DECRETO Nº 6.079 DE 21 DE AGOSTO DE 2002
Ratifica e Incorpora à Legislação do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos a que indica.
Ratifica e Incorpora à Legislação do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos a que indica.
Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
Ratifica e Incorpora à Legislação do Estado do Acre, os Convênios ICMS.
Aprovar a Pauta de Preços Mínimos para servir de base de cálculo do ICMS.
Altera dispositivos da Lei n. 1.277, de 13 de janeiro de 1999.
Aprova a tabela para base de cálculo do IPVA, para fins de cobranças durante o exercício de 2002.
Altera a letra “f” da Tabela “F” da Lei Complementar n. 64, de 19 de janeiro de 1999.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997 e dá outras providências.
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
CNPJ: 04.034.484/0001-40
UASG: 926063