Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, o Convênio ICMS que indica.

Estabelece tratamento tributário para as operações interestaduais com carnes de bovinos.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.

Reduz o valor agregado para os casos que especifica.

Altera o item II da Tabela I e itens II e III da Tabela II do Anexo I do Decreto 008/98, para os casos que especifica.

Acresce o título VII, anexo I, do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, a tabela IV.

Regulamenta a Lei Complementar n.º
68 de 29 de junho de 1999.

Ratifica e Incorpora à legislação
do Estado do Acre, os Convênios e
Protocolos que indica.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, o Convênio ICMS n° 28 de 09 de junho de 1999, e dispõe sobre a base de calculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações internas com veículos automotores novos de duas rodas

Dispõe sobre a redução na base de cálculo para incidência do ICMS em 100% (cem por cento) nas saídas internas de produtos agrícolas e agro-florestais não madeireiros, produzidos neste Estado, promovido diretamente por pequenos produtores rurais e extrativistas, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes, destinados a consumidores finais, inclusive Órgãos Públicos.