O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º   Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2003, os efeitos da portaria n.^º 115 de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.

Art. 2º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à lº de novembro de 2003.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco – Acre, 03 de novembro de 2003.