LEI N° 2.338, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre os índices de atualização de dívidas garantidas com créditos de precatórios.
Dispõe sobre os índices de atualização de dívidas garantidas com créditos de precatórios.
Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Acre as disposições do Convênio ICMS nº 05/2009.
Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2011.
Altera os preços dos produtos boi e vaca gorda, constantes do item 2.2, II – Saídas, Anexo Único da Pauta de Preços, estabelecida pela Portaria nº 407, de 08 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS.
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 008, de 26 de janeiro de 1998, relativos ao Cadastro de Produtor Rural e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.
Altera o art. 3º do Decreto n.º 5.313, de 31 de maio de 2010, que regulamenta o Convênio ICMS 103/2008.
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 25, III doRegimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado
Altera o caput do art. 2º da Portaria nº 274, de 1º de julho de 2009.
Concede isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica, nos casos que especifica.
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica.
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