Regulamenta a Lei Complementar n.º
68 de 29 de junho de 1999.

Ratifica e Incorpora à legislação
do Estado do Acre, os Convênios e
Protocolos que indica.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, o Convênio ICMS n° 28 de 09 de junho de 1999, e dispõe sobre a base de calculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações internas com veículos automotores novos de duas rodas

Dispõe sobre a redução na base de cálculo para incidência do ICMS em 100% (cem por cento) nas saídas internas de produtos agrícolas e agro-florestais não madeireiros, produzidos neste Estado, promovido diretamente por pequenos produtores rurais e extrativistas, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes, destinados a consumidores finais, inclusive Órgãos Públicos.

Regulamenta a Lei n° 1.277, de 13 de janeiro de 1999, que estabelece a subvenção econômica aos produtores de borracha natural bruta.

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários, e dá outras providências.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS e Ajuste SINIEF que indica.

Regulamenta a Lei nº 1.258, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às indústrias instaladas no Estado do Acre, consideradas essenciais ao desenvolvimento econômico do Estado e dá outras providências.

Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS nºs 100/97, que concede benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários e dá outras providências.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos.