DECRETO Nº 1.814 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2008.
Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2008.
Altera o Decreto nº 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.
Delegar competência a Diretora do Tesouro Estadual, Keuly Tavares Queiroz Costa, para assinar o Bônus da Lei de Incentivo à Cultura n° 1288/99
Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública Estadual.
Altera a tabela IV, Anexo I, Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ-II.
Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
Disciplina os procedimentos relacionados à baixa do Passe Fiscal nas Áreas de Livre Comércio.
Regulamenta o parcelamento do ICMS na forma da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 4, de 30 de maio de 2007, e artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006.
