DECRETO Nº 15.512 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.
Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.
Autoriza a prorrogação do vencimento de notificações do ICMS e IPVA no caso que especifica.
Dá nova redação ao caput art. 2º do Dec. nº 15.500, de 7 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle de ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia, e dá outras providências.
Altera a tabela IV do anexo I, título VII, constante do Decreto n.º 008/98 – RICMS.
Prorroga prazo de adesão ao parcelamento de que trata o nº 14.918, de 11 de agosto de 2006.
Dispõe sobre a remissão parcial e anistia autorizadas pelo Convênio ICMS 72/06.
Estabelece normas a serem seguidas pelos Postos Fiscais na divisa do Estado para verificação fiscal de mercadorias em trânsito, e dá outras providências.
Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007
Acrescentar ao Anexo Único da Pauta de Preços Mínimos, constante da Portaria nº 395, de 18 de setembro de 2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS.
