O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE no uso de suas atribuições legais, na forma do inciso IV do artigo 78 da Constituição Estadual e com base no art. 231 da Lei Complementar n.º 07/82.
CONSIDERANDO que atacadistas e distribuidores utilizam-se de vantagens tributárias que reduzem o valor do imposto devido, que, no entanto, não beneficiam o consumidor final face a elisão fiscal praticada;
CONSIDERANDO os incentivos fiscais autorizados por outras Unidades da Federação, não aprovados no âmbito do CONFAZ.
CONSIDERANDO a necessidade de a Fazenda Pública concretizar condições para corrigir tal situação e melhorar a arrecadação dos Tributos Estaduais de forma igualitária entre os contribuintes;
D E C R E T A:
Art. 1º A tabela IV do anexo I, título VII do Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“TÍTULO VII
ANEXO I…
TABELA IV
| Discriminação dos produtos | Margem de agregação | |
| Indústrias, produtores e equiparados | Atacadistas e distribuidores | |
| I- tratores e máquinas pesadas, exceto os constantes nos anexos I e II do Convênio 52/91; | 10% | 35% |
| II – eletrodoméstico, aparelho de telefone celular e arame liso; | 25% | 50% |
| III – relógios, aparelhos eletrônicos, computadores e componentes; | 35% | 60% |
| IV – materiais elétricos, materiais hidráulicos, materiais de construção em geral, brinquedos, peças e acessórios para veículos; | 40% | 65% |
| V – móveis | 42% | 67% |
| VI – artigos de papelaria, material de higiene, material de limpeza, utilidades domésticas, gêneros alimentícios, exceto os produtos da cesta básica, e cosméticos da linha popular; | 45% | 70% |
| VII – vidros e lâminas de vidros, ferragens em geral, artigos de armarinhos, confecções, calçados, bolsas, cintos, derivados de couro e outros produtos não relacionados neste Decreto; | 50% | 75% |
| VIII – jóias | 60% | 85% |
| IX – material hospitalar, exceto os inseridos na substituição tributária; | 65% | 90% |
| X – óculos, armações e lentes; | 90% | 115% |
| XI – perfumaria e cosmético de franquias. | 100% | 125% |
Art. 3º Fica o Secretário de Estado da Fazenda e Gestão Pública, autorizado a baixar as normas necessárias à fiel execução dos atos que trata o presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 07 de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.
Decreto nº 15.502, de 7 de dezembro de 2006 – alteração do Decreto nº 008-1998 – RICMS – Anexo I Tabela IV – Revogado