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ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA
PORTARIA SEFAZ Nº 384, DE 15 DE JULHO DE 2024
. Publicada no DOE nº 13.819, de 16 de julho de 2024

Altera a Portaria SEFAZ nº 523, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a instituição, utilização e formalização dos procedimentos referentes ao serviço de autorregularização fiscal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.550, de 07 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 56-A da Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997 e no art. 69-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO o Despacho nº 1098/2024/SEFAZ – CGSARE (SEI 0011679858) exarado pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 0715.012503.00061/2024-23.

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 523, de 28 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo Único

Relação de Autorregularização

Código da Pendência (I)Registro da EFD (II)Pendência (III)Fundamento legal (IV)Como resolver (V)  Início de Vigência (VI)  Data fim de vigência (VII)
8 Deixar de informar na DeSTDA o ICMS substituição tributária interna retidoArt. 363-A a 363-P do Decreto 008/98 (RICMS)  Informar na DeSTDA o ICMS substituição tributária interna retido  01/08/2024 
9 E210Deixar de informar na EFD o ICMS substituição tributária interna retidoArt. 121-A do Decreto 008/98 (RICMS)Escriturar no registro E210 o ICMS substituição tributária interna retido01/08/2024 
10 E111Informar no registro E111 da EFD código genérico de apuraçãoArt. 121-A do Decreto 008/98 (RICMS) e Portaria SEFAZ nº 565/2016Informar o código de ajuste apropriado01/08/2024 

”(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 15 de julho de 2024.

José Amarísio Freitas de Souza
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFAZ Nº 384, DE 15 DE JULHO DE 2024
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. Publicada no DOE nº 13.819, de 16 de julho de 2024
Este texto não substitui o publicado no DOE