DECRETO Nº 4.811 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 008, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o ICMS, relativos à Escrituração Fiscal Digital-EFD.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 008, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o ICMS, relativos à Escrituração Fiscal Digital-EFD.
Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2010.
Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2010.
Prorrogar prazo estabelecido no art. 2º, caput, da Portaria nº 274, de 1º de julho de 2009.
Prorrogar prazo de recolhimento do ICMS, cujo vencimento ocorreu no período do movimento grevista da categoria profissional dos bancários, para o dia 29 de outubro de 2009.
Alterar o Anexo Único da Pauta de Preços, II – Saídas, item 9, constante da Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS.
Altera dispositivo do Decreto nº 4.359, de 7 de novembro de 2001, que define os produtos da cesta básica.
Revoga a Instrução Normativa nº 01, de
14 de maio de 2008.
Conceder Regime Especial de Tributação, relativamente ao ICMS, para os contribuintes localizados na área do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul e Beco do Mercado
Nomeia membros do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, para o mandato, na forma que especifica.
