Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2007.

Cria no âmbito do Estado do Acre o Comitê de Regulamentação e Implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n” 123, de 14 de dezembro de 2006.

Prorroga as disposições do Decreto n.º 9.591, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.

Estabelece procedimento para homologação de crédito fiscal no caso que especifica.

Prorroga o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 50/06.

Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.

Dá nova redação ao caput art. 2º do Dec. nº 15.500, de 7 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle de ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia, e dá outras providências.

Altera a tabela IV do anexo I, título VII, constante do Decreto n.º 008/98 – RICMS.