Dispõe sobre a realização de acordos diretos com os credores para fins de pagamento de precatórios pelo regime especial, nos termos do inciso III do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Altera dispositivos da Lei nº 1.999, de 17 de março de 2008.
Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Recondução do mandato dos membros do Conselho de Contribuintes, nomeados através do Decreto nº 4.429, de 28 de julho de 2009.
Altera o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.918, de 29 de dezembro de 2009.
Altera o art. 96 do Decreto n.º 008, de 26 de janeiro de 1998.
Fixar os Índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010
Regulamenta a Lei nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004, o qual destina 5% (cinco por cento) do ICMS arrecadado pelo Estado aos municípios que conservem a biodiversidade e executem projetos de desenvolvimento sustentáveis, saúde e educação.
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações internas com frutas, verduras e legumes no caso que especifica.
Altera a tabela de valores de base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 2010.
