PORTARIA Nº 342, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005
Lançar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2006.
Lançar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2006.
Equiparam-se a estabelecimentos industrializadores, para fruição do benefício de que trata o art. 1º do Decreto nº 12.997, de 26 de setembro de 2005, os produtores e a pessoa física ou jurídica localizada neste Estado, que realize operações interestaduais com a farinha, produto resultante da mandioca.
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre.
Altera e acresce dispositivo à Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
Alterar e acrescentar itens aos anexos I e II da Portaria nº. 272, de 25 de agosto de 2004, que estabelece a Pauta de Preços Mínimos.
Dispõe sobre a concessão de Crédito Fiscal Presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 12.229, de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ.
Altera o art. 5º do Decreto nº 12.229, de 20 de maio de 2005, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ.
Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.
Acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996.
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