Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios nºs 28 a 58/96 e o ajuste SINIEFI nº 01/96.

Reduz em 50% (cinqüenta por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas dos produtos relacionados no Convênio – ICMS nº 36/92, alterado pelo Convênio ICMS nº 117/95.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios nºs 02 a 27/96.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios nºs 094 a 131 e os ajustes SINIEF 05 e 06/95.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios nºs 066 a 131 e os Protocolos 15 e 17/95.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios nºs 130 a 164/94.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios nºs 034 a 64/95 e Ajuste SINIEF nº 04/95.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios nºs 01 a 033/95, Ajuste SINIEF nºs 01 a 03/95.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios nºs 90 a 129/94, Ajuste SINIEF nºs 03/94 e Protocolo n° 18/94.