O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade deequalizar a carga tributária dos combustíveis com a carga tributária do Estado de Rondônia, para fins da manutenção da competitividade das empresas revendedoras estabelecidas neste Estado;

CONSIDERANDO, ainda, o esforço do Governo Federal em reduzir os preços dos combustíveis para aliviar a pressão inflacionária

DECRETA:

Art. 1º    Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, em 32% (trinta e dois por cento), quando destinado a revendedores, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 17% (dezessete por cento).

Art. 2º  O beneficio contido no artigo anterior fica condicionado à adoção do regime de substituição tributária e, não dispensa do pagamento da diferença do imposto que deveria ter sido lançado com a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), desde a vigência da Lei Complementar n° 055/97, até 30 de maio de 2003.

Art. 3º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de outubro de 2003 e vigerá até 31 de outubro de 2003.

Rio Branco – Acre, 06 de outubro de 2003 115º da República, 101º  do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.