DECRETO N° 029 DE 30 DE JANEIRO DE 1998
Dispõe sobre a exclusão da redução da base de calculo para o Gás Liquefeito de Petróleo – GPL.
Dispõe sobre a exclusão da redução da base de calculo para o Gás Liquefeito de Petróleo – GPL.
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF.
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do Estado do Acre.
Dispõe sobre o quinquênio de incentivo fiscal às indústrias instaladas no Estado do Acre e dá outras providências.
Dispõe sobre o recebimento do ICMS com produtos farmacêuticos relacionados com o Convênio ICMS 76/94.
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Protocolos e Ajuste SINIEF que indica.
Decreta que o valor da UPF/AC (UNIDADE PADRÃO FISCAL), a vigorar a partir de 1º de setembro de 1997, será no valor de R$ 7,14 (sete reais e quatorze centavos).
Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com óleo diesel e gasolina automotiva, e dá outras providências.
Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/82, no que se refere as taxas de expediente e segurança pública.
Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/82, no que se refere as taxas de expediente e segurança pública.
