O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 78, item IV da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO, a deliberação de Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, 80ª Reunião Ordinária, realizada em Salvador – BA, no dia 11 de dezembro de 1995;

CONSIDERANDO, finalmente o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24 de 08 de janeiro de 1975.

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam ratificados e incorporados à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios de nºs 094 a 131/95 e Ajustes SINIEF 05 e 06/95, celebrados na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Salvador – BA no dia 11 de  dezembro de 1995 e publicados no D.O.U. de 13.12.95.

Art. 2º  Fica o Secretário da Fazenda do Estado do Acre, autorizado a baixar as normas necessárias a fiel execução dos atos que trata o artigo anterior.

Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 05 de janeiro de 1996, 105º da República, 92º do Tratado de Petrópolis e 33º do Estado do Acre.