Altera o Decreto nº 974 de 3 de julho de 2007, para prorrogar o prazo de adesão ao parcelamento de que trata a Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e em razão do disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 54/09.

Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.

Dispõe sobre a concessão dos Benefícios Fiscais previstos na Lei n° 1.358, de 29 de dezembro de 2000, às Microempresas e Empresas de pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

Altera o Decreto nº 974, de 3 de julho de 2007, prorrogando prazo de adesão ao parcelamento de que trata a Lei Complementar 123/06 alterada pela Lei Complementar 128/08.

Altera dispositivos do Decreto nº 973, de 3 de julho de 2007.

Altera dispositivos do Decreto n.º 973, de 3 de julho de 2007.

Altera o Decreto nº. 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.

Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2009.

Altera dispositivos do Decreto nº 15.514, de 14 de dezembro de 2006.