Disciplina as operações de entrada e saída de mercadoria procedente de outro Estado, sujeitas do ICMS e pagas por antecipação tributária, conforme especifica, e modifica o art. 78 do Decreto nº 283/89.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS e nºs 71 a 95.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 64 a 69.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 29/91. (validade vencida)

Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 27 e 29.

Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 20 e 22.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 42 a 63/91.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 33 a 41/91.

Ratifica os Convênios ICMS de nºs 16 a 32.

Incorpora à Legislação Tributária o Protocolo ICMS nº 18/91.