PORTARIA SEFAZ Nº 679, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Portaria 523, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a instituição, utilização e formalização dos procedimentos referentes ao serviço de autorregularização fiscal.
Altera a Portaria 523, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a instituição, utilização e formalização dos procedimentos referentes ao serviço de autorregularização fiscal.
Altera a Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021. Pauta de preços mínimos, Madeira.
Altera a Portaria nº 736, de 26 de dezembro de 2011, cadastro de Produtor Rural.
Disciplina os procedimentos para a cobrança de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no caso de veículo automotor objeto de arrendamento mercantil.
Isenção do ICMS dos produtos hortifrutigranjeiros em estado natural.
Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos aos meses de janeiro a julho de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas, conforme estabelecido no Convênio ICM 44, de 10 de dezembro de 1975, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Isenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que específica.
Instituir a Comissão responsável pelo Programa PRÓ-GESTÃO.
Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021.
