DECRETO N° 1.616 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1999
Modifica o artigo 2º do Decreto nº 841 de 18 de novembro de 1996, que regulamenta o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências.
Modifica o artigo 2º do Decreto nº 841 de 18 de novembro de 1996, que regulamenta o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências.
Regulamenta as normas estabelecidas na Lei nº 1.185, sobre a penalidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Fixa os índices Percentuais dos Municípios, na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, para o exercício de 2000.
Recadastramento de estabelecimentos.
Fixa o ICMS nas operações interestaduais com bovinos para abate.
Aprova a nova redação do item III da Pauta de Preços Mínimos.
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, o Convênio ICMS que indica.
Estabelece tratamento tributário para as operações interestaduais com carnes de bovinos.
Aprova o novo modelo da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral – FAC.
Altera a Portaria nº 182 de 28 de julho de 1999, que instituiu a pauta de preços mínimos.
