Legislação

Fixa o ICMS nas operações interestaduais com bovinos para abate.

Aprova a nova redação do item III da Pauta de Preços Mínimos.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, o Convênio ICMS que indica.

Estabelece tratamento tributário para as operações interestaduais com carnes de bovinos.

Aprova o novo modelo da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral – FAC.

Altera a Portaria nº 182 de 28 de julho de 1999, que instituiu a pauta de preços mínimos.

Estabelece a nova Tabela de Multiplicadores para cobrança de ICMS por Substituição Tributária.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.

Reduz o valor agregado para os casos que especifica.

Altera o item II da Tabela I e itens II e III da Tabela II do Anexo I do Decreto 008/98, para os casos que especifica.