DECRETO Nº 12.229, DE 20 DE MAIO DE 2005
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -REFAZ.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -REFAZ.
Altera dispositivos do Decreto n.º 789, de 11 de junho de 1999.
Prorrogar as disposições da Portaria n.º 293, de 23 de outubro de 2002.
Prorrogar as disposições da Portaria n.º 004, de 09 de janeiro de 2003.
Prorrogar as disposições da Portaria n.º 115, de 15 de abril de 2002.
Regulamenta a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Esporte, Lei nº 1.288/99, e dá outras providências.
Prorrogar as disposições do Decreto n.º 9.591, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.
Acrescenta Parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996.
Prorrogar as disposições da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003.
Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
CNPJ: 04.034.484/0001-40
UASG: 926063