
113.0	01.113.00		8418.99.00	Condensador tubular metálico
114.0	01.114.00		8419.50	Trocadores de calor
115.0	01.115.00		8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
116.0	01.116.00		8425.49.10	Macacos manuais para veículos
117.0	01.117.00		8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
118.0	01.118.00		8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva
119.0	01.119.00		8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
120.0	01.120.00		9014.10.00	Bússolas
121.0	01.121.00		9025.19.90	Indicadores de temperatura
122.0	01.122.00		9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura
123.0	01.123.00		9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle
124.0	01.124.00		9032.10.10	Termostatos
125.0	01.125.00		9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação
126.0	01.126.00		9032.20.00	Pressostatos
127.0	01.127.00		8716.90	Peças para reboques e semi-reboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00
128.0	01.128.00		7322.90.10	Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis
999.0	01.999.00			Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo

2 – BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHO

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
1.0	02.001.00	2205 2208.90.00	Aperitivos, amargos, bitter e similares	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
2.0	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
3.0	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
4.0	02.004.00	2207.20 2208.40.00	Cachaça e aguardentes	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
5.0	02.005.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Catuaba e similares	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
6.0	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
7.0	02.007.00	2206.00.90 2208.90.00	Cooler	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
8.0	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
9.0	02.009.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Jurubeba e similares	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
10.0	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
11.0	02.011.00	2208.20.00	Pisco	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
12.0	02.012.00	2208.40.00	Rum	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
13.0	02.013.00	2206.00.90	Saquê	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
14.0	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
15.0	02.015.00	2208.90.00	Tequila	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
16.0	02.016.00	2208.30	Uísque	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
17.0	02.017.00	2205	Vermute e similares	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
18.0	02.018.00	2208.60.00	Vodka	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
19.0	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
20.0	02.020.00	2208.90.00	Arak	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
21.0	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica / grappa	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
22.0	02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
23.0	02.023.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Sangrias e coquetéis	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
24.0	02.024.00	2204	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%
999.0	02.025.00	2205 2206 2207 2208	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores	Antecipação com Encerramento de Tributação	100%	54,00% 59,00% 62,00%	…	…	33%	12% 7% 4%

3 – CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
3.0	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	80%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
3.1	03.003.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	80%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
5.0	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	80%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
5.1	03.005.01	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	80%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
5.2	03.005.02	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	80%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
5.3	03.005.03	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	80%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
5.4	03.005.04	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	80%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
5.5	03.005.05	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	80%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
6.0	03.006.00	2201.90.00	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00	Protocolos ICMS 11/91, 10/92, e Convênio ICMS 142/2018	140%	33,60% 38,60% 41,60%	…	…	19%	12% 7% 4%
7.0	03.007.00	2202.10.00	Água aromatizada artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	48,00% 53,00% 56,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
8.00	03.008.00	2202.90.00	Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	48,00% 53,00% 56,00%	…	…	25%	12% 7% 4%
10.0	03.010.00	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em vidro descartável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	75%	31,75% 36,75% 39,75%	…	…	25%	12% 7% 4%
10.1	03.010.01	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em embalagem pet	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	75%	31,75% 36,75% 39,75%	…	…	25%	12% 7% 4%
10.2	03.010.02	2202.10.00 2202.99.00	Refrigerante em lata	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	75%	31,75% 36,75% 39,75%	…	…	25%	12% 7% 4%
Item 10.3 – REVOGADO: (Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º-04-2023)
Redação original: efeitos até 31-03-2023
10.3	03.010.03	2202.10.00 2202.99.00	Cápsula de refrigerante	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	75%	31,75% 36,75% 39,75%	…	…	25%	12% 7% 4%
11.0	03.011.00	2202.10.00 2202.99.00	Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02, e 03.011.01	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	85%	34,25% 39,25% 42,25%	…	…	25%	12% 7% 4%
11.1	03.011.01	2202	Espumantes sem álcool	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	85%	34,25% 39,25% 42,25%	…	…	25%	12% 7% 4%
12.0	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix” ou “post-mix”, exceto o classificado no CEST 03.012.01	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	33,60% 38,60% 41,60%	…	…	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 12.1, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
12.1	03.012.01	2106.90.10	Cápsula de refrigerante	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	75%	31,75% 36,75% 39,75%	…	…	25%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
12.1	03.012.01	2106.90.10	Cápsula de refrigerante	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	75%	31,75% 36,75% 39,75%	…	…	19%	12% 7% 4%
13.0	03.013.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas energéticas em lata	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	33,60% 38,60% 41,60%	…	…	19%	12% 7% 4%
13.1	03.013.01	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em embalagem PET	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	33,60% 38,60% 41,60%	…	…	19%	12% 7% 4%
13.2	03.013.02	2106.90 2202.99.00	Bebidas energéticas em vidro	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	33,60% 38,60% 41,60%	…	…	19%	12% 7% 4%
15.0	03.015.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas hidroeletrolíticas	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	33,60% 38,60% 41,60%	…	…	19%	12% 7% 4%
21.0	03.021.00	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro retornável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	52,80% 57,80% 60,80%	…	…	27%	12% 7% 4%
21.1	03.021.01	2203.00.00	Cerveja em garrafa de vidro descartável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	52,80% 57,80% 60,80%	…	…	27%	12% 7% 4%
21.2	03.021.02	2203.00.00	Cerveja em garrafa de alumínio	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	52,80% 57,80% 60,80%	…	…	27%	12% 7% 4%
21.3	03.021.03	2203.00.00	Cerveja em lata	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	52,80% 57,80% 60,80%	…	…	27%	12% 7% 4%
21.4	03.021.04	2203.00.00	Cerveja em barril	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	52,80% 57,80% 60,80%	…	…	27%	12% 7% 4%
21.5	03.021.05	2203.00.00	Cerveja em embalagem PET	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	52,80% 57,80% 60,80%	…	…	27%	12% 7% 4%
21.6	03.021.06	2203.00.00	Cerveja em outras embalagens	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	52,80% 57,80% 60,80%	…	…	27%	12% 7% 4%
22.0	03.022.00	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	90%	35,50% 40,50% 43,50%	…	…	25%	12% 7% 4%
22.1	03.022.01	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	90%	35,50% 40,50% 43,50%	…	…	25%	12% 7% 4%
22.2	03.022.02	2202.91.00	Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	90%	35,50% 40,50% 43,50%	…	…	25%	12% 7% 4%
22.3	03.022.03	2202.91.00	Cerveja sem álcool em lata	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	90%	35,50% 40,50% 43,50%	…	…	25%	12% 7% 4%
22.4	03.022.04	2202.91.00	Cerveja sem álcool em barril	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	90%	35,50% 40,50% 43,50%	…	…	25%	12% 7% 4%
22.5	03.022.05	2202.91.00	Cerveja sem álcool em embalagem PET	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	90%	35,50% 40,50% 43,50%	…	…	25%	12% 7% 4%
22.6	03.022.06	2202.91.00	Cerveja sem álcool em outras embalagens	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	90%	35,50% 40,50% 43,50%	…	…	25%	12% 7% 4%
23.0	03.023.00	2203.00.00	Chope	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	52,80% 57,80% 60,80%	…	…	27%	12% 7% 4%
24.0	03.024.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	33,60% 38,60% 41,60%	…	…	19%	12% 7% 4%
25.0	03.025.00	2201.10.00	Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros	Protocolos ICMS 11/91, 10/92 e Convênio ICMS 142/2018	140%	33,60% 38,60% 41,60%	…	…	19%	12% 7% 4%

4 – CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

Aplica-se a Margem de Valor Agregado – MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de junho de 2022, de acordo com o Decreto nº 9.147, de 9 de junho de 2021.

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
Nova Redação dada aos itens 1.0 e 2.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
1.0	04.001.00	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos	Convênios ICMS 111/2017 e 142/2018	50%	33,00% 38,00% 41,00%	88,57% 99,29% 105,71%	44,57% 52,79% 57,71%	30%	12% 7% 4%
2.0	04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção	Convênios ICMS 111/2017 e 142/2018	50%	33,00% 38,00% 41,00%	88,57% 99,29% 105,71%	44,57% 52,79% 57,71%	30%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
1.0	04.001.00	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos	Convênios ICMS 111/2017 e 142/2018	50%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	30%	12% 7% 4%
2.0	04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção	Convênios ICMS 111/2017 e 142/2018	50%	33,00% 38,00% 41,00%	…	…	30%	12% 7% 4%

5 – CIMENTOS

Nota: Somente será utilizada a MVA ajustada, enquanto não houver a publicação do PMPF.

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Ato legal

MVA Original

Multiplicador Original

MVA Ajustada

Multiplicador Ajustado

Alíquota Interna

Alíquota

Interestadual

1.0

05.001.00

2523

Cimento

Protocolo

ICMS

11/85 e Convênio ICMS 142/2018

20%

10,80%

15,80%

18,80%

30,37%

37,78%

42,22%

12,77%

19,18%

23,02%

19%

12%

6 – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Nota 1: A base de cálculo do ICMS para combustíveis é composta pelo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, constante de Ato COTEPE;

Nota 2: A base de cálculo do ICMS do álcool hidratado e anidro, óleo diesel, óleo combustível, gasolina e GLP, é composta pelo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, constante nos ATOS COTEPE, publicados no Diário Oficial da União. (Decreto n° 13.287/05)

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
1.0	06.001.00	2207.10.10	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível)	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
1.1	06.001.01	2207.10.90	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol – Outros (álcool etílico hidratado combustível)	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
2.0	06.002.00	2710.12.59	Gasolina automotiva A, exceto Premium	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
2.1	06.002.01	2710.12.59	Gasolina automotiva C, exceto Premium	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
2.2	06.002.02	2710.12.59	Gasolina automotiva A Premium	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
2.3	06.002.03	2710.12.59	Gasolina automotiva C Premium	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
Nova Redação dada ao item 3.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
3.0	06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação	Ato Cotepe/ MVA Convênio ICMS 142/2018	30%	24,70%	60,49%	30,49%	19%	–
Redação original: efeitos até 31-03-2023
3.0	06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	30%	24,70%	60,49%	30,49%	19%	–
4.0	06.004.00	2710.19.19	Querosenes, exceto de aviação	Ato Cotepe/ MVA Convênio ICMS 142/2018	30%	24,70%	60,49%	30,49%	19%	–
Nova Redação dada ao item 5.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
5.0	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviacão – QAV	Ato Cotepe/ MVA Convênio ICMS 142/2018	30%	60,49%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
5.0	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviacão – QAV	Convênio ICMS 142/2018	30%	60,49%			19%	12% 7% 4%
6.0	06.006.00	2710.19.2	Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.1	06.006.01	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.2	06.006.02	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.3	06.006.03	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.4	06.006.04	2710.19.2	Óleo diesel A S10	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.5	06.006.05	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.6	06.006.06	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.7	06.006.07	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.8	06.006.08	2710.19.2	Óleo Diesel Marítimo	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.9	06.006.09	2710.19.2	Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.10	06.006.10	2710.19.2	Óleo combustível derivado de xisto	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
6.11	06.006.11	2710.19.22	Óleo combustível pesado	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
7.0	06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes	Convênio ICMS 110/07 Convênio ICMS 142/2018	61,31%	30,65%	99,15%	37,84%	19%	Não incidência conforme art. 155, § 2º, X, “b” da CF/88
8.0	06.008.00	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes	Ato Cotepe/ MVA Convênio ICMS 142/2018	61,31%	30,65%	99,15%	37,84%	19%	–
Nova Redação dada ao item 8.1, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
8.1	06.008.01	2710.19.9	Graxa lubrificante	Ato Cotepe/ MVA Convênio ICMS 142/2018	61,31%	30,65%	99,15%	37,84%	19%	–
Redação original: efeitos até 31-03-2023
8.1	06.008.01	2710.19.9	Graxa lubrificante	Ato Cotepe/ PMPF Convênio ICMS 142/2018	61,31%	30,65%	99,15%	37,84%	19%	–
9.0	06.009.00	2710.9	Resíduos de óleos	Ato Cotepe MVA Convênio ICMS 142/2018	41,45%	26,88%	74,63%	33,18%	19%	–
10.0	06.010.00	2711	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
11.0	06.011.00	2711.19.10	Gás Liquefeito de Petróleo em botijão de 13 Kg (GLP)	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
11.1	06.011.01	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
11.2	06.011.02	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn)	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
11.3	06.011.03	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
11.4	06.011.04	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi)	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
11.5	06.011.05	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
11.6	06.011.06	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas)	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
11.7	06.011.07	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
12.0	06.012.00	2711.11.00	Gás Natural Liquefeito	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
13.0	06.013.00	2711.21.00	Gás Natural Gasoso	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
14.0	06.014.00	2711.29.90	Gás de xisto	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
Nova Redação dada ao item 15.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
15.0	06.015.00	2713	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos	Ato Cotepe MVA Convênio ICMS 142/2018	30%	12,70% 17,70% 20,70%	41,23% 49,26% 54,07%	14,83% 21,36% 25,27%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
15.0	06.015.00	2713	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	30%	12,70% 17,70% 20,70%	41,23% 49,26% 54,07%	14,83% 21,36% 25,27%	19%	12% 7% 4%
16.0	06.016.00	3826.00.00	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF	PMPF
17.0	06.017.00	3403	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos	Ato Cotepe MVA Convênio ICMS 142/2018	61,31%	18,65% 23,65% 26,65%	75,25% 85,21% 91,18%	21,30% 28,19% 32,32%	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 15.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
18.0	06.018.00	2710.20.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos	Ato Cotepe MVA Convênio ICMS 142/2018	41,45%	14,88% 19,88% 22,88%	53,67% 62,41% 67,64%	17,20% 23,86% 27,85%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
18.0	06.018.00	2710.20.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos	Ato Cotepe PMPF Convênio ICMS 142/2018	41,45%	14,88% 19,88% 22,88%	53,67% 62,41% 67,64%	17,20% 23,86% 27,85%	19%	12% 7% 4%

7 – ENERGIA ELÉTRICA

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Base de cálculo em operações interestaduais

1.0

07.001.00

2716.00.00

Energia elétrica

Valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria

8 – FERRAMENTAS

Nota 1: Os itens 4.0, 13.0, 19.0 e 19.1 possuem redução de base de cálculo nos termos da cláusula primeira, inciso II do Convênio ICMS 52/91 – Redução de base de cálculo do ICMS em 48,24% de forma que a carga tributária interna seja equivalente ao percentual de 8,80%.

Nota 2: Nas operações interestaduais com bem ou mercadoria importada ou com conteúdo de importação sujeitos à alíquota de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, não se aplica a redução de base de cálculo, de acordo Convênio ICMS 123/12, salvo ato legal concessivo superveniente.

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
1.0	08.001.00	4016.99.90	Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
2.0	08.002.00	4417.00.10 4417.00.90	Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
3.0	08.003.00	6804	Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
4.0	08.004.00	8201.10.00 8201.20.00 8201.30.00 8201.40.00 8201.50.00 8201.60.00 8201.90.00	Mercadorias listadas no Convênio ICMS 52/91 – Redução de base de cálculo (exceto importados)	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
4.0	08.004.00			Redução de base de cálculo Anexo II Convênio ICMS 52/91	50%	1,40% 4,30% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
5.0	08.005.00	8202.20.00	Folhas de serras de fita	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
6.0	08.006.00	8202.91.00	Lâminas de serras máquinas	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
7.0	08.007.00	8202	Serras manuais e outras folhas de serras (incluí- das as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST 08.005.00 e 08.006.00	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
8.0	08.008.00	8203	Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
9.0	08.009.00	8204	Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas) chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
10.0	08.010.00	8205	Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
11.0	08.011.00	8206.00.00	Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
12.0	08.012.00	8207.40 8207.60 8207.70	Ferramentas de rosca interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 13.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
13.0	08.013.00	8207.30.00 8207.19.00	Mercadorias listadas no Convênio ICMS 52/91 – Redução de base de cálculo (exceto importados)	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
13.0	08.013.00	8207.30.00 8207.19.00		Redução de base de cálculo Anexo I Convênio ICMS 52/91	50%	4,40% 8,06% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
13.0	08.013.00	8207.30.00 8207.19.00	Mercadorias listadas no Convênio ICMS 52/91 – Redução de base de cálculo (exceto importados)	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
13.0	08.013.00	8207.30.00 8207.19.00		Redução de base de cálculo Anexo II Convênio ICMS 52/91	50%	1,40% 4,30% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
14.0	08.014.00	8208	Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
15.0	08.015.00	8209.00.11	Plaquetas ou pastilhas intercambiáveis	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
16.0	08.016.00	8209.00	Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (“cermets”), exceto as classificadas no CEST 08.015.00	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
17.0	08.017.00	8211	Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
18.0	08.018.00	8213	Tesouras e suas lâminas	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
19.0	08.019.00	8467.11.10 8467.11.90 8467.19.00 8467.81.00 8467.29 8467.89.00	Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
19.0	08.019.00			Anexo I Convênio ICMS 52/91 redução de BC (exceto importados)	50%	4,40% 8,06% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
19.0	08.019.00	8467.89.00	Mercadorias listadas no Convênio ICMS 52/91 – Redução de base de cálculo (exceto importados)	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
19.0	08.019.00	8467.89.00		Anexo II Convênio ICMS 52/91 redução de BC (exceto importados)	50%	1,40% 4,30% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
19.1	08.019.01	8467.81.00	Mercadorias listadas no Convênio ICMS 52/91 – Redução de base de cálculo (exceto importados).	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
19.1	08.019.01	8467.81.00		Anexo II Convênio ICMS 52/91 Anexo II Convênio ICMS 52/91 redução de BC (exceto importados)	50%	1,40% 4,30% 24,50%			19%	12% 7% 4%
20.0	08.020.00	9015	Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
21.0	08.021.00	9017.20.00 9017.30 9017.80 9017.90.90	Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
22.0	08.022.00	9025.11.90 9025.90.10	Termômetros, suas partes e acessórios	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
23.0	08.023.00	9025.19 9025.90.90	Pirômetros, suas partes e acessórios	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%

9 – LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
1.0	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas	Protocolo ICMS 17/85 e Convênio ICMS 142/2018	60,03%	18,41% 23,41% 26,41%	73,86% 83,74% 89,67%	21,03% 27,91% 32,04%	19%	12% 7% 4%
2.0	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas	Protocolo ICMS 17/85 e Convênio 142/2018	102,31%	26,44% 31,44% 34,44%	119,79% 132,28% 139,77%	29,76% 37,13% 41,56%	19%	12% 7% 4%
3.0	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas	Protocolo ICMS 17/85 e Convênio ICMS 142/2018	53,13%	17,09% 22,09% 25,09%	66,36% 75,82% 81,49%	19,61% 26,41% 30,48%	19%	12% 7% 4%
4.0	09.004.00	8536.50	“Starter”	Protocolo ICMS 17/85 e Convênio ICMS 142/2018	102,31%	26,44% 31,44% 34,44%	119,79% 132,28% 139,77%	29,76% 37,13% 41,56%	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 5.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
5.0	09.005.00	8539.52.00	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	Protocolo ICMS 17/85 e Convênio ICMS 142/2018	63,67%	19,10% 24,10% 27,10%	77,81% 87,92% 93,98%	21,78% 28,70% 32,86%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
5.0	09.005.00	8539.52.00	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	Protocolo ICMS 17/85 e Convênio ICMS 142/2018	63,67%	19,10% 21,10% 27,10%	77,81% 87,92% 93,98%	29,76% 37,13% 41,56%	19%	12% 7% 4%

10 – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
1.0	10.001.00	2522	Cal	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
2.0	10.002.00	3816.00.1 3824.50.00	Argamassas	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	37%	14,03% 19,03% 22,03%	48,84% 57,30% 62,37%	16,28% 22,89% 26,85%	19%	12% 7% 4%
3.0	10.003.00	3214.90.00	Outras argamassas	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	37%	14,03% 19,03% 22,03%	48,84% 57,30% 62,37%	16,28% 22,89% 26,85%	19%	12% 7% 4%
4.0	10.004.00	3910.00	Silicones em formas primárias, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
5.0	10.005.00	3916	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	44%	15,36% 20,36% 23,36%	56,44% 65,33% 70,67%	17,72% 24,41% 28,43%	19%	12% 7% 4%
6.0	10.006.00	3917	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	33%	13,27% 18,27% 21,27%	44,49% 52,70% 57,63%	15,45% 22,01% 25,95%	19%	12% 7% 4%
7.0	10.007.00	3918	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	38%	14,22% 19,22% 22,22%	49,93% 58,44% 63,56%	16,49% 23,10% 27,08%	19%	12% 7% 4%
8.0	10.008.00	3919	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	39%	14,41% 19,41% 22,41%	51,01% 59,59% 64,74%	16,69% 23,32% 27,30%	19%	12% 7% 4%
9.0	10.009.00	3919 3920 3921	Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	28%	12,32% 17,32% 20,32%	39,06% 46,96% 51,70%	14,42% 20,92% 24,82%	19%	12% 7% 4%
10.0	10.010.00	3921	Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
11.0	10.011.00	3921	Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
12.0	10.012.00	3921	Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	42%	14,98% 19,98% 22,98%	54,27% 63,04% 68,30%	17,31% 23,98% 27,98%	19%	12% 7% 4%
13.0	10.013.00	3922	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	41%	14,79% 19,79% 22,79%	53,19% 61,89% 67,11%	17,11% 23,76% 27,75%	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 14.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
14.0	10.014.00	3924	Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	52%	16,88% 21,88% 24,88%	65,14% 74,52% 80,15%	19,38% 26,16% 30,23%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
14.0	10.014.00	3924	Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	52%	16,88% 21,88% 24,88%	65,14% 74,52% 80,15%	19,38% 20,16% 30,23%	19%	12% 7% 4%
15.0	10.015.00	3925.10.00	Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	Protocolo ICMS 32/92 e Convênio ICMS 142/2018	30%	12,70% 17,70% 20,70%	41,23% 49,26% 54,07%	14,83% 21,36% 25,27%	19%	12% 7% 4%
16.0	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro	Protocolo ICMS 32/92 e Convênio ICMS 142/2018	30%	12,70% 17,70% 20,70%	41,23% 49,26% 54,07%	14,83% 21,36% 25,27%	19%	12% 7% 4%
17.0	10.017.00	3925.10.00 3925.90	Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	30%	12,70% 17,70% 20,70%	41,23% 49,26% 54,07%	14,83% 21,36% 25,27%	19%	12% 7% 4%
18.0	10.018.00	3925.20.00	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	37%	14,03% 19,03% 22,03%	48,84% 57,30% 62,37%	16,28% 22,89% 26,85%	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 19.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
19.0	10.019.00	3925.30.00	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	48%	16,12% 21,12% 24,12%	60,79% 69,93% 75,41%	18,55% 25,29% 29,33%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
19.0	10.019.00	3925.30.00	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	48%	13,12% 21,12% 24,12%	60,79% 69,93% 75,41%	18,55% 25,29% 29,33%	19%	12% 7% 4%
20.0	10.020.00	3926.90	Outras obras de plástico, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	36%	13,84% 18,84% 21,84%	47,75% 56,15% 61,19%	16,07% 22,67% 26,63%	19%	12% 7% 4%
21.0	10.021.00	4814	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	51%	16,69% 21,69% 24,69%	64,05% 73,37% 78,96%	19,17% 25,94% 30,00%	19%	12% 7% 4%
22.0	10.022.00	6810.19.00	Telhas de concreto	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
24.0	10.024.00	6811	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto	Protocolo ICMS 32/92 e Convênio ICMS 142/2018	30%	12,70% 17,70% 20,70%	41,23% 49,26% 54,07%	14,83% 21,36% 25,27%	19%	12% 7% 4%
25.0	10.025.00	6901.00.00	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (“kieselghur”, tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
26.0	10.026.00	6902	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
27.0	10.027.00	6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
28.0	10.028.00	6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
29.0	10.029.00	6906.00.00	Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
30.0	10.030.00	6907	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	39%	14,41% 19,41% 22,41%	51,01% 59,59% 64,74%	16,69% 23,32% 27,30%	19%	12% 7% 4%
30.1	10.030.01	6907	Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
31.0	10.031.00	6910	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
32.0	10.032.00	6912.00.00	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	54%	17,26% 22,26% 25,26%	67,31% 76,81% 82,52%	19,79% 26,59% 30,68%	19%	12% 7% 4%
33.0	10.033.00	7003	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	39%	14,41% 19,41% 22,41%	51,01% 59,59% 64,74%	16,69% 23,32% 27,30%	19%	12% 7% 4%
34.0	10.034.00	7004	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	69,43%	20,19% 25,19% 28,19%	84,07% 94,53% 100,81%	22,97% 29,96% 34,15%	19%	12% 7% 4%
35.0	10.035.00	7005	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	39%	14,41% 19,41% 22,41%	51,01% 59,59% 64,74%	16,69% 23,32% 27,30%	19%	12% 7% 4%
36.0	10.036.00	7007.19.00	Vidros temperados	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	36%	13,84% 18,84% 21,84%	47,75% 56,15% 61,19%	16,07% 22,67% 26,63%	19%	12% 7% 4%
37.0	10.037.00	7007.29.00	Vidros laminados	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	39%	14,41% 19,41% 22,41%	51,01% 59,59% 64,74%	16,69% 23,32% 27,30%	19%	12% 7% 4%
38.0	10.038.00	7008	Vidros isolantes de paredes múltiplas	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
39.0	10.039.00	7016	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	61,20%	18,63% 23,63% 26,63%	75,13% 85,08% 91,05%	21,27% 28,17% 32,30%	19%	12% 7% 4%
40.0	10.040.00	7214.20.00	Barras próprias para construções, exceto vergalhões	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
41.0	10.041.00	7308.90.10	Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
41.1	10.041.01	7308.90.10	Outros vergalhões	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
42.0	10.042.00	7214.20.00	Vergalhões	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	33%	13,27% 18,27% 21,27%	44,49% 52,70% 57,63%	15,45% 22,01% 25,95%	19%	12% 7% 4%
43.0	10.043.00	7213	Outros vergalhões	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	33%	13,27% 18,27% 21,27%	44,49% 52,70% 57,63%	15,45% 22,01% 25,95%	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 44.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
44.0	10.044.00	7217.10.90 7312	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	42%	14,98% 19,98% 22,98%	54,27% 63,04% 68,30%	17,31% 23,98% 27,98%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
44.0	10.044.00	7217.10.90 7312	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	42%	12,32% 17,32% 20,32%	54,27% 63,04% 68,30%	17,31% 23,98% 27,98%	19%	12% 7% 4%
45.0	10.045.00	7217.20.10	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
45.1	10.045.01	7217.20.90	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
46.0	10.046.00	7307	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	33%	13,27% 18,27% 21,27%	44,49% 52,70% 57,63%	15,45% 22,01% 25,95%	19%	12% 7% 4%
47.0	10.047.00	7308.30.00	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	34%	13,46% 18,46% 21,46%	45,58% 53,85% 58,81%	15,66% 22,23% 26,17%	19%	12% 7% 4%
48.0	10.048.00	7308.40.00 7308.90	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	39%	14,41% 19,41% 22,41%	51,01% 59,59% 64,74%	16,69% 23,32% 27,30%	19%	12% 7% 4%
49.0	10.049.00	7308.40.00	Treliças de aço	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	39%	14,41% 19,41% 22,41%	51,01% 59,59% 64,74%	16,69% 23,32% 27,30%	19%	12% 7% 4%
50.0	10.050.00	7308.90.90	Telhas metálicas	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
51.0	10.051.00	7310	Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; próprias para a construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	59%	18,21% 23,21% 26,21%	72,74% 82,56% 88,44%	20,82% 27,69% 31,80%	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 52.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
52.0	10.052.00	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	42%	14,98% 19,98% 22,98%	54,27% 63,04% 68,30%	17,31% 23,98% 27,98%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
52.0	10.052.00	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	42%	12,32% 17,32% 20,32%	54,27% 63,04% 68,30%	17,31% 23,98% 27,98%	19%	12% 7% 4%
53.0	10.053.00	7314	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	33%	13,27% 18,27% 21,27%	44,49% 52,70% 57,63%	15,45% 22,01% 25,95%	19%	12% 7% 4%
54.0	10.054.00	7315.11.00	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	69,43%	20,19% 25,19% 28,19%	84,07% 94,53% 100,81%	22,97% 29,96% 34,15%	19%	12% 7% 4%
55.0	10.055.00	7315.12.90	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	69,43%	20,19% 25,19% 28,19%	84,07% 94,53% 100,81%	22,97% 29,96% 34,15%	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 56.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
56.0	10.056.00	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	42%	14,98% 19,98% 22,98%	54,27% 63,04% 68,30%	17,31% 23,98% 27,98%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
56.0	10.056.00	7315.82.00	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	42%	12,32% 17,32% 20,32%	54,27% 63,04% 68,30%	17,31% 23,98% 27,98%	19%	12% 7% 4%
57.0	10.057.00	7317.00	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	41%	14,79% 19,79% 22,79%	53,19% 61,89% 67,11%	17,11% 23,76% 27,75%	19%	12% 7% 4%
58.0	10.058.00	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	46%	15,74% 20,74% 23,74%	58,62% 67,63% 73,04%	18,14% 24,85% 28,88%	19%	12% 7% 4%
59.0	10.059.00	7323	Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	69,13%	20,13% 25,13% 28,13%	83,75% 94,19% 100,45%	22,91% 29,90% 34,09%	19%	12% 7% 4%
59.1	10.059.01	7323	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	69,13%	20,13% 25,13% 28,13%	83,75% 94,19% 100,45%	22,91% 29,90% 34,09%	19%	12% 7% 4%
60.0	10.060.00	7324	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	57%	17,83% 22,83% 25,83%	70,57% 80,26% 86,07%	20,41% 27,25% 31,35%	19%	12% 7% 4%
61.0	10.061.00	7325	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	57%	17,83% 22,83% 25,83%	70,57% 80,26% 86,07%	20,41% 27,25% 31,35%	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 62.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
62.0	10.062.00	7326	Abraçadeiras	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	52%	16,88% 21,88% 24,88%	65,14% 74,52% 80,15%	19,38% 26,16% 30,23%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
62.0	10.062.00	7326	Abraçadeiras	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	52%	16,88% 21,88% 24,88%	65,14% 74,52% 80,15%	19,38% 20,16% 30,23%	19%	12% 7% 4%
63.0	10.063.00	7407	Barras de cobre	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	38%	14,22% 19,22% 22,22%	49,93% 58,44% 63,56%	16,49% 23,10% 27,08%	19%	12% 7% 4%
64.0	10.064.00	7411.10.10	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	32%	13,08% 18,08% 21,08%	43,41%51,56%56,44%	15,25% 21,80% 25,72%	19%	12% 7% 4%
65.0	10.065.00	7412	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	31%	12,89% 17,89% 20,89%	42,32% 50,41% 55,26%	15,04% 21,58% 25,50%	19%	12% 7% 4%
66.0	10.066.00	7415	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	37%	14,03% 19,03% 22,03%	48,84% 57,30% 62,37%	16,28% 22,89% 26,85%	19%	12% 7% 4%
67.0	10.067.00	7418.20.00	Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	44%	15,36% 20,36% 23,36%	56,44% 65,33% 70,67%	17,72% 24,41% 28,43%	19%	12% 7% 4%
68.0	10.068.00	7607.19.90	Manta de subcobertura aluminizada	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	34%	13,46% 18,46% 21,46%	45,58% 53,85% 58,81%	15,66% 22,23% 26,17%	19%	12% 7% 4%
69.0	10.069.00	7608	Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
70.0	10.070.00	7609.00.00	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 27,53%	19%	12% 7% 4%
71.0	10.071.00	7610	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	32%	13,08% 18,08% 21,08%	43,41%51,56%56,44%	15,25% 21,80% 25,72%	19%	12% 7% 4%
72.0	10.072.00	7615.20.00	Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	46%	15,74% 20,74% 23,74%	58,62% 67,63% 73,04%	18,14% 24,85% 28,88%	19%	12% 7% 4%
73.0	10.073.00	7616	Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	37%	14,03% 19,03% 22,03%	48,84% 57,30% 62,37%	16,28% 22,89% 26,85%	19%	12% 7% 4%
74.0	10.074.00	8302.41.00	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	36%	13,84% 18,84% 21,84%	47,75% 56,15% 61,19%	16,07% 22,67% 26,63%	19%	12% 7% 4%
75.0	10.075.00	8301	Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	41%	14,79% 19,79% 22,79%	53,19% 61,89% 67,11%	17,11% 23,76% 27,75%	19%	12% 7% 4%
76.0	10.076.00	8302.10.00	Dobradiça de metais comuns, de qualquer tipo	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	46%	15,74% 20,74% 23,74%	58,62% 67,63% 73,04%	18,14% 24,85% 28,88%	19%	12% 7% 4%
77.0	10.077.00	8307	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	37%	14,03% 19,03% 22,03%	48,84% 57,30% 62,37%	16,28% 22,89% 26,85%	19%	12% 7% 4%
78.0	10.078.00	8311	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes de metais comuns ou de carbonetos metálicos revestidos exterior/interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	41%	14,79% 19,79% 22,79%	53,19% 61,89% 67,11%	17,11% 23,76% 27,75%	19%	12% 7% 4%
79.0	10.079.00	8481	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	34%	13,46% 18,46% 21,46%	45,58% 53,85% 58,81%	15,66% 22,23% 26,17%	19%	12% 7% 4%
80.0	10.080.00	7009	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo	Protocolo ICMS 85/2011 e Convênio ICMS 142/2018	37%	14,03% 19,03% 22,03%	48,84% 57,30% 62,37%	16,28% 22,89% 26,85%	19%	12% 7% 4%

11 – MATERIAIS DE LIMPEZA

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
1.0	11.001.00	2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.50.00 3808.94.19	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
2.0	11.002.00	3401.20.90 3808.94.19	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
3.0	11.003.00	3401.20.90 3808.94.19	Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
4.0	11.004.00	3402.20.00 3808.94.19	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
5.0	11.005.00	3402.20.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
6.0	11.006.00	3402.20.00 3808.94.19	Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
7.0	11.007.00	3402	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores),mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
8.0	11.008.00	3809.91.90	Amaciante/suavizante	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
9.0	11.009.00	3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90	Esponjas para limpeza	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
10.0	11.010.00	2207 2208.90.00	Álcool etílico para limpeza	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
11.0	11.011.00	7323.10.00	Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
12.0	11.012.00	3923.2	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%

12 – MATERIAIS ELÉTRICOS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
1.0	12.001.00	8504	Transformadores, bobinas de reatância e de auto-indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo	Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018	48%	16,12% 21,12% 24,12%	60,79% 69,93% 75,41%	18,55% 25,29% 29,33%	19%	12% 7% 4%
2.0	12.002.00	8516	Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricas, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00	Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018	37%	14,03% 19,03% 22,03%	48,84% 57,30% 62,37%	16,28% 22,89% 26,85%	19%	12% 7% 4%
3.0	12.003.00	8535	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo	Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018	42%	14,98% 19,98% 22,98%	54,27% 63,04% 68,30%	17,31% 23,98% 27,98%	19%	12% 7% 4%
4.0	12.004.00	8536	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto “starter” classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo	Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018	38%	14,22% 19,22% 22,22%	49,93% 58,44% 63,56%	16,49% 23,10% 27,08%	19%	12% 7% 4%
5.0	12.005.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536	Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018	41%	14,79% 19,79% 22,79%	53,19% 61,89% 67,11%	17,11% 23,76% 27,75%	19%	12% 7% 4%
6.0	12.006.00	7413.00.00	Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo	Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018	36%	13,84% 18,84% 21,84%	47,75% 56,15% 61,19%	16,07% 22,67% 26,63%	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 7.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
7.0	12.007.00	8544 7605 7614	Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente, mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétrico; exceto os de uso automotivo	Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018	36%	13,84% 18,84% 21,84%	47,75% 56,15% 61,19%	16,07% 22,67% 26,63%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
7.0	12.007.00	8544 7605 7614	Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente, mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétrico; exceto os de uso automotivo	Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018	36%	13,84% 18,84% 21,84%	47,75% 56,15% 61,19%	16,07% 22,67% 26,63%	17%	12% 7% 4%
8.0	12.008.00	8546	Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos	Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018	46%	15,74% 20,74% 23,74%	58,62% 67,63% 73,04%	18,14% 24,85% 28,88%	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 9.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
9.0	12.009.00	8547	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente	Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018	38%	14,22% 19,22% 22,22%	49,93% 58,44% 63,56%	16,49% 23,10% 27,08%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
9.0	12.009.00	8547	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente	Protocolo ICMS 84/2011 e Convênio ICMS 142/2018	38%	14,22% 19,22% 22,22%	49,93% 58,44% 63,56%	16,49% 23,10% 28,88%	19%	12% 7% 4%

13 – MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

Nota: Nas aquisições interestaduais de Paracetamol ou Acetominofeno (NCM 3004.90.45) / Metamizol sódico ou dipirona sódica (NCM 3004), incluídos pelo Decreto 2.716/2015 na Cesta Básica, deve ser cobrado somente o diferencial de alíquota, sem redução da base de cálculo.

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
1.0	13.001.00	3003 3004	Medicamentos de referência – positiva, exceto para uso veterinário	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
1.1	13.001.01	3003 3004	Medicamentos de referência – negativa, exceto para uso veterinário	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	30,11%	12,72% 17,72% 20,72%	41,35% 49,39% 54,20%	14,86% 21,38% 25,30%	19%	12% 7% 4%
1.2	13.001.02	3003 3004	Medicamentos de referência – neutra, exceto para uso veterinário	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
2.0	13.002.00	3003 3004	Medicamentos genérico – positiva, exceto para uso veterinário	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
2.1	13.002.01	3003 3004	Medicamentos genérico – negativa, exceto para uso veterinário	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	30,11%	12,72% 17,72% 20,72%	41,35% 49,39% 54,20%	14,86% 21,38% 25,30%	19%	12% 7% 4%
2.2	13.002.02	3003 3004	Medicamentos genérico – neutra, exceto para uso veterinário	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
3.0	13.003.00	3003 3004	Medicamentos similar – positiva, exceto para uso veterinário	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
3.1	13.003.01	3003 3004	Medicamentos similar – negativa, exceto para uso veterinário	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	30,11%	12,72% 17,72% 20,72%	41,35% 49,39% 54,20%	14,86% 21,38% 25,30%	19%	12% 7% 4%
3.2	13.003.02	3003 3004	Medicamentos similar – neutra, exceto para uso veterinário	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
4.0	13.004.00	3003 3004	Outros tipos de medicamentos – positiva, exceto para uso veterinário	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
4.1	13.004.01	3003 3004	Outros tipos de medicamentos -negativa, exceto para uso veterinário	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	30,11%	12,72% 17,72% 20,72%	41,35% 49,39% 54,20%	14,86% 21,38% 25,30%	19%	12% 7% 4%
4.2	13.004.02	3003 3004	Outros tipos de medicamentos – neutra, exceto para uso veterinário	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
5.0	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva.	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
5.1	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa.	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
5.2	13.005.02	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva.	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
5.3	13.005.03	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
5.4	13.005.04	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva.	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
5.5	13.005.05	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa.	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
6.0	13.006.00	2936	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, incluídosos concentrados naturais, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções –neutra	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
7.0	13.007.00	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente-positiva	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
7.1	13.007.01	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – negativa	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
8.0	13.008.00	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário – positiva	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
8.1	13.008.01	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário – negativa	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
9.0	13.009.00	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário – positiva	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
9.1	13.009.01	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário– negativa	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
10.0	13.010.00	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Positiva	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
10.1	13.010.01	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Negativa	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
11.0	13.011.00	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Neutra	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
12.0	13.012.00	4015.12.00 4015.19.00	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento – neutras	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
13.0	13.013.00	4014.10.00	Preservativo – neutra	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	Produto isento conforme Convênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998. Prorrogado até 31.03.2022, pelo Conv. ICMS 28/2021. (ver caso do Simples Nacional).
14.0	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas – neutra	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
15.0	13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas – neutra	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
16.0	13.016.00	3926.90.90 9018.90.99	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU) – neutra	Convênios ICMS 234/17 e 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%

14 – PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
1.0	14.001.00	7013	Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
2.0	14.002.00	7013.37.00	Outros copos, exceto de vitrocerâmica	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
3.0	14.003.00	7013.42.90	Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
4.0	14.004.00	3919 3920 3921	Lonas plásticas, exceto as para uso na construção	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
5.0	14.005.00	3924	Artefatos de higiene/ toucador de plástico, exceto os para uso na construção	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
6.0	14.006.00	3924.10.00	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
6.1	14.006.01	3924.10.00	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
7.0	14.007.00	6911.10.10	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis – estojos	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
8.0	14.008.00	6911.10.90	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis – avulsos	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
9.0	14.009.00	6912.00.00	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
10.0	14.010.00	6912.00.00	Velas para filtros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
11.0	14.011.00	4823.20.9	Filtros descartáveis para coar café ou chá	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
12.0	14.012.00	4823.6	Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chá- venas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
13.0	14.013.00	4813.10.00	Papel para cigarro	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%

16 – PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

Notas:

1 – Redução de base de cálculo do ICMS próprio da operação e da base de cálculo do ICMS de substituição tributária, de pneus da posição 4011 e câmaras de ar da posição 4013, nas operações interestaduais originadas na indústria ou importador, quando forem sujeitos ao regime de cobrança monofásica do PIS e da COFINS, de acordo com a alíquota interestadual: 4% – 8,50%; 7% – 8,78%; e 12% – 9,30%, exceto para bicicleta;

2 – O regime de substituição tributária não se aplica aos CEST’s 16.005.00, 16.006.00, 16.007.01 e 16.009.00. (Convênio ICMS nº 102/2017).

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
1.0	16.001.00	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto – camionetas e os automóveis de corrida)	Convênios ICMS 102/2017 e 142/2018	42%	14,98% 19,98% 22,98%	54,27% 63,04% 68,30%	17,31% 23,98% 27,98%	19%	12% 7% 4%
1.0	16.001.00	4011.10.00		Redução de BC Convênio ICMS 6/2009	42%	13,59% 18,23% 21,03%	54,27% 63,04% 68,30%	15,70% 21,87% 25,60%	19%	12% 7% 4%
2.0	16.002.00	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	Convênios ICMS 102/2017 e 142/2018	32%	13,08% 18,08% 21,08%	43,41% 51,56% 56,44%	15,25% 21,80% 25,72%	19%	12% 7% 4%
2.0	16.002.00	4011		Redução de BC Convênio ICMS 6/2009	32%	11,86% 16,49% 19,29%	43,41% 51,56% 56,44%	13,83% 19,88% 23,54%	19%	12% 7% 4%
3.0	16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas	Convênios ICMS 102/2017 e 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	73,83% 83,70% 89,63%	21,03% 27,90% 32,03%	19%	12% 7% 4%
3.0	16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas	Redução de BC Convênio ICMS 6/2009	60%	16,69% 21,35% 24,16%	73,83% 83,70% 89,63%	19,07% 25,45% 29,31%	19%	12% 7% 4%
4.0	16.004.00	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00	Convênios ICMS 102/2017 e 142/2018	45%	15,55% 20,55% 23,55%	57,53% 66,48% 71,85%	17,93% 24,63% 28,65%	19%	12% 7% 4%
4.0	16.004.00	4011		Redução de BC Convênio ICMS 6/2009	45%	14,10% 18,75% 21,55%	57,53% 66,48% 71,85%	16,26% 22,47% 26,22%	19%	12% 7% 4%
5.0	16.005.00	4011.50.00	Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	57,53% 66,48% 71,85%	17,93% 24,63% 28,65%	19%	12% 7% 4%
6.0	16.006.00	4012.1	Pneus recauchutados	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	57,53% 66,48% 71,85%	17,93% 24,63% 28,65%	19%	12% 7% 4%
7.0	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01	Convênios ICMS 102/2017 e 142/2018	45%	15,55% 20,55% 23,55%	57,53% 66,48% 71,85%	17,93% 24,63% 28,65%	19%	12% 7% 4%
7.1	16.007.01	4012.90	Protetores de borracha para bicicleta	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	57,53% 66,48% 71,85%	17,93% 24,63% 28,65%	19%	12% 7% 4%
8.0	16.008.00	4013	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00	Convênios ICMS 102/2017 e 142/2018	45%	15,55% 20,55% 23,55%	57,53% 66,48% 71,85%	17,93% 24,63% 28,65%	19%	12% 7% 4%
8.0	16.008.00	4013		Redução de BC Convênio ICMS 6/2009	45%	14,10% 18,75% 21,55%	57,53% 66,48% 71,85%	16,26% 22,47% 26,22%	19%	12% 7% 4%
9.0	16.009.00	4013.20.00	Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	57,53% 66,48% 71,85%	17,93% 24,63% 28,65%	19%	12% 7% 4%

17 – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Nota 1: Sobre operações com mercadorias deste segmento incluídas na cesta básica incide apenas o diferencial de alíquotas na operação de entrada interestadual.

Produtos da cesta básica:

– arroz, NCM/SH 1006;

– feijão, NCM/SH 0713.3;

– carnes e miudezas comestíveis, de animais da espécie bovina, caprina e suínas, frescas, resfriadas ou congeladas, da produção interna, NCM/SH 02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 02.06.10.00 e 02.06.2;

– frango ou galinha não cortados em pedaços, frescos ou congelados, temperados ou não, da produção interna, NCM/SH 0207.11.00 e 0207.12.00;

– leite em pó integral, parcialmente desnatado e desnatado, composto lácteo, NCM/SH 0402.10, 0402.21.10, 0402.21.20, 1901.10.10 e 1901.90.90;

– pão, bolacha e biscoito, da produção interna, NCM/SH 19.05;

– café da produção interna, NCM/SH 0901.2;

– açúcar de cana, sem adição de aromatizantes ou corantes, excluídos: açúcar de confeiteiro, orgânico, demerara, mascavo, light e outros açúcares de cana especiais, NCM/SH 1701;

– farinha de mandioca da produção interna, NCM/SH 1106.20.00;

– óleo de soja – NCM 1507.90.11;

– ovos de galinha, frescos e conservados para consumo, da produção interna, NCM/SH 0407.21.00;

– macarrão tipo espaguete, NCM/SH 1902.11.00 e 1902.19.00;

– sal de cozinha (sal de mesa), NCM/SH 2501.00.20;

– peixes frescos, refrigerados ou congelados, da produção interna, NCM/SH 0302, e 0303;

– produtos hortícolas, frutas, legumes e verduras em estado natural, NCM/SH 07 e 08, observado o inciso II;

– produtos lácteos da produção interna, NCM/SH 04.01, 04.02, 04.03, 04.04, 04.05 e 04.06;

– farinha de trigo embalada em sacos de 25 ou 50 quilogramas, NCM/SH 1101.00.10;

– pré-mistura para pão francês, NCM/SH 1901.20.00;

Nota 2: No item com o CEST 17.095.00 (NCM 2008) se inclui polpa de fruta congelada.

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
1.0	17.001.00	1704.90.10 1704.90.90	Chocolate branco, coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.00 e 17.008.00	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
1.1	17.001.01	1704.90.10 1704.90.90	Chocolate branco, coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.00 e 17.008.00	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
1.2	17.001.02	1704.90.10 1704.90.90	Coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.00 e 17.008.00	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
1.3	17.001.03	1704.90.10 1704.90.90	Coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.00 e 17.008.00	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
2.0	17.002.00	1806.31.10 1806.31.20	Chocolates ou outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
2.1	17.002.01	1806.31.10 1806.31.20	Chocolates ou outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
2.2	17.002.02	1806.31.10 1806.31.20	Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
2.3	17.002.03	1806.31.10 1806.31.20	Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
3.0	17.003.00	1806.32.10 1806.32.20	Chocolates ou outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
3.1	17.003.01	1806.32.10 1806.32.20	Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
4.0	17.004.00	1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
4.1	17.004.01	1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
5.0	17.005.00	1704.90.10	Ovos de páscoa de chocolate branco	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
5.1	17.005.01	1806.90.00	Ovos de páscoa de chocolate	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
6.0	17.006.00	1806.90.00	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
6.1	17.006.01	1806.10.00	Cacau em pó, com adi- ção de açucar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
6.2	17.006.02	1806.90.00	Achocolataos em pó, em cápsulas	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
7.0	17.007.00	1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
8.0	17.008.00	1704.90.90	Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
9.0	17.009.00	1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
10.0	17.010.00	2009	Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
11.0	17.011.00	2009.8	Água de coco	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
12.0	17.012.00	0402.1 0402.2 0402.9	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme leite	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19	12% 7% 4%
13.0	17.013.00	1901.10.20	Farinha láctea	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
14.0	17.014.00	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de crianças.	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
15.0	17.015.00	1901.10.90 1901.10.30	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
16.0	17.016.00	0401.10.10 0401.20.10	Leite “longa vida” (UHT – “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
16.1	17.016.01	0401.10.10 0401.20.10	Leite “longa vida” (UHT – “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
17.0	17.017.00	0401.40.10 0401.50.10	Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
17.1	17.017.01	0401.40.10 0401.50.10	Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
18.0	17.018.00	0401.10.90 0401.20.90	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
18.1	17.018.01	0401.10.90 0401.20.90	Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
19.0	17.019.00	0401.40.2 0402.21.30 0402.29.30 0402.9	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
19.1	17.019.01	0401.40.2 0402.21.30 0402.29.30 0402.9	Creme de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
19.2	17.019.02	0401.10 0401.20 0401.50 0402.10 0402.29.20	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
19.3	17.019.03	0401.10 0401.20 0401.50 0402.10 0402.29.20	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
20.0	17.020.00	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
20.1	17.020.01	0402.9	Leite condensado, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
21.0	17.021.00	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
21.1	17.021.01	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
22.0	17.022.00	0403.90.00	Coalhada	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
23.0	17.023.00	0406	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
23.1	17.023.01	0406	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
24.0	17.024.00	0406	Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03, 17.024.04 e 17.024.05	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
24.1	17.024.01	0406.10.10	Queijo mussarela	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
24.2	17.024.02	0406.10.90	Queijo minas frescal	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
24.3	17.024.03	0406.10.90	Queijo ricota	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
24.4	17.024.04	0406.10.90	Queijo petitsuisse	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
24.5	17.024.05	0406.90	Queijo cremoso (“cream cheese”)	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
25.0	17.025.00	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
25.1	17.025.01	0405.10.00	Manteiga, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
25.2	17.025.02	0405.90.90	Manteiga de garrafa	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
26.0	17.026.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
27.0	17.027.00	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
27.1	17.027.01	1517.10.00	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a de 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
27.2	17.027.02	1517.90	Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
28.0	17.028.00	1516.20.00	Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
28.1	17.028.01	1516.20.00	Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
29.0	17.029.00	1901.90.20	Doces de leite	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
30.0	17.030.00	1904.10.00 1904.90.00	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
31.0	17.031.00	1905.90.90	Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
31.1	17.031.01	1905.90.90	Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
31.2	17.031.02	1905.90.90	Biscoitos de polvilho	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
32.0	17.032.00	2005.20.00 2005.9	Batata frita, inhame e mandioca fritos	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
33.0	17.033.00	2008.1	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
33.1	17.033.01	2008.1	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
34.0	17.034.00	2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
35.0	17.035.00	2103.90.21 2103.90.91	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
36.0	17.036.00	2103.10.10	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
37.0	17.037.00	2103.30.10	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
38.0	17.038.00	2103.30.21	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
39.0	17.039.00	2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
40.0	17.040.00	2002	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
41.0	17.041.00	2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
42.0	17.042.00	1704.90.90 1904.20.00 1904.90.00	Barra de cereais	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
43.0	17.043.00	1806.31.20 1806.32.20 1806.90.00	Barra de cereais contendo cacau	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.0	17.044.00	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.1	17.044.01	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1kg e inferior a 5 kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.2	17.044.02	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 44.3, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
44.3	17.044.03	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.3	17.044.03	1101.00.10	Farinha de trigo embalada em sacos de 25 ou 50 quiologramas (produto incluído na Cesta Básica)	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	15,20% 20,20% 23,20%	…	…	17%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
44.3	17.044.03 1101.00.10		Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.3	17.044.03 1101.00.10		Farinha de trigo embalada em sacos de 25 ou 50 quiologramas (produto incluído na Cesta Básica)	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	15,20% 20,20% 23,20%	…	…	17%	12% 7% 4%
44.4	17.044.04	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior a 50 Kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.5	17.044.05	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.6	17.044.06	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.7	17.044.07	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.8	17.044.08	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior e igual a 10 kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.9	17.044.09	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior e igual a 5 Kg e inferior e igual a 10 kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.10	17.044.10	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 Kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.11	17.044.11	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.12	17.044.12	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.13	17.044.13	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.14	17.044.14	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.15	17.044.15	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.16	17.044.16	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5 Kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.17	17.044.17	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10 Kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.18	17.044.18	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.19	17.044.19	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.20	17.044.20	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5 Kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.21	17.044.21	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10 Kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.22	17.044.22	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.23	17.044.23	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.24	17.044.24	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 Kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.25	17.044.25	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 Kg e inferior ou igual a 25 kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.26	17.044.26	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.27	17.044.27	1101.00.10	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50 Kg	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	…	…	19%	12% 7% 4%
45.0	17.045.00	1101.00.20	Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil)	Protocolo ICMS 46/00 e Convênio ICMS 142/2018	60%	18,40% 23,40% 26,40%	–	–	19%	12% 7% 4%
46.0	17.046.00	1901.20.00 1901.90.90	Msturas e preparações para bolos, em embalagem inferior 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
46.1	17.046.01	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
46.2	17.046.02	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
46.3	17.046.03	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
46.4	17.046.04	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 Kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
46.5	17.046.05	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
46.6	17.046.06	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
46.7	17.046.07	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
46.8	17.046.08	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
46.9	17.046.09	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
46.10	17.046.10	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
46.11	17.046.11	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
46.12	17.046.12	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
46.13	17.046.13	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
46.14	17.046.14	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
46.15	17.046.15	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16.	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
46.16	17.046.16	1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
47.0	17.047.00	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17047.01.	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
47.1	17.047.01	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo.	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
48.0	17.048.00	1902	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
48.1	17.048.01	1902.40.00	Cuscuz	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
48.2	17.048.02	1902.20.00	Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
49.0	17.049.00	1902.1	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
49.1	17.049.01	1902.1	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
49.2	17.049.02	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
49.3	17.049.03	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
49.4	17.049.04	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
49.5	17.049.05	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
49.6	17.049.06	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
49.7	17.049.07	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
50.0	17.050.00	1905.20	Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
51.0	17.051.00	1905.20.90	Bolo de forma, inclusive de especiarias	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
52.0	17.052.00	1905.20.10	Panetones	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
53.0	17.053.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
53.1	17.053.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial . Exceto o CEST 17.053.02	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
53.2	17.053.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal” de consumo popular	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
54.0	17.054.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
54.1	17.054.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.054.02	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
54.2	17.054.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal” de consumo popular	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
56.0	17.056.00	1905.90.20	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
56.1	17.056.01	1905.90.20	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
56.2	17.056.02	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
57.0	17.057.00	1905.32.00	“Waffles” e “wafers” – sem cobertura	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
58.0	17.058.00	1905.32.00	“Waffles” e “wafers”- com cobertura	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
59.0	17.059.00	1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
60.0	17.060.00	1905.90.10	Outros pães de forma	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
62.0	17.062.00	1905.90.90	Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
62.1	17.062.01	1905.90.90	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
62.2	17.062.02	1905.90.20 1905.90.90	Casquinhas para sorvete	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
62.3	17.062.03	1905.90.90	Pão francês até 200g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
63.0	17.063.00	1905.10.00	Pão denominado knackebrot	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
64.0	17.064.00	1905.90	Demais pães industrializados	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
65.0	17.065.00	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
65.0	17.065.00	1507.90.11	Óleo de soja (Produto da cesta básica)	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	12,65% 17,65% 20,65%			17%
66.0	17.066.00	1508	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
67.0	17.067.00	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
67.1	17.067.01	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
67.2	17.067.02	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade superior a 5 litros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
68.0	17.068.00	1510	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
69.0	17.069.00	1512.19.11 1512.29.10	Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
69.1	17.069.01	1512.29.10	Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
70.0	17.070.00	1514.1	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
71.0	17.071.00	1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
72.0	17.072.00	1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
73.0	17.073.00	1512.29.90	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
74.0	17.074.00	1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
75.0	17.075.00	1511 1513 1514 1515 1516 1518	Outros óleos vegetais comestíveis não especificados anteriormente	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
76.0	17.076.00	1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
77.0	17.077.00	1601.00.00	Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
77.1	17.077.01	1601.00.00	Salsicha em lata	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
78.0	17.078.00	1601.00.00	Mortadela	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
79.0	17.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 e 17.079.07	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
79.1	17.079.01	1602.31.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus.	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
79.2	17.079.02	1602.32.10	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
79.3	17.079.03	1602.32.20	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em peso, cozidas	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
79.4	17.079.04	1602.41.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
79.5	17.079.05	1602.49.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas exceto os descritos no CEST 17.079.07	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
79.6	17.079.06	1602.50.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
79.7	17.079.07	1602.49.00	Apresuntado	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
80.0	17.080.00	1604	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
80.1	17.080.01	1604.20.10	Outras preparações e conservas de atuns	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
81.0	17.081.00	1604	Sardinha em conserva	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
82.0	17.082.00	1605	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
83.0	17.083.00	0210.20.00 0210.99.00 1502	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
83.1	17.083.01	0210.20.00	Charque e jerkedbeef	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
84.0	17.084.00	0201 0202 0204 0206	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
84.0	17.084.00	0201 0202 0204 0206		Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
85.0	17.085.00	0204	Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
86.0	17.086.00	0210.99.00 1502.10.19 1502.90.00	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de caprinos	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
87.0	17.087.00	0207 0209 0210.99.00 1501	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves exceto os descritos no CEST 17.087.02	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
87.1	17.087.01	0203 0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
87.2	17.087.02	0207.1 0207.2	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
88.0	17.088.00	0710	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
88.1	17.088.01	0710	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
89.0	17.089.00	0811	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
89.1	17.089.01	0811	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
90.0	17.090.00	2001	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
90.1	17.090.01	2001	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
91.0	17.091.00	2004	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
91.1	17.091.01	2004	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
92.0	17.092.00	2005	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
92.1	17.092.01	2005	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
93.0	17.093.00	2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
93.1	17.093.01	2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
94.0	17.094.00	2007	Doces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
94.1	17.094.01	2007	Doces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
95.0	17.095.00	2008	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
95.1	17.095.01	2008	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens superior a 1 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
96.0	17.96.00	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
96.1	17.96.01	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
96.2	17.096.02	0901	Café torrado em grão, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
96.3	17.096.03	0901	Café torrado em grão, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
96.4	17.096.04	0901	Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
96.5	17.096.05	0901	Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
97.0	17.097.00	0902 1211.90.90 2106.90.90	Chá, mesmo aromatizado	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
98.0	17.098.00	0903.00	Mate	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
99.0	17.099.00	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
99.1	17.099.01	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
99.2	17.099.02	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
100.0	17.100.00	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
100.1	17.100.01	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
100.2	17.100.02	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
101.0	17.101.00	1701.1 1701.99.00	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
101.1	17.101.01	1701.1 1701.99.00	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
101.2	17.101.02	1701.1 1701.99.00	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
102.0	17.102.00	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
102.1	17.102.01	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
102.2	17.102.02	1701.91	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
103.0	17.103.00	1701.1 1701.99.00	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
103.1	17.103.01	1701.1 1701.99.00	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
103.2	17.103.02	1701.1 1701.99.00	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
104.0	17.104.00	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
104.1	17.104.01	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
104.2	17.104.02	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
105.0	17.105.00	1702	Outros açúcares em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
105.1	17.105.01	1702	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
105.2	17.105.02	1702	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
106.0	17.106.00	2008.19.00	Milho para pipoca (micro-ondas)	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
107.0	17.107.00	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
107.1	17.107.01	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
108.0	17.108.00	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
108.1	17.108.01	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
109.0	17.109.00	1901.90.90 2101.11.90 2101.12.00	Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
110.0	17.110.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
111.0	17.111.00	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00. Nota: neste segmento estão incluídos os geladinhos.	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	57,53% 66,48% 71,85%	17,93% 24,63% 28,65%	19%	12% 7% 4%
112.0	17.112.00	2202.99.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
113.0	17.113.00	2101.20 2202.99.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
114.0	17.114.00	2202.99.00	Bebidas prontas à base de café	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
115.0	17.115.00	2202.99.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
116.0	17.116.00	008.13 009.09	Sementes de anis (erva-doce), badiana (anis-estrelado), funcho, coentro, cominho ou alcaravia; bagas de zimbro; fruta seca, misturas de fruta seca ou de fruta de casa rija; quando acondicionadas em saquinhos, especialmente, para a preparação de infusões ou de tisanas (“chás”)	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
117.0	17.117.00	1806.20.00	Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2kg	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%

19 – PRODUTOS DE PAPELARIA

Nota 1: Os itens: caderno, NCM 4820.20.00; caneta esferográfica, NCM 9608.10.00, lápis de uso escolar, NCM 9609.10.00 e borrachas de apagar, NCM 4016.92.00, estão incluídos na cesta básica. (Anexo III desta Instrução Normativa)

Nota 2: Sobre operações com mercadorias deste segmento incluídas na cesta básica incide apenas o diferencial de alíquotas na operação de entrada interestadual.

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
1.0	19.001.00	3213.10.00	Tinta guache	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
2.0	19.002.00	3916.20.00	Espiral – perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
3.0	19.003.00	3916.10.00 3916.90	Outros espirais – perfis para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
4.0	19.004.00	3926.10.00	Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
5.0	19.005.00	4202.1 4202.9	Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
5.1	19.005.01	4202.1 4202.9	Baús, malas e maletas para viagem	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
6.0	19.006.00	3926.90.90	Prancheta de plástico	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
7.0	19.007.00	4802.20.90 4811.90.90	Bobina para fax	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
8.0	19.008.00	4802.54.9	Papel seda	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
9.0	19.009.00	4802.54.99 4802.57.99 4816.20.00	Bobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
10.0	19.010.00	4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9	Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 500 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não dobradas, e peso igual ou superior a 120g/m²; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente; todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
11.0	19.011.00	3703.10.10 3703.10.29 3703.20.00 3703.90.10 3704.00.00 4802.20.00	Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autochrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
12.0	19.012.00	4810.13.90	Papel almaço	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
13.0	19.013.00	4816.90.10	Papel hectográfico	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
14.0	19.014.00	3920.20.19	Papel celofane e tipo celofane	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
15.0	19.015.00	4806.20.00	Papel impermeável	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
16.0	19.016.00	4808.10.00	Papel crepon	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
17.0	19.017.00	4810.22.90	Papel fantasia	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
18.0	19.018.00	4809 4816	Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
19.0	19.019.00	4817	Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
20.0	19.020.00	4820.10.00	Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
21.0	19.021.00	4820.20.00	Cadernos (cesta básica)	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	12,65% 17,65% 20,65%	…	…	17%	12% 7% 4%
22.0	19.022.00	4820.30.00	Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processo	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
23.0	19.023.00	4820.40.00	Formulários em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
24.0	19.024.00	4820.50.00	Álbuns para amostras ou para coleções	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
25.0	19.025.00	4820.90.00	Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
26.0	19.026.00	4909.00.00	Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social – de época/sentimento)	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
27.0	19.027.00	9608.10.00	Canetas esferográficas (cesta básica)	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	12,65% 17,65% 20,65%	…	…	17%	12% 7% 4%
28.0	19.028.00	9608.20.00	Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%	…	…	19%	12% 7% 4%
29.0	19.029.00	9608.30.00	Canetas tinteiro	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%			19%	12% 7% 4%
30.0	19.030.00	9608	Outras canetas; sortidos de canetas	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%			19%	12% 7% 4%
31.0	19.031.00	4802.56	Papel cortado “cutsize” (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%			19%	12% 7% 4%
32.0	19.032.00	5210.59.90	Papel camurça	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%			19%	12% 7% 4%
33.0	19.033.00	7607.11.90	Papel laminado e papel espelho	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	15,55% 20,55% 23,55%			19%	12% 7% 4%

20 – PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
1.0	20.001.00	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)	Antecipação com Encerramento de Tributação	70%	20,30% 25,30% 28,30%	…	…	19%	12% 7% 4%
1.1	20.001.01	1211.90.90	Henna (embalagens de conteúdo superior a 200 g)	Antecipação com Encerramento de Tributação	70%	20,30% 25,30% 28,30%	…	…	19%	12% 7% 4%
2.0	20.002.00	2712.10.00	Vaselina	Antecipação com Encerramento de Tributação	70%	20,30% 25,30% 28,30%	…	…	19%	12% 7% 4%
3.0	20.003.00	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	Antecipação com Encerramento de Tributação	70%	20,30% 25,30% 28,30%	…	…	19%	12% 7% 4%
4.0	20.004.00	2847.00.00	Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	Antecipação com Encerramento de Tributação	70%	20,30% 25,30% 28,30%	…	…	19%	12% 7% 4%
5.0	20.005.00	3006.70.00	Lubrificação íntima	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
6.0	20.006.00	3301	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas portratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml	Antecipação com Encerramento de Tributação	70%	20,30% 25,30% 28,30%	…	…	19%	12% 7% 4%
7.0	20.007.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	Antecipação com Encerramento de Tributação	70%	30,50% 35,50% 38,50%	99,47% 110,80% 117,60%	37,87% 45,70% 50,40%	25%	12% 7% 4%
8.0	20.008.00	3303.00.20	Àguas-de-colônia	Antecipação com Encerramento de Tributação	70%	30,50% 35,50% 38,50%	99,47% 110,80% 117,60%	37,87% 45,70% 50,40%	25%	12% 7% 4%
9.0	20.009.00	3304.10.00	Produtos de maquiagem para os lábios	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	24,25% 29,25% 32,25%	…	…	25%	12% 7% 4%
10.0	20.010.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	24,25% 29,25% 32,25%	…	…	25%	12% 7% 4%
11.0	20.011.00	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	24,25% 29,25% 32,25%	…	…	25%	12% 7% 4%
12.0	20.012.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona	Antecipação com Encerramento de Tributação	70%	30,50% 35,50% 38,50%	…	…	25%	12% 7% 4%
13.0	20.013.00	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	24,25% 29,25% 32,25%	…	…	25%	12% 7% 4%
14.0	20.014.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	24,25% 29,25% 32,25%	…	…	25%	12% 7% 4%
15.0	20.015.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares.	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	24,25% 29,25% 32,25%	…	…	25%	12% 7% 4%
16.0	20.016.00	3304.99.90	Preparações solares e antissolares	Antecipação com Encerramento de Tributação	70%	30,50% 35,50% 38,50%	…	…	25%	12% 7% 4%
17.0	20.017.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo	Antecipação com Encerramento de Tributação	70%	20,30% 25,30% 28,30%	…	…	19%	12% 7% 4%
18.0	20.018.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	24,25% 29,25% 32,25%	…	…	25%	12% 7% 4%
19.0	20.019.00	3305.30.00	Laquês para o cabelo	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	24,25% 29,25% 32,25%	…	…	25%	12% 7% 4%
20.0	20.020.00	3305.90.00	Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	24,25% 29,25% 32,25%	…	…	25%	12% 7% 4%
21.0	20.021.00	3305.90.00	Condicionadores	Antecipação com Encerramento de Tributação	70%	20,30% 25,30% 28,30%	…	…	19%	12% 7% 4%
22.0	20.022.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	24,25% 29,25% 32,25%	…	…	25%	12% 7% 4%
Nova Redação dada aos itens 23.0, 24.0 e 25.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
23.0	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios	Antecipação com Encerramento de Tributação	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
24.0	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	Antecipação com Encerramento de Tributação	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
25.0	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	Antecipação com Encerramento de Tributação	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
23.0	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios	Convênio ICMS 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
24.0	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	Convênio ICMS 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
25.0	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	Convênio ICMS 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
26.0	20.026.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
27.0	20.027.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 20.027.01	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
27.1	20.027.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
28.0	20.028.00	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
29.0	20.029.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 20.029.01	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
29.1	20.029.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
30.0	20.030.00	3307.20.90	Outros antiperspirantes	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
31.0	20.031.00	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	Antecipação com Encerramento de Tributação	70%	20,30% 25,30% 28,30%	…	…	19%	12% 7% 4%
32.0	20.032.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria preparados	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	24,25% 29,25% 32,25%	…	…	25%	12% 7% 4%
32.1	20.032.01	3307.90.00	Outros produtos de toucador preparados	Antecipação com Encerramento de Tributação	45%	24,25% 29,25% 32,25%	…	…	25%	12% 7% 4%
33.0	20.033.00	3307.90.00	Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
34.0	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
34.1	20.034.01	3401.11.90	Lenços umedecidos	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
35.0	20.035.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldadas	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
36.0	20.036.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
37.0	20.037.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
38.0	20.038.00	4014.90.10	Bolsa para gelo ou para água quente	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada aos itens 39.0 e 40.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
39.0	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	Antecipação com Encerramento de Tributação	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
40.0	20.040.00	3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone	Antecipação com Encerramento de Tributação	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
39.0	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	Convênio ICMS 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
40.0	20.040.00	3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone	Convênio ICMS 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
41.0	20.041.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
42.0	20.042.00	4818.10.00	Papel higiênico – folha simples	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
43.0	20.043.00	4818.10.00	Papel higiênico – folha dupla e tripla	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.0	20.044.00	4818.20.00	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
45.0	20.045.00	4818.20.00	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
46.0	20.046.00	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
47.0	20.047.00	4818.90.90	Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada aos item 48.0, 48.1, 49.0, 50.0 e 51.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
48.0	20.048.00	9619.00.00	Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01	Antecipação com Encerramento de Tributação	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
48.1	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis	Antecipação com Encerramento de Tributação	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
49.0	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos	Antecipação com Encerramento de Tributação	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
50.0	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	Antecipação com Encerramento de Tributação	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
51.0	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	Antecipação com Encerramento de Tributação	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
48.0	20.048.00	9619.00.00	Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01	Convênio ICMS 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
48.1	20.048.01	9619.00.00	Fraldas de fibras têxteis	Convênio ICMS 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
49.0	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos	Convênio ICMS 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
50.0	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	Convênio ICMS 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
51.0	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	Convênio ICMS 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
52.0	20.052.00	5603.92.90	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
53.0	20.053.00	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
54.0	20.054.00	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
55.0	20.055.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
56.0	20.056.00	9025.11.10 9025.19.90	Termômetros, inclusive o digital	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
57.0	20.057.00	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 58.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
58.0	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dente, incluídas as escovas para dentaduras	Antecipação com Encerramento de Tributação	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
58.0	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dente, incluídas as escovas para dentaduras	Convênio ICMS 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
59.0	20.059.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
60.0	20.060.00	9605.00.00	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
61.0	20.061.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
62.0	20.062.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 63.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
63.0	20.063.00	3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013	Mamadeiras	Antecipação com Encerramento de Tributação	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
63.0	20.063.00	3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013	Mamadeiras	Convênio ICMS 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
64.0	20.064.00	8212.10.208212.20.10	Aparelhos e lâminas de barbear	Protocolo ICMS 16/85	30%	12,70% 17,70% 20,70%	41,23% 49,26% 54,07%	14,83% 21,36% 25,27%	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 65.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
65.0	20.065.00	5601.21.10	Algodão hidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal.	Antecipação com Encerramento de Tributação	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
65.0	20.065.00	5601.21.10	Algodão hidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal.	Convênio ICMS 142/2018	41,35%	14,86% 19,86% 22,86%	53,57% 62,29% 67,53%	17,18% 23,84% 27,83%	19%	12% 7% 4%

21 – PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

Nota 1: Os itens 9.0, 37.0 e 99.0 possuem redução de base de cálculo em 48,24% nas operações internas de forma que a carga tributária seja equivalente a 8,80% (cláusula primeira, anexo I do Convênio ICMS 52/91);

Nota 2: O item 89.0 possui redução na base de cálculo em 67,06% nas operações internas de forma que a carga tributária seja equivalente a 5,60% (cláusula segunda, II, anexo II do Convênio ICMS 52/91).

Nota 3: Nas operações interestaduais com bem ou mercadoria importada ou com conteúdo de importação sujeitos à alíquota de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, não se aplica a redução de base de cálculo, de acordo com o Convênio ICMS 123/12, exceto ato legal concessivo superveniente.

Nota 4: Itens 53.0, 53.1, 63.0 e 64.0 – Convênios ICMS 213/2017 e 142/2018

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
1.0	21.001.00	7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
2.0	21.002.00	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores (“freezers”), munidos de portas exteriores separadas	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
3.0	21.003.00	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
4.0	21.004.00	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
5.0	21.005.00	8418.30.00	Congeladores (“freezers”) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
6.0	21.006.00	8418.40.00	Congeladores (“freezers”) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
7.0	21.007.00	8418.50	Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
8.0	21.008.00	8418.69.9	Mini adega e similares	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
9.0	21.009.00	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo com redução da base de cálculo (exceto importados).	Antecipação com Encerramento de Tributação Anexo I Convênio ICMS 52/91	50%	4,40% 8,06% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
10.0	21.010.00	8418.99.00	Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST: 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
11.0	21.011.00	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
12.0	21.012.00	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
13.0	21.013.00	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
14.0	21.014.00	8421.9	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
15.0	21.015.00	8422.11.008422.90.10	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
16.0	21.016.00	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
17.0	21.017.00	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
18.0	21.018.00	8443.9	Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
19.0	21.019.00	8450.11.00	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
20.0	21.020.00	8450.12.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
21.0	21.021.00	8450.19.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
22.0	21.022.00	8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
23.0	21.023.00	8450.90	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
24.0	21.024.00	8451.21.00	Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
25.0	21.025.00	8451.29.90	Outras máquinas de secar de uso doméstico	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
26.0	21.026.00	8451.90	Partes de máquinas de secar de uso doméstico	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
27.0	21.027.00	8452.10.00	Máquinas de costura de uso doméstico	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
28.0	21.028.00	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
29.0	21.029.00	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
30.0	21.030.00	8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (“slots”), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
31.0	21.031.00	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
32.0	21.032.00	8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
33.0	21.033.00	8471.70	Unidades de memória	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
34.0	21.034.00	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
35.0	21.035.00	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
36.0	21.036.00	8504.3	Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos: 8504.33.00 e 8504.34.00	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
37.0	21.037.00	8504.40.10	Carregadores de acumuladores (exceto importados)	Antecipação com Encerramento de Tributação Anexo I do Convênio 52/91	50%	4,40% 8,06% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
38.0	21.038.00	8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”)	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
39.0	21.039.00	8507.80.00	Outros acumuladores	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
40.0	21.040.00	8508	Aspiradores	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
41.0	21.041.00	8509	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
42.0	21.042.00	8509.80.10	Enceradeiras	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
43.0	21.043.00	8516.10.00	Chaleiras elétricas	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
44.0	21.044.00	8516.40.00	Ferros elétricos de passar	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
45.0	21.045.00	8516.50.00	Fornos de microondas	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
46.0	21.046.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
47.0	21.047.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
48.0	21.048.00	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico – Cafeteiras	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
49.0	21.049.00	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico – Torradeiras	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
50.0	21.050.00	8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
51.0	21.051.00	8516.90.00	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
52.0	21.052.00	8517.11.00	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador – microfone sem fio	Protocolo 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	37%	14,03% 19,03% 22,03%	48,84% 57,30% 62,37%	16,28% 22,89% 26,85%	19%	12% 7% 4%
53.0	21.053.00	8517.13.00 8517.14.3	Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares, excetos por satélite, os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.01	Convênios ICMS 213/2017 e 142/2018	25%	11,75% 16,75% 19,75%	35,80% 43,52% 48,15%	13,80% 20,27% 24,15%	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 53.1, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
53.1	21.053.01	8517.13.00 8517.14.31	Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares portáteis, excetos por satélite	Convênios ICMS 213/2017 e 142/2018	25%	11,75% 16,75% 19,75%	35,80% 43,52% 48,15%	13,80% 20,27% 24,15%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
53.1	21.053.01	8517.13.00 8517.14.31	Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares portáteis, excetos por satélite	Convênios ICMS 213/2017 e 142/2018	25%	11,75% 16,75% 19,75%	35,80% 43,52% 48,15%	13,80% 20,28% 24,15%	19%	12% 7% 4%
54.0	21.054.00	8517.14	Outros telefones para outras redes sem fio, excetos os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.00 e 21.053.01	Protocolo 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	37%	14,03% 19,03% 22,03%	48,84% 57,30% 62,37%	16,28% 22,89% 26,85%	19%	12% 7% 4%
55.0	21.055.00	8517.18.30	Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos	Protocolo 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	38%	14,22% 19,22% 22,22%	49,93% 58,44% 63,56%	16,49% 23,10% 27,08%	19%	12% 7% 4%
55.1	21.055.01	8517.18.90	Outros aparelhos telefônicos	Protocolo 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	38%	14,22% 19,22% 22,22%	49,93% 58,44% 63,56%	16,49% 23,10% 27,08%	19%	12% 7% 4%
56.0	21.056.00	8517.62.59	Outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio.	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
56.1	21.056.01	8517.62.54 8517.62.55	Distribuidores de conexões para rede (“hubs”) e moduladores/demoduladores (“modens”).	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
57.0	21.057.00	8518	Microfones e seus suportes; alto falantes mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
58.0	21.058.00	8519 8522 8527.1	Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
59.0	21.059.00	8519.81.90	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
60.0	21.060.00	8521.90.10	Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético, exceto de uso automotivo	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
61.0	21.061.00	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
62.0	21.062.00	8523.51.10	Cartões de memória (“memorycards”)	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
63.0	21.063.00	8523.52	Cartões inteligentes (“smartcards”), exceto o item classificado no CEST 21.064.00	Convênios ICMS 213/2017 e 142/2018	25%	11,75% 16,75% 19,75%	35,80% 43,52% 48,15%	13,80% 20,27% 24,15%	19%	12% 7% 4%
64.00	21.064.00	8523.52	Cartões inteligentes (“sim cards”)	Convênios ICMS 213/2017 e 142/2018	25%	11,75% 16,75% 19,75%	35,80% 43,52% 48,15%	13,80% 20,27% 24,15%	19%	12% 7% 4%
65.0	21.065.00	8525.89.2	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
66.0	21.066.00	8527.9	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
67.0	21.067.00	8528.49.90 8528.59.00 8528.69	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
67.1	21.067.01	8528.62.00	Projetores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
68.0	21.068.00	8528.52.00	Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
69.0	21.069.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens – Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
70.0	21.070.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens – Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
71.0	21.071.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens – Televisores de Plasma	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
72.0	21.072.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
73.0	21.073.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
74.0	21.074.00	9006.59	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
75.0	21.075.00	9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
76.0	21.076.00	9018.90.50	Aparelhos de diatermia	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
77.0	21.077.00	9019.10.00	Aparelhos de massagem	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
78.0	21.078.00	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
79.0	21.079.00	9504.50.00	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
80.0	21.080.00	8517.62.1	Multiplexadores e concentradores	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
81.0	21.081.00	8517.62.29	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
82.0	21.082.00	8517.62.39	Outros aparelhos para comutação	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
83.0	21.083.00	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
84.0	21.084.00	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de tecnologia celular	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
85.0	21.085.00	8517.62.9	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
86.0	21.086.00	8517.71.10	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
87.0	21.087.00	8214.90 8510	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
88.0	21.088.00	8414.5	Ventiladores, exceto os de uso agrícola e do CEST 21.088.01	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
88.1	21.088.01	8414.59.10	Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm²	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
89.0	21.089.00	8414.59.90	Ventiladores de uso agrícola	Antecipação com Encerramento de Tributação Anexo II do Convênio 52/91	50%	1,40% 4,30% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
90.0	21.090.00	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
91.0	21.091.00	8414.90.20	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
92.0	21.092.00	8415.10 8415.8	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivo próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
93.0	21.093.00	8415.10.11	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
94.0	21.094.00	8415.10.19	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
95.0	21.095.00	8415.10.90	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
96.0	21.096.00	8415.90.10	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
97.0	21.097.00	8415.90.20	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
98.0	21.098.00	421.21.00	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
98.1	21.098.01	8421.21.00	Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
99.0	21.099.00	8424.90.90	Outras (Lavadora de alta pressão e suas partes)	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
99.0	21.099.00	8424.30.10 8424.30.90	Lavadora de alta pressão e suas partes (exceto importados)	Antecipação com Encerramento de Tributação Anexo I do Convênio 52/91	50%	4,40% 8,06% 24,50%	…	…	19%	12% 7% 4%
100.0	21.100.00	8467.21.00	Furadeiras elétricas	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
101.0	21.101.00	8516.2	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
102.0	21.102.00	8516.31.00	Secadores de cabelo	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
103.0	21.101.00	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
104.0	21.104.00	8527	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
105.0	21.105.00	8479.60.00	Climatizadores de ar	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
106.0	21.106.00	8415.90.90	Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
107.0	21.107.00	8525.80.19	Câmeras de televisão	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
108.0	21.108.00	8423.10.00	Balanças de uso doméstico	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
109.0	21.109.00	8540	Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
110.0	21.110.00	8517	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	37%	14,03% 19,03% 22,03%	48,84% 57,30% 62,37%	16,28% 22,89% 26,85%	19%	12% 7% 4%
111.0	21.111.00	8517	Interfones, seus acessórios, tomadas e “plugs”	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	36%	13,84% 18,84% 21,84%	47,75% 56,15% 61,19%	16,07% 22,67% 26,63%	19%	12% 7% 4%
112.0	21.112.00	8529	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	39%	14,41% 19,41% 22,41%	51,01% 59,59% 64,74%	16,69% 23,32% 27,30%	19%	12% 7% 4%
113.0	21.113.00	8531	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	33%	13,27% 18,27% 21,27%	44,49% 52,70% 57,63%	15,45% 22,01% 25,95%	19%	12% 7% 4%
114.0	21.114.00	8531.10	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	40%	14,60% 19,60% 22,60%	52,10% 60,74% 65,93%	16,90% 23,54% 26,17%	19%	12% 7% 4%
115.0	21.115.00	8531.80.00	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	34%	13,46% 18,46% 21,46%	45,58% 53,85% 58,81%	15,66% 22,23% 26,17%	19%	12% 7% 4%
116.0	21.116.00	8534.00	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	39%	14,41% 19,41% 22,41%	51,01% 59,59% 64,74%	16,69% 23,32% 27,30%	19%	12% 7% 4%
117.0	21.117.00	8541.41.11 8541.41.218541.41.22	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos “laser”	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	30%	12,70% 17,70% 20,70%	41,23% 49,26% 54,07%	14,83% 21,36% 25,27%	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 118.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
118.0	21.118.00	8543.70.92	Eletrificadores de cercas eletrônicos	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	38%	14,22% 19,22% 22,22%	49,93% 58,44% 63,56%	16,49% 23,10% 27,08%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
118.0	21.118.00	8543.70.92	Eletrificadores de cercas eletrônicos	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	38%	12,70% 17,70% 20,70%	49,93% 58,44% 63,56%	16,49% 23,10% 27,08%	19%	12% 7% 4%
119.0	21.119.00	9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	33%	13,27% 18,27% 21,27%	44,49% 52,70% 57,63%	15,45% 22,01% 25,95%	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 120.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
120.0	21.120.00	9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	31%	12,89% 17,89% 20,89%	42,32% 50,41% 55,26%	15,04% 21,58% 25,50%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
120.0	21.120.00	9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	31%	13,27% 18,27% 21,27%	42,32% 50,41% 55,26%	15,45% 22,01% 25,95%	19%	12% 7% 4%
121.0	21.121.00	9107.00	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	37%	14,03% 19,03% 22,03%	48,84% 57,30% 62,37%	16,28% 22,89% 26,85%	19%	12% 7% 4%
122.0	21.122.00	9405	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posi- ções; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	39%	14,41% 19,41% 22,41%	51,01% 59,59% 64,74%	16,69% 23,32% 27,30%	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada ao item 123.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
123.0	21.123.00	9405.1 9405.9	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	35%	13,65% 18,65% 21,65%	46,67% 55,00% 60,00%	15,87% 22,45% 26,40%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
123.0	21.123.00	9405.1 9405.9	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	35%	13,84% 18,84% 21,84%	46,67% 55,00% 60,00%	15,87% 22,45% 26,40%	19%	12% 7% 4%
124.0	21.124.00	9405.20 9405.9	Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadá- rios de interior, elétricos e suas partes	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	39%	14,41% 19,41% 22,41%	51,01% 59,59% 64,74%	16,69% 23,32% 27,30%	19%	12% 7% 4%
Nova Redação dada aos itens 125.0 e 126.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
125.0	21.125.00	9405.4 9405.9	Outras luminárias e aparelhos de iluminação, elétricos, e suas partes	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	32%	13,08% 18,08% 21,08%	43,41% 51,56% 56,44%	15,25% 21,80% 25,72%	19%	12% 7% 4%
126.0	21.126.00	8542.31.90	Microprocessador	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,65% 18,65% 21,65%	…	…	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
125.0	21.125.00	9405.4 9405.9	Outras luminárias e aparelhos de iluminação, elétricos, e suas partes	Protocolo ICMS 84/11 e Convênio ICMS 142/2018	32%	14,41% 19,41% 22,41%	43,41% 51,56% 56,44%	16,69% 23,32% 27,30%	19%	12% 7% 4%
126.0	21.126.00	8542.31.90	Microprocessador	Antecipação com Encerramento de Tributação	35%	13,84% 18,84% 21,84%	…	…	19%	12% 7% 4%

22 – RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Ato Legal

MVA Original

Multiplicador Original

MVA Ajustada

Multiplicador Ajustado

Alíquota interna

Alíquota interestadual

1.0

22.001.00

2309

Ração tipo “pet” para animais domésticos

Protocolos ICMS 26/04 e 39/04 e Convênio ICMS 142/2018

46%

15,74%

20,74%

23,74%

58,62%

67,63%

73,04%

18,14%

24,85%

28,88%

19%

12%

23 – SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Ato Legal

MVA Original

Multiplicador Original

MVA Ajustada

Multiplicador Ajustado

Alíquota interna

Alíquota interestadual

1.0

23.001.00

2105.00

Sorvetes de qualquer espécie

Protocolos ICMS 20/05, 57/13 e Convênio ICMS 142/2018

70%

20,30%

25,30%

28,30%

84,69%

95,19%

101,48%

23,09%

30,09%

34,28%

19%

12%

2.0

23.002.00

1806
1901
2106

Preparados para fabricação de sorvete em máquina

Protocolos ICMS 20/05 e 57/13 e Convênio ICMS 142/2018

328%

69,32%

74,32%

77,32%

364,99%

391,41%

407,26%

76,35%

86,37%

92,38%

19%

12%

24 – TINTAS E VERNIZES

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
Nova Redação dada aos itens 1.0, 2.0, 2.1 e 3.0, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
1.0	24.001.00	3208 3209 3210.00	Tintas, vernizes	Convênios ICMS 118/2017 e 142/2018	35%	13,65% 18,65% 21,65%	46,67% 55,00% 60,00%	15,87% 22,45% 26,40%	19%	12% 7% 4%
2.0	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19	Convênios ICMS 118/2017 e 142/2018	35%	13,65% 18,65% 21,65%	46,67% 55,00% 60,00%	15,87% 22,45% 26,40%	19%	12% 7% 4%
2.1	24.002.01	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.19	Convênios ICMS 118/2017 e 142/2018	35%	13,65% 18,65% 21,65%	46,67% 55,00% 60,00%	15,87% 22,45% 26,40%	19%	12% 7% 4%
3.0	24.003.00	3204 3205.00.00 3206 3212	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	Convênios ICMS 118/2017 e 142/2018	35%	13,65% 18,65% 21,65%	46,67% 55,00% 60,00%	15,87% 22,45% 26,40%	19%	12% 7% 4%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
1.0	24.001.00	3208 3209 3210.00	Tintas, vernizes	Convênios ICMS 118/2017 e 142/2018	35%	13,65% 18,65% 21,65%	46,67% 55,00% 60,00%	15,87% 22,45% 26,40%	19%	12% 7% 4%
2.0	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19	Convênios ICMS 118/2017 e 142/2018	35%	13,84% 18,84% 21,84%	46,67% 55,00% 60,00%	15,87% 22,45% 26,40%	19%	12% 7% 4%
2.1	24.002.01	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.19	Convênios ICMS 118/2017 e 142/2018	35%	13,84% 18,84% 21,84%	46,67% 55,00% 60,00%	15,87% 22,45% 26,40%	19%	12% 7% 4%
3.0	24.003.00	3204 3205.00.00 3206 3212	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	Convênios ICMS 118/2017 e 142/2018	35%	13,84% 18,84% 21,84%	46,67% 55,00% 60,00%	15,87% 22,45% 26,40%	19%	12% 7% 4%

25 – VEÍCULOS AUTOMOTORES

Nota: Operações destinadas a estabelecimento detentor de Regime Especial (Termo de Acordo) – carga tributária equivalente a 12%. (Convênio ICMS 190/2017; Portaria nº 285/2007; Inciso II do art. 2º da Lei Complementar 3.460/2018).

Descrição

Ato Legal

MVA Original

Multiplicador Original

MVA Ajustada

Multiplicador Ajustado

Alíquota interna

Alíquota interestadual

Veículos automotores com alíquota interna de 19% com redução da carga tributária para 12%

Convênios ICMS 199/2017 e 142/2018

30%

3,60%

8,60%

11,60%

30,00%

37,39%

41,82%

3,60%

9,49%

13,02%

19%

12%

Demais Contribuintes

Descrição				Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
Veículos automotores com alíquota interna de 19%				Convênios ICMS 199/2017 e 142/2018	30%	12,70% 17,70% 20,70%	41,23% 49,26% 54,07%	14,83% 21,36% 25,27%	19%	12% 7% 4%
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	25.001.00	8702.10.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
2.0	25.002.00	8702.90.90	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
3.0	25.003.00	8703.21.00	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³
4.0	25.004.00	8703.22.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular
5.0	25.005.00	8703.22.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular
6.0	25.006.00	8703.23.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
7.0	25.007.00	8703.23.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8.0	25.008.00	8703.24.10	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
9.0	25.009.00	8703.24.90	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
10.0	25.010.00	8703.32.10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário
11.0	25.011.00	8703.32.90	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário
12.0	25.012.00	8703.33.10	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário
13.0	25.013.00	8703.33.90	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário
14.0	25.014.00	8704.21.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
15.0	25.015.00	8704.21.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
16.0	25.016.00	8704.21.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
17.0	25.017.00	8704.21.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
18.0	25.018.00	8704.31.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
19.0	25.019.00	8704.31.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
20.0	25.020.00	8704.31.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
21.0	25.021.00	8704.31.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
22.0	25.022.00	8702.20.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
23.0	25.023.00	8702.30.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
24.0	25.024.00	8702.90.00	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
25.0	25.025.00	8703.40.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário
26.0	25.026.00	8703.50.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário
27.0	25.027.00	8703.60.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário
28.0	25.028.00	8703.70.00	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário
29.0	25.029.00	8703.80.00	Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão
30.0	25.030.00	8704.41.00	Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
31.0	25.031.00	8704.51.00	Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

26 – VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

Nota: Operações destinadas a estabelecimento detentor de Regime Especial – carga tributária equivalente a 12%. (Convênio ICMS 190/2017; Portaria nº 285/2007; Inciso II do art. 2º da Lei Complementar 3.460/2018).

Descrição

Ato Legal

MVA Original

Multiplicador Original

MVA Ajustada

Multiplicador Ajustado

Alíquota interna

Alíquota interestadual

Veículos automotores de duas e três rodas com alíquota interna de 19%

Convênios ICMS 200/2017 e 142/2018

34%

4,08%

9,08%

12,08%

34,00%

41,61%

46,18%

4,08%

9,99%

13,54%

19%

12%

Demais Contribuintes

Descrição

Ato Legal

MVA Original

Multiplicador Original

MVA Ajustada

Multiplicador Ajustado

Alíquota interna

Alíquota interestadual

Veículos automotores de duas e três rodas com alíquota interna de 19%

Convênios ICMS 200/2017 e 142/2018

34%

13,46%

18,46%

21,46%

45,58%

53,85%

58,81%

15,66%

22,23%

26,17%

19%

12%

Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana.

Convênios ICMS 200/2017 e 142/2018

34%

13,46%

18,46%

21,46%

45,58%

53,85%

58,81%

15,66%

22,23%

26,17%

19%

12%

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	26.001.00	8711	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais
1.1	26.001.01	8711	Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana.

ANEXO II

PERCENTUAIS DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTAÇÃO (ARTIGO 96 DO RICMS – DECRETO 008/98)

Antecipação Parcial

Nota 1: Nas operações de entrada interestadual de mercadorias para fins de comercialização, não sujeitas ao regime de substituição tributária ou ao diferencial de alíquotas, será exigida a antecipação parcial do ICMS mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, nos termos do artigo 96, do RICMS/AC.

Procedência	Ato Legal	Percentual de Antecipação Tributária – Estabelecimento em situação fiscal regular	Alíquota Interna
Mercadoria nacional oriunda das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo;	Art. 96 do RICMS	9%	19%
Mercadoria Nacional oriunda das Regiões Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;	Art. 96 do RICMS	14%	19%
Mercadoria importada do exterior, qualquer que seja a unidade da Federação de origem da operação;	Art. 96 do RICMS	17%	19%
Mercadoria nacional oriunda das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo;	Art. 96 do RICMS	17%	25%
Mercadoria nacional oriunda da Região Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;	Art. 96 do RICMS	22%	25%
Mercadoria importada do exterior, qualquer que seja a unidade da Federação de origem da operação.	Art. 96 do RICMS	25%	25%

ANEXO III

PERCENTUAIS DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADOS NA ENTRADA DE PRODUTOS INCLUÍDOS NA CESTA BÁSICA CONFORME O ARTIGO 184-H DO RICMS/AC, APROVADO PELO DECRETO 008/98.

Cesta Básica

Produto	NCM/SH	Base Legal	Percentual de Antecipação (%)	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
Arroz	1006	Artigo 184-G, I, do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Feijão	0713.3	Artigo 184-G, II, do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Carnes e miudezas comestíveis, de animais da espécie bovina, caprina e suínas, frescas, resfriadas ou congeladas, da produção interna	02.01, 02.02, 02.03, 02.04, 02.06.10.00 e 02.06.2;	Artigo 184-G, III, do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Frango ou galinha não cortados em pedaços, frescos ou congelados, temperados ou não, da produção interna	0207.11.00 e 0207.12.00;	Artigo 184-G, IV, do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Leite em pó integral, parcialmente desnatado e desnatado, composto lácteo	0402.10 0402.21.10, 0402.21.20, 1901.10.10 e 1901.90.90	Artigo 184-G, V, do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Pão, bolacha e biscoito, da produção interna	19.05	Artigo 184-G, VI, do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Café da produção interna	0901.2	Artigo 184-G, VII, do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Açúcar de cana, sem adição de aromatizantes ou corantes, excluídos: açúcar de confeiteiro, orgânico, demerara, mascavo, light e outros açúcares de cana especiais	1701	Artigo 184-G, VIII, do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Farinha de mandioca da produção interna	1106.20.00	Artigo 184-G, IX, do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Óleo de soja	1507.90.11	Artigo 184-G, X, do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Ovos de galinha, frescos e conservados para consumo (produção interna)	0407.21.00	Artigo 184-G, XI, do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Macarrão tipo espaguete	1902.11.00 1902.19.00	Artigo 184-G, XII, do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Sal de cozinha (sal de mesa)	2501.00.20	Artigo 184-G, XIII do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Peixes frescos, refrigerados ou congelados, da produção interna,	0302 e 0303	Artigo 184-G, XIV, do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Produtos hortícolas, frutas, legumes e verduras em estado natural, exceto batata, beterraba, cebola, cenoura e tomate, que estão isentos de ICMS, conforme Decreto nº 3.300/2012.	07 e 08	Artigo 184-G, XV, do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Produtos lácteos da produção interna	04.01, 04.02,04.03, 04.04, 04.05 e 04.06	Artigo 184-G, XVI, do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Farinha de trigo embalada em sacos de 25 ou 50 quilogramas, observado o § 11, do artigo 184-H que dispensa a antecipação para estabelecimentos com atividade principal CNAE 10.92-9/00 ou 10.94- 5/00	1101.00.10	Artigo 184-G, XVII, do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Pré-mistura para pão francês	1901.20.00	Artigo 184-G, XVIII,do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Caderno	4820.20.00	Artigo 184-G, XIX,do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Caneta esferográfica	9608.10.00	Artigo 184-G, XX,do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Lápis de uso escolar	9609.10.00	Artigo 184-G, XXI,do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Borrachas de apagar	4016.92.00	Artigo 184-G, XXII,do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Paracetamol	3004.90.45	Artigo 184-G, XXIII,do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Dipirona	3004	Artigo 184-G, XXIV,do RICMS	5% 10% 13%	17%	12% 7% 4%
Importação direta: Carga Tributária de 17% observado o art. 8º, I, da LCE 55/97.

ANEXO IV

PERCENTUAIS DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADOS NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS NÃO INCLUÍDAS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DESTINADAS A CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, SEM EXCESSO DE SUBLIMITE ESTADUAL; ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO, MATERIAL DE EMBALAGEM OU INSUMO, FORNECEDORES DE REFEIÇÃO (BARES, RESTAURANTES E SIMILARES); USO E CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO

Nova Redação dada ao Título, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023

Diferença de Alíquotas Simples Nacional, Insumo Industrial

Redação original: efeitos até 31-03-2023

Diferença de Alíquotas Simples Nacional, Insumo Industrial, Uso e Consumo e Ativo Imobilizado

Nota 1: Na aquisição interestadual de frango ou galinha não cortados em pedaços, frescos ou congelados, temperados ou não, por bares, restaurantes e similares (insumos), deverá ser observado o limitador de crédito de 7% (RICMS/AC, art. 184-H, § 12).

Renumerada a Nota 5 para Nota 2, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023

Nota 2: Mediante Regime Especial não será exigido a antecipação do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais de entrada de mercadorias promovidas por estabelecimentos exclusivamente industriais deste Estado optantes pelo Simples Nacional, para utilização como matéria-prima ou insumo no processo produtivo. (RICMS/AC, Art. 97, § 8º)

As Notas 3 e 4 desse Anexo foram remanejadas para o Anexo XI, Notas 2 e 3 , pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos a partir de 1º -04-2023

Redação original: efeitos até 31-03-2023

Nota 3: São isentas de ICMS as aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado dos estabelecimentos e atividades industriais beneficiárias do incentivo de que trata a Lei 1.358/00 (COPIAI), durante o prazo de fruição do benefício, conforme artigo 1º, § 4º, da Lei 1.358/00.

Nota 4: Na hipótese de contribuinte beneficiário dos incentivos fiscais da Lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000, da Lei nº 3.495, de 2 de agosto de 2019 ou do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006, não se aplica a exigência do imposto na forma do arts. 96, 97 e 97-A no momento das entradas interestaduais das mercadorias ou bens no Estado, devendo o estabelecimento industrial incentivado efetuar os lançamentos do DIFAL, quando devido, nos ajustes a débitos da apuração.

Nota 5: Mediante Regime Especial não será exigido a antecipação do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais de entrada de mercadorias promovidas por estabelecimentos exclusivamente industriais deste Estado optantes pelo Simples Nacional, para utilização como matéria-prima ou insumo no processo produtivo. (RICMS/AC, Art. 97, § 8º)

Procedência	Ato Legal	Percentual de Antecipação	Alíquota interna	Alíquota Interestadual
Produto oriundo das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo	Art. 97, do RICMS	5% 13%	19%	12% 4%
Frango ou galinha não cortados em pedaços, frescos ou congelados, temperados ou não, adquiridos por bares, restaurantes e similares (insumos), oriundo das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo	Art. 97, do RICMS Art. 184-H e § 12, do RICMS	10% 13%	19%	12% 4%
Produto oriundo das Regiões Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo	Art. 97, do RICMS	10% 13%	19%	7% 4%
Frango ou galinha não cortados em pedaços, frescos ou congelados, temperados ou não, adquiridos por bares, restaurantes e similares (insumos), oriundo das Regiões Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo	Art. 97, do RICMS Art. 184-H e § 12, do RICMS	10% 13%	19%	7% 4%
Produto oriundo das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo	Art. 97, do RICMS	13% 21%	25%	12% 4%
Produto oriundo das Regiões Sul ou Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo	Art. 97, do RICMS	18% 21%	25%	7% 4%

ANEXO V

PERCENTUAIS DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADOS NA ENTRADA DE PRODUTOS DO CONVÊNIO ICMS 52/91, INCLUÍDOS OU NÃO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ADQUIRIDOS POR CONSUMIDOR FINAL, REGULARMENTE INSCRITO, DESTINADOS AO USO OU CONSUMO OU AO ATIVO IMOBILIZADO

Consumidor Final Regularmente Inscrito (Convênio 52/91)

Nova Redação dada aos anexos I e II desse Anexo, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023

Produtos	Base Legal	Percentual de Antecipação Diferencial de Alíquotas-DIFAL (%)	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
Anexo I Convênio ICMS 52/91	Art. 97, I e II, do RICMS	0,00% 4,01% 18,52%	19%	12% 7% 4%

Produtos

Base Legal

Percentual de Antecipação

Diferencial de Alíquotas-DIFAL

(%)

Alíquota Interna

Alíquota Interestadual

Anexo I

Convênio ICMS 52/91

Art. 97, I e II, do RICMS

0,00%

4,01%

18,52%

19%

12%

Consumidor Final Regularmente Inscrito (Convênio 52/91)

Produtos	Base Legal	Percentual de Antecipação Diferencial de Alíquotas-DIFAL (%)	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
Anexo II Convênio ICMS 52/91	Art. 97, I e II, do RICMS	0,00% 1,59% 18,52%	19%	12% 7% 4%

Produtos

Base Legal

Percentual de Antecipação

Diferencial de Alíquotas-DIFAL

(%)

Alíquota Interna

Alíquota Interestadual

Anexo II

Convênio ICMS 52/91

Art. 97, I e II, do RICMS

0,00%

1,59%

18,52%

19%

12%

Consumidor Final Regularmente Inscrito (Convênio 52/91)

Redação original: efeitos até 31-03-2023

Produtos	Base Legal	Percentual de Antecipação Diferencial de Alíquotas-DIFAL (%)	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
Anexo I Convênio ICMS 52/91	Art. 97, I e II, do RICMS	0,00% 3,66% 13,00%	19%	12% 7% 4%

Produtos

Base Legal

Percentual de Antecipação

Diferencial de Alíquotas-DIFAL

(%)

Alíquota Interna

Alíquota Interestadual

Anexo I

Convênio ICMS 52/91

Art. 97, I e II, do RICMS

0,00%

3,66%

13,00%

19%

12%

Consumidor Final Regularmente Inscrito (Convênio 52/91)

Produtos	Base Legal	Percentual de Antecipação Diferencial de Alíquotas-DIFAL (%)	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
Anexo II Convênio ICMS 52/91	Art. 97, I e II, do RICMS	0,00% 1,50% 13,00%	19%	12% 7% 4%

Produtos

Base Legal

Percentual de Antecipação

Diferencial de Alíquotas-DIFAL

(%)

Alíquota Interna

Alíquota Interestadual

Anexo II

Convênio ICMS 52/91

Art. 97, I e II, do RICMS

0,00%

1,50%

13,00%

19%

12%

ANEXO VI

PERCENTUAIS DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME O ARTIGO 96-B DO RICMS/AC, APROVADO PELO DECRETO 008/98

Contribuintes não inscritos, estabelecimentos com situação cadastral irregular e mercadorias em situação fiscal irregular

Nota 1: Este anexo refere-se à margem de valor agregado (MVA) a ser aplicada para apuração do ICMS antecipação tributária, nas entradas de mercadorias não inseridas na substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos, estabelecimentos com situação cadastral irregular e mercadorias em situação fiscal irregular, nos termos da Tabela IV, do RICMS/AC.

Nota 2: As margens de valor agregado (MVA) aqui elencadas não se aplicam às aquisições interestaduais por consumidor final não contribuinte do ICMS, de que trata a alteração promovida pela Emenda Constitucional 87/2015, casos em que deverão ser observados percentuais de repartição de receita constantes no artigo 64-B, da Lei Complementar Estadual 55/97, com nova redação dada pela LCE 304/2015.

Mercadoria	MVA
Tratores, máquinas pesadas e caminhões, exceto os constantes nos anexos I e II do Convênio 52/91 e no anexo II do Convênio ICMS 132/92	10%
Artigos de papelaria, material de higiene, material de limpeza, utilidades domésticas, e gêneros alimentícios, exceto os produtos da cesta básica	45%
Relógios, móveis e brinquedos;	55%
Perfumarias e cosméticos de linha popular, artigos de armarinhos, confecções, calçados, bolsas, cintos, derivados de couro, material hospitalar, ferragens em geral, e outros produtos não relacionados	70%
Óculos, armações e lentes, jóias	80%
Perfumarias e cosméticos de franquias.	100%

ANEXO VII

TABELA DE MULTIPLICADORES E PERCENTUAIS APLICADOS NA ENTRADA DE CARNE E DEMAIS PRODUTOS COMESTÍVEIS, RESULTANTE DO ABATE DE AVES, GADO E LEPORÍDEOS COM CARGA TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL DE 7% (CONVÊNIO ICMS 89/05)

Obs.: Quando a carga tributária não tiver redução, aplicam-se os percentuais previstos no segmento 17 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) do ANEXO I.

Nova Redação dada aos anexos I e II desse Anexo, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023

Produto	MVA Original	Multiplicador	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
Carne de gado bovino, bufalino, caprino e suíno	45%	20,55%	19%	7%
Aves inteiras ou em pedaços, exceto frangos ou galinha inteiros	45%	20,55%	19%	7%

Redação original: efeitos até 31-03-2023

Produto	MVA Original	Multiplicador	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
Carne de gado bovino, bufalino, caprino e suíno	45%	20,65%	19%	7%
Aves inteiras ou em pedaços, exceto frangos ou galinha inteiros	45%	20,65%	19%	7%

NOTA:

I) aplica-se a limitação do crédito conforme disposto neste anexo:

a) na hipótese de a base de cálculo do imposto ter sido reduzida no Estado de origem (que utiliza alíquota interestadual de 12%) de forma que resulte numa carga tributária equivalente a 7%;

b) nas entradas interestaduais de mercadorias a serem utilizadas como insumos;

II) não se aplica a limitação do crédito nas entradas interestaduais originárias de empresas optantes pelo Simples Nacional.

ANEXO VIII

PERCENTUAIS DE TRIBUTAÇÃO NA AQUISIÇÃO EM LICITAÇÃO PÚBLICA DE MERCADORIAS OU BENS, IMPORTADOS DO EXTERIOR, APREENDIDOS OU ABANDONADOS

Aquisição em Licitação Pública (inclusive leilão)

Produtos	Fato Gerador	Base de Cálculo	Ato Legal	ICMS exigido	Alíquota interna
Nova Redação dada aos itens desse Anexo, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
Mercadorias ou bens em geral; espingardas, chumbos, pólvoras, espoletas e cartuchos; outras águas minerais, gasosa ou não (NCM 2201.90.00); exceções: refrigerantes, armas e munições; perfumes; jóias, semijóias e bijuterias; cigarros, fumos e seus derivados; bebidas alcoólicas; cervejas, cervejas sem álcool e chope.	A aquisição em licitação pública	Valor da Operação, II, IPI e demais despesas debitadas ao adquirente, se houver	Art. 4º, III	Alíquota interna	19%
Armas e munições, perfumes; jóias, semijóias e bijuterias; água mineral diversas embalagens (NCM 2201.10.00); refrigerantes; espumantes sem álcool, cervejas sem álcool, exceções: espingardas, chumbos, pólvoras, espoletas e cartuchos; bebidas alcoólicas.	A aquisição em licitação pública	Valor da Operação, II, IPI e demais despesas debitadas ao adquirente, se houver	Art. 4º, III	Alíquota interna	25%
Acrescentados itens a esse Anexo, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos à partir de 1º -04-2023
Cervejas e chope. (diversas embalagens)	A aquisição em licitação pública	Valor da Operação, II, IPI e demais despesas debitadas ao adquirente, se houver	Art. 4º, III	Alíquota interna	27%
Cigarros, fumos e seus derivados	A aquisição em licitação pública	Valor da Operação, II, IPI e demais despesas debitadas ao adquirente, se houver	Art. 4º, III	Alíquota interna	30%
Bebidas alcoólicas	A aquisição em licitação pública	Valor da Operação, II, IPI e demais despesas debitadas ao adquirente, se houver	Art. 4º, III	Alíquota interna	33%

Redação original: efeitos até 31-03-2023

Mercadorias ou bens em geral, exceto armas e munições; embarcações de esporte e recreação; perfumes, jóias, cigarros, fumos e seus derivados; automóveis importados; e bebidas alcoólicas.

A aquisição em licitação pública

Valor da Operação, II, IPI e demais despesas debitadas ao adquirente, se houver

Art. 4º, III; art. 5º, III, do RICMS

Alíquota interna

19%

Armas e munições, exceto espingardas, chumbos, pólvoras, espoletas e cartuchos; embarcações de esporte e recreação; perfumes, jóias, cigarros, fumos e seus derivados; automóveis importados; bebidas alcoólicas.

A aquisição em licitação pública

Valor da Operação, II, IPI e demais despesas debitadas ao adquirente, se houver

Art. 4º, III; art. 5º, III, do RICMS

Alíquota interna

25%

ANEXO IX

28 – VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Aplica-se nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação: (Decreto nº 10.158/2018)

I – Margem de Valor Agregado – MVA Original de 50% (cinquenta por cento), para os contribuintes detentores de Regime Especial com a Secretaria de Estado da Fazenda;

II – Margem de Valor Agregada – MVA Ajustada, no caso de contribuintes não detentores de Regime Especial com a Secretaria de Estado da Fazenda.

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
1.0	28.001.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	25,50% 30,50% 33,50%	76,00% 86,00% 92,00%	32,00% 39,50% 44,00%	25%	12% 7% 4%
2.0	28.002.00	3303.00.20	Águas-de-colônia	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	25,50% 30,50% 33,50%	76,00% 86,00% 92,00%	32,00% 39,50% 44,00%	25%	12% 7% 4%
3.0	28.003.00	3304.10.00	Produtos de maquiagem para os lábios	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	25,50% 30,50% 33,50%	76,00% 86,00% 92,00%	32,00% 39,50% 44,00%	25%	12% 7% 4%
4.0	28.004.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	25,50% 30,50% 33,50%	76,00% 86,00% 92,00%	32,00% 39,50% 44,00%	25%	12% 7% 4%
5.0	28.005.00	3304.20.90	Outros produtos de maquiagem para os olhos	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	25,50% 30,50% 33,50%	76,00% 86,00% 92,00%	32,00% 39,50% 44,00%	25%	12% 7% 4%
6.0	28.006.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	25,50% 30,50% 33,50%	76,00% 86,00% 92,00%	32,00% 39,50% 44,00%	25%	12% 7% 4%
7.0	28.007.00	3304.91.00	Pós para maquiagem, incluindo os compactos	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	25,50% 30,50% 33,50%	76,00% 86,00% 92,00%	32,00% 39,50% 44,00%	25%	12% 7% 4%
8.0	28.008.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	25,50% 30,50% 33,50%	76,00% 86,00% 92,00%	32,00% 39,50% 44,00%	25%	12% 7% 4%
9.0	28.009.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os bronzeadores	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	25,50% 30,50% 33,50%	76,00% 86,00% 92,00%	32,00% 39,50% 44,00%	25%	12% 7% 4%
10.0	28.010.00	3304.99.90	Preparações antissolares e os bronzeadores	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	25,50% 30,50% 33,50%	76,00% 86,00% 92,00%	32,00% 39,50% 44,00%	25%	12% 7% 4%
11.0	28.011.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
12.0	28.012.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	25,50% 30,50% 33,50%	76,00% 86,00% 92,00%	32,00% 39,50% 44,00%	25%	12% 7% 4%
13.0	28.013.00	3305.90.00	Outras preparações capilares	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	25,50% 30,50% 33,50%	76,00% 86,00% 92,00%	32,00% 39,50% 44,00%	25%	12% 7% 4%
14.0	28.014.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	25,50% 30,50% 33,50%	76,00% 86,00% 92,00%	32,00% 39,50% 44,00%	25%	12% 7% 4%
15.0	28.015.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
16.0	28.016.00	3307.20.10	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
16.1	28.016.01	3307.20.10	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
16.2	28.016.02	3307.20.10	Antiperspirantes líquidos	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
17.0	28.017.00	3307.20.90	Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
17.1	28.017.01	3307.20.90	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
17.2	28.017.02	3307.20.90	Outros antiperspirantes	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
18.0	28.018.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	25,50% 30,50% 33,50%	76,00% 86,00% 92,00%	32,00% 39,50% 44,00%	25%	12% 7% 4%
19.0	28.019.00	3307.90.00	Outras preparações cosméticas	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	25,50% 30,50% 33,50%	76,00% 86,00% 92,00%	32,00% 39,50% 44,00%	25%	12% 7% 4%
20.0	28.020.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
20.1	28.020.01	3401.11.90	Lenços umedecidos	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
21.0	28.021.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
22.0	28.022.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
23.0	28.023.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
24.0	28.024.00	4818.20.00	Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
24.1	28.024.01	4818.20.00	Toalhas de mão	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
25.0	28.025.00	8214.10.00	Apontadores de lápis para maquiagem	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
25.1	28.025.01	8214.10.00	Espátulas, abre-cartas e raspadeiras	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
25.2	28.025.02	8214.10.00	Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
26.0	28.026.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
27.0	28.027.00	9603.29.00	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
27.1	28.027.01	9603.29.00	Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual Não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
28.0	28.028.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
28.1	28.028.01	9603.30.00	Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
29.0	28.029.00	9616.10.00	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
30.0	28.030.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
31.0	28.031.00	4202.1	Malas e maletas de toucador	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
32.0	28.032.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
33.0	28.033.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
34.0	28.034.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
35.0	28.035.00	1211.90.90	Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
36.0	28.036.00	3926.20.00	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
37.0	28.037.00	3926.40.00	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
38.0	28.038.00	3926.90.90	Outras obras de plásticos	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
39.0	28.039.00	4202.22.10	Bolsas de folhas de plástico	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
40.0	28.040.00	4202.22.20	Bolsas de matérias têxteis	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
41.0	28.041.00	4202.29.00	Bolsas de outras matérias	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
42.0	28.042.00	4202.39.00	Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
43.0	28.043.00	4202.92.00	Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
44.0	28.044.00	4202.99.00	Outros artefatos, de outras matérias	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
45.0	28.045.00	4819.20.00	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
46.0	28.046.00	4819.40.00	Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
47.0	28.047.00	4821.10.00	Etiquetas de papel ou cartão, impressas	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
48.0	28.048.00	4911.10.90	Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
49.0	28.049.00	6115.99.00	Outras meias de malha de outras matérias têxteis	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
50.0	28.050.00	6217.10.00	Outros acessórios confeccionados, de Vestuário	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
51.0	28.051.00	6302.60.00	Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
52.0	28.052.00	6307.90.90	Outros artefatos têxteis confeccionados	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
53.0	28.053.00	6506.99.00	Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
54.0	28.054.00	9505.90.00	Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
55.0	28.055.00	Capítulo 33	Produtos destinados à higiene bucal	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
56.0	28.056.00	Capítulos 33 e 34	Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
57.0	28.057.00	Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
58.0	28.058.00	Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
59.0	28.059.00	Capítulos 61, 62 e 64	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
60.0	28.060.00	Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65	Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
61.0	28.061.00	Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	Artigos de casa	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
62.0	28.062.00	Capítulos 13 e 15 a 23	Produtos das indústrias alimentares e bebidas	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
63.0	28.063.00	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	Produtos de limpeza e conservação doméstica	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
64.0	28.064.00	Capítulos 39, 49, 95, 96	Artigos infantis	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
999.0	28.999.00		Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo	Convênios ICMS 45/99 e 142/2018	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%

ANEXO X

PERCENTUAIS DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADOS NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS INCLUÍDAS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU NA ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DESTINADAS A CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006 e CONVÊNIO ICMS 142/2018)

8 – FERRAMENTAS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato legal		MVA Original		Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota Interna	Alíquota Interestadual
…
4.0	08.004.00	8201	Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura		Antecipação com Encerramento de Tributação		50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
…
13.0	08.013.00	8207	Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00		Antecipação com Encerramento de Tributação		50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
…
19.0	08.019.00	8467	Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01		Antecipação com Encerramento de Tributação		50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
19.1	08.019.01	8467.81.00	Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola		Antecipação com Encerramento de Tributação		50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
…

13 – MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Ato legal

MVA Original

Multiplicador Original

MVA Ajustada

Multiplicador Ajustado

Alíquota Interna

Alíquota

Interestadual

…

13.0

13.013.00

4014.10.00

Preservativo – neutra

Convênios

ICMS 234/17 e 142/2018

41,35%

14,86%

19,86%

22,86%

53,57%

62,29%

67,53%

17,18%

23,84%

27,83%

19%

12%

21 – PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Ato Legal	MVA Original	Multiplicador Original	MVA Ajustada	Multiplicador Ajustado	Alíquota interna	Alíquota interestadual
…
9.0	21.009.00	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
…
37.0	21.037.00	8504.40.10	Carregadores de acumuladores	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
…
99.0	21.099.00	8424.30.10 8424.30.90	Lavadora de alta pressão e suas partes	Antecipação com Encerramento de Tributação	50%	16,50% 21,50% 24,50%	62,96% 72,22% 77,78%	18,96% 25,72% 29,78%	19%	12% 7% 4%
…

ANEXO XI

PERCENTUAIS DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADOS NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO

Acrescentadas Notas a esse Anexo, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos a partir de 1º -04-2023

Nota 1: Incide o diferencial de alíquota na aquisição interestadual de produtos destinados ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado, inclusive quando destinados a estabelecimentos detentores de regime especial, tais como beneficiários de incentivo decorrente da Lei 1.358/00 – COPIAI e tratamento conferido pelo Decreto 15.085/2006, conforme art. 97, I e II, do RICMS/AC (com nova redação dada pelo Decreto 2.716/2015).

Nota 2: São isentas de ICMS as aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado dos estabelecimentos e atividades industriais beneficiárias do incentivo de que trata a Lei 1.358/00 (COPIAI), durante o prazo de fruição do benefício, conforme artigo 1º, § 4º, da Lei 1.358/00.

Nota 3: Na hipótese de contribuinte beneficiário dos incentivos fiscais da Lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000, da Lei nº 3.495, de 2 de agosto de 2019 ou do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006, não se aplica a exigência do imposto na forma do arts. 96, 97 e 97-A no momento das entradas interestaduais das mercadorias ou bens no Estado, devendo o estabelecimento industrial incentivado efetuar os lançamentos do DIFAL, quando devido, nos ajustes a débitos da apuração.

Nota 4: O diferencial de alíquotas para consumidor final não contribuinte deve ser calculado com a base simples, ou seja, mediante operação aritmética de subtração entre a alíquota interna e a interestadual.

Nova redação dada à fórmula do multiplicador desse Anexo, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos a partir de 1º -04-2023
Produto	Alíquota Interna (A)	Alíquota interestadual UF de Origem (B)	Multiplicador (C)=((1-B)/(1-A))-1
Redação original: efeitos até 31-03-2023
Produto	Alíquota Interna (A)	Alíquota interestadual UF de Origem (B)	Multiplicador (C= (1-B)/(1-A)*A-B)
Uso e consumo e imobilizado	17%	12%	6,02%
Uso e consumo e imobilizado	17%	7%	12,05%
Uso e consumo e imobilizado	17%	4%	15,66%
Uso e consumo e imobilizado	19%	12%	8,64%
Uso e consumo e imobilizado	19%	7%	14,81%
Uso e consumo e imobilizado	19%	4%	18,52%
Uso e consumo e imobilizado	25%	12%	17,33%
Acrescentado item a esse Anexo, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos a partir de 1º -04-2023
Uso e consumo e imobilizado	19%	0%	23,46%
Uso e consumo e imobilizado	25%	7%	24%
Uso e consumo e imobilizado	25%	4%	28%
Uso e consumo e imobilizado	27%	12%	20,55%
Uso e consumo e imobilizado	27%	7%	27,40%
Uso e consumo e imobilizado	27%	4%	31,51%
Uso e consumo e imobilizado	30%	12%	25,71%
Nova redação dada a itens desse Anexo, pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023. Efeitos a partir de 1º -04-2023
Uso e consumo e imobilizado	30%	7%	32,86%
Uso e consumo e imobilizado	30%	4%	37,14%
Redação original: efeitos até 31-03-2023
Uso e consumo e imobilizado	30%	7%	27,86%
Uso e consumo e imobilizado	30%	4%	34,14%
Uso e consumo e imobilizado	33%	12%	31,34%
Uso e consumo e imobilizado	33%	7%	38,81%
Uso e consumo e imobilizado	33%	4%	43,28%

. Publicada no DOE nº 13.503-A, de 30 de março de 2023
. Alterada pela Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOE

ACRE.GOV.BR

ESTADO DO ACREsECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIAT Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2023

ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA