DECRETO Nº 4.955 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica.
Dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica.
Regulamenta o Convênio ICMS 01/99, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Estabelece, para o exercício de 2013, o limite de receita bruta anual obtida por contribuintes deste Estado para fins de enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Altera o Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987, que regulamenta a Lei Complementar n° 07, de 30 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2013.
Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS referente aos fatos geradores do mês de agosto.
Disciplina o acesso aos serviços da Agência Virtual da Secretaria de Estado da Fazenda.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 3.751, de 11 de abril de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial para os contribuintes localizados nas áreas dos municípios de Brasiléia e Rio Branco, afetadas pelas enchentes.
Altera o Decreto nº 4.050, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Incorpora e regulamenta o Convênio ICMS 85/2011, que autoriza o Estado do Acre a conceder crédito outorgado de ICMS destinado exclusivamente para aplicação em investimentos em infraestrutura.
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