O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.550, de 07 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 56-A da Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997 e no art. 69-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO o Despacho nº 1098/2024/SEFAZ – CGSARE (SEI 0011679858) exarado pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual – SARE; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 0715.012503.00061/2024-23.

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 523, de 28 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo Único

Relação de Autorregularização

Código da Pendência (I)	Registro da EFD (II)	Pendência (III)	Fundamento legal (IV)	Como resolver (V)	Início de Vigência (VI)	Data fim de vigência (VII)
…	…	…	…	…	…	…
8		Deixar de informar na DeSTDA o ICMS substituição tributária interna retido	Art. 363-A a 363-P do Decreto 008/98 (RICMS)	Informar na DeSTDA o ICMS substituição tributária interna retido	01/08/2024
9	E210	Deixar de informar na EFD o ICMS substituição tributária interna retido	Art. 121-A do Decreto 008/98 (RICMS)	Escriturar no registro E210 o ICMS substituição tributária interna retido	01/08/2024
10	E111	Informar no registro E111 da EFD código genérico de apuração	Art. 121-A do Decreto 008/98 (RICMS) e Portaria SEFAZ nº 565/2016	Informar o código de ajuste apropriado	01/08/2024

”(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 15 de julho de 2024.