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ESTADO DO ACRE
LEI Nº 4.375, DE 11 DE JULHO DE 2024
. Publicada no DOE nº 13.816-A, de 12 de julho de 2024

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por contribuintes estabelecidos no Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido a título de substituição tributária por contribuintes estabelecidos no Rio Grande do Sul, sem quaisquer acréscimos, na forma desta Lei.

Art. 2º Ficam definidos os prazos de que trata o art. 1º da seguinte forma:

I – para 31 de julho de 2024, os débitos com vencimento original em maio de 2024;

II – para 30 de agosto de 2024, os débitos com vencimento original em junho de 2024.

Art. 3º A prorrogação de que trata esta Lei não autoriza:

I – a restituição ou compensação de quantias pagas;

II – o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado em favor do Estado.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares para o cumprimento desta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 11 de julho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

LEI Nº 4.375, DE 11 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por contribuintes estabelecidos no Rio Grande do Sul. 26 downloads 02-08-2024 15:21 Download
. Publicada no DOE nº 13.816-A, de 12 de julho de 2024
Este texto não substitui o publicado no DOE