O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das prerrogativas definidas na Legislação Tributária do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 2002, os efeitos da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2002.
Rio Branco – Acre, 16 de agosto de 2002.
Portaria nº 230, de 16 de agosto de 2002 – Prorroga as disposições da Portaria nº 115-2002 – Redução da BC com Veículos novos – REVOGADA