Altera o Decreto nº 974 de 3 de julho de 2007, para prorrogar o prazo de adesão ao parcelamento de que trata a Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e em razão do disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 54/09.
Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.
Dispõe sobre a concessão dos Benefícios Fiscais previstos na Lei n° 1.358, de 29 de dezembro de 2000, às Microempresas e Empresas de pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Alterar o Anexo Ùnico da Pauta de Preços, II – Saídas, item 2.2, constante da Portaria nº 407, de 08 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS.
Estabelece normas relativas à circulação de borracha natural bruta por extrativistas e produtores rurais.
Alterar o Anexo Único da Pauta de Preços, II – Saídas, item 5, constante da Portaria nº 407, de 08 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS.
Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre
Altera o Decreto nº 974, de 3 de julho de 2007, prorrogando prazo de adesão ao parcelamento de que trata a Lei Complementar 123/06 alterada pela Lei Complementar 128/08.
Altera dispositivos do Decreto nº 973, de 3 de julho de 2007.
Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2009.
