PORTARIA N° 267 DE 04 DE SETEMBRO DE 2000 (Revogada)
Regulamenta o Convênio ICMS n° 31, de 26 de abril de 2000, que trata de parcelamento de débitos fiscais.
Regulamenta o Convênio ICMS n° 31, de 26 de abril de 2000, que trata de parcelamento de débitos fiscais.
Ratifica e Incorpora à Legislação do ICMS do Estado do Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos a que indica.
Aprova os Documentos de Arrecadação Estadual – DAE’s, emitidos por processamento eletrônico de dados (DAE’s eletrônicos) destinados a arrecadação de Tributos Estaduais e outras receitas.
Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos a que indica.
Altera os itens V e IX da Tabela IV do Decreto 1.081 de 24 de agosto de 1999, para os casos que especifica.
Estabelece tratamento Tributário para as operações interestaduais com palmitos.
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos a que indica.
Regulamenta a Lei complementar nº 069, de 30 de junho de 1999, e dá outras providências.
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Rio Branco – AC, 69900-062
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