Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.

Estabelece Regime Especial de tributação para os contribuintes do ICMS com domicílio tributário localizados na área da reforma do Mercado Velho de Rio Branco.

Prorroga as disposições do Decreto n.º 9.591, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.

Não ratifica o Convênio de ICMS 144/2005.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 008, de 26 de janeiro de 1998 que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 008, de 26 de janeiro de 1998 que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a farinha de trigo, no caso que especifica.

Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.

Dispõe sobre a dispensa da cobrança de multas e juros, relativos ao ICMS devido de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços e condições que indica.

Regulamenta o artigo 230 da Lei Complementar Estadual nº 07 de 30 de dezembro de 1982.