Regulamenta a Lei n.º 1.021 de 20 de janeiro de 1992; que define microempresa e empresa de pequeno porte para efeito fiscal, e dá outras providências.

Ratifica e Incorpora a Legislação Tributária do Acre, os Ajustes SINIEF n° 02 a 04 e os Convênios ICMS n.°s 114 a 147/93.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 111 a 113/93.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 55 a 110/93.

Ratifica o Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 04 a 54/93.

Integra à Legislação Tributária do Estado do Acre, as normas do Convênio ICMS nº 105/92.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 134 a 167/92.

Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, o Protocolo ICMS nº 38/92.

Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, o Protocolo ICMS 22/92.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária os Protocolos ICMS nºs 74 a 88/92.