O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legaisna forma do Decreto 183/75 definidas no regimento interno,

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam revogados os incisos II e V do parágrafo 1º do artigo 1º da Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco – Acre, 1º de junho de 2012.