Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a farinha de trigo, no caso que especifica.

Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.

Dispõe sobre a dispensa da cobrança de multas e juros, relativos ao ICMS devido de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços e condições que indica.

Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 07 de 30 de dezembro de 1982.

Dispõe sobre a concessão de Crédito Fiscal Presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 12.229, de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ.

Altera o art. 5º do Decreto nº 12.229, de 20 de maio de 2005, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ.

Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.

Altera dispositivo do Decreto n.º 12.229 de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -REFAZ.