São isentos de IPVA, além dos veículos reconhecidos pela Lei Complementar nº 114/2002, os veículos destinados à condução de passageiros, desde que de propriedade de profissional autônomo, registrados na categoria de aluguel (táxi ou moto-táxi).
O interessado pode requerer a isenção de IPVA para compra de apenas um veículo no valor inferior de R$70.000,00, conforme descrito na Lei Complementar nº 114/2002.
As pessoas jurídicas que têm direito à isenção de IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor são as entidades sem fins lucrativos.
O proprietário de veículo automotor pode solicitar o cancelamento de débitos referentes à IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor.
Orientar o contribuinte no que se refere à: Alteração Cadastral; Inscrição Estadual; Contribuinte Substituto; Produtor Rural; Comércio de Combustível; Cooperativas; Transportadora; Pedido de Enquadramento; Suspensão da Inscrição Estadual; Baixa da Inscrição Estadual.
Orientar os Credores quanto ao Cadastro do Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil – SAFIRA, é regulamentado pela Instrução Normativa SEFAZ/DICONGE Nº 01, DE 02 DE AGOSTO DE 2021, publicada no Diário Oficial Nº 13.100, de 04 de agosto de 2021
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