LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos.
Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos.
Fica instituído no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, a forma de pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos e o Cartão Corporativo para sua movimentação, e aprovados os formulários anexos par sua execução.
Prorrogar as disposições da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002.
Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.
Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
Ratifica e Incorpora à Legislação do ICMS do Estado do Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.
Prorroga as disposições da Portaria n.° 115 de abril de 2002.
Ratifica e Incorpora à Legislação do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos que indica.
Aprovar a Pauta de Preços Mínimos para servir de base de cálculo do ICMS.
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
CNPJ: 04.034.484/0001-40
UASG: 926063