Legislação

Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.

Ratifica e Incorpora à Legislação do ICMS do Estado do Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.

Prorroga as disposições da Portaria n.° 115 de abril de 2002.

Ratifica e Incorpora à Legislação do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos que indica.

Aprovar a Pauta de Preços Mínimos para servir de base de cálculo do ICMS.

Ratifica e Incorpora à Legislação do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos a que indica.

Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.