O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE no uso de suas atribuições legais, na forma do inciso IV do artigo 78 da Constituição Estadual e com base no artigo 231 da Lei Complementar n.º 07, de 30 de dezembro de 1982.

D E C R E T A:

Art. 1º  Os arts 1º e 3º do Decreto nº 2.401, de 22 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º …

…

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,  com  efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco-Acre, 31 de maio de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.