LEI N° 2.027, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
Altera a Lei Estadual n. 1.277, de 13 de janeiro de 1999.
Altera a Lei Estadual n. 1.277, de 13 de janeiro de 1999.
Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2009.
Altera dispositivos do Decreto nº 15.514, de 14 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre isenção de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC, de acordo com o Convênio ICMS n° 141 de 14 de dezembro de 2007.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 2.401, de 22 de janeiro de 2008, que regulamenta o Convênio ICMS 73/2004.
Aprovar a Pauta de Preços, constante no Anexo Único desta Portaria, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS.
Altera o Decreto n° 1.344 de 04 de setembro de 2007.
Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.
Fixar como parâmetro de ressarcimento de despesas com alimentação e transporte o montante correspondente a ¼ do valor da diária da categoria do servidor estabelecida no Anexo I do Decreto supracitado, com as alterações do Decreto 3.213, de 9 de julho de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de créditos tributários bens imóveis de interesse da administração.
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