O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 65, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 183, de 6 de outubro de 1975,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 2.453, de 19 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o atendimento ao contribuinte por meio de serviços fazendários disponíveis no sítio eletrônico da Agência Virtual da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º  A disponibilização e o acesso aos serviços da Agência Virtual da Secretaria de Estado da Fazenda observará o disposto nesta Portaria.

§ 1º  A Agência Virtual receberá na página da Sefaz na internet a denominação de “Sefaz Online”, tendo como objetivo propiciar atendimento de forma interativa.

§ 2º A Agência virtual poderá ser acessada diretamente no endereço www.sefaznet.acre.gov.br/sefazonline ou através do link disponibilizado no sítio da Sefaz no endereço www.sefaz.acre.gov.br.

§ 3º  A área restrita da Agência Virtual será acessada mediante identificação por CPF e senha alfanumérica, pessoal e intransferível, a ser cadastrada para o autorizado nos termos desta Portaria.

Art. 2º  Serão disponibilizados na Agência Virtual os seguintes serviços:

I – consulta à movimentação do Conta-Corrente Fiscal e impressão dos documentos relacionados aos débitos;

II – entrega e consulta do Demonstrativo de Apuração Mensal – DAM;

III – consulta ao trâmite de Processos Administrativos;

IV – consulta à situação fiscal do contribuinte, para efeitos de aplicação do disposto no art. 96-A do Decreto 008/98, acrescentado pelo Decreto 1.760, de 29 de abril de 2011;

V – emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE On-line;

VI – consulta ao Sistema de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA;

VII – emissão, reimpressão e validação de Certidão Negativa de Débito – CND;

VIII – consulta e download de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e emitida e recebida;

IX – consulta e download de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e emitido e recebido;

X – alteração cadastral e baixa de Inscrição Estadual mediante Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral – FAC on-line.

§ 1º  Os serviços constantes dos incisos I, II, III, IV, VIII, IX e X serão disponibilizados apenas na área restrita, e os demais serão disponibilizados tanto na área pública quanto na área restrita.

§ 2º  Os serviços poderão ser interrompidos a qualquer tempo por razões de segurança, por motivo de ordem técnica ou por interesse da SEFAZ.

Art. 3º  Poderá ser habilitado para acesso à área restrita da Agência Virtual o representante ou procurador do estabelecimento.

§ 1º  Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I – representante: pessoa física com poderes de administração do estabelecimento constante do Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre, na qualidade de sócio, titular ou administrador;

II – procurador: pessoa física com poderes outorgados pelo representante, mediante procuração, para acesso à Agência Virtual;

III – autorizado: representante ou procurador habilitado para acesso aos serviços da área restrita da Agência Virtual.

§ 2º  O autorizado é responsável pela utilização e guarda da sua senha de acesso.

Art. 4º  Para habilitação de autorizado, o interessado deverá comparecer a Agência Fazendária de seu domicílio, solicitar e assinar o “Termo de Credenciamento de Acesso a Área Restrita da Agência Virtual”, conforme Anexo Único, munido dos seguintes documentos:

I – cópia e original do documento de identidade e CPF;

II – original da procuração pública ou particular com firma reconhecida, no caso de procurador, que será retida no processo;

III – cópia do contrato social atualizado, autenticada ou acompanhada do original para conferência.

§ 1º  As pendências ou restrições cadastrais, inclusive relacionadas à desatualização do quadro societário, deverão ser corrigidas antes da habilitação do autorizado.

§ 2º  A procuração de que trata este artigo deverá conter a discriminação dos serviços que poderão ser acessados, dentre os mencionados no § 1º do art. 2º.

§ 3º  O servidor fazendário deverá formalizar processo administrativo de habilitação, instruído com os documentos de que trata este artigo, oportunidade em que verificará se a procuração foi outorgada pelo representante definido no inc. I, do § 1º do art. 3º desta Portaria.

§ 4º  Não será exigido pagamento da taxa de serviço no processo administrativo de habilitação ou desabilitação de autorizado.

Art. 5º  O autorizado será desabilitado nas seguintes situações:

I – no caso de representante, quando deixar de integrar o quadro societário ou de figurar como administrador no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre;

II – no caso de procurador, quando expirar a data de validade fixada na procuração ou mediante pedido do representante;

III – a pedido;

IV – no interesse da SEFAZ.

Parágrafo único.  É de responsabilidade do representante comunicar à SEFAZ qualquer ato referente à cessação dos poderes outorgados ao procurador ou alteração do administrador constante do Cadastro de Contribuintes do Estado.

Art. 6º  O autorizado é responsável por todos os atos praticados perante a SEFAZ com a senha de acesso cadastrada, devendo adotar as medidas necessárias para garantir sua confidencialidade e dos dados a que tem acesso, e efetuar imediatamente a substituição, em caso de comprometimento da segurança.

Art. 7º  Havendo alteração no regulamento de acesso à Agência virtual, o autorizado fica imediatamente vinculado às novas normas que vierem a vigorar, facultada a desabilitação nos termos do inc. III do art. 5º e observado o § 2º do art. 4º.

Art. 8º  Será mantido histórico dos eventos de habilitação, alteração e desabilitação de autorizado, bem como dos acessos à área restrita e dos respectivos serviços utilizados.

Art. 9º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.  Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco – Acre, 23 de agosto de 2012.